RO - Recurso Ordinário

RO - Recurso Ordinário

1. ART. 895 - Cabe RO pra a instância superior:

   • I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 dias.
   • II - das decisões definitivas ou terminativas dos TRT's, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

2. §1º. Nas reclamações sujeitas ao procedimento SUMARÍSSIMO, o RO:

   • II - será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de 10 DIAS, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, SEM REVISOR.
   • III - terá PARECER ORAL do representante do MPT presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão.
   • IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

3. §2º. Os TRT's, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.