INFORMAÇÃO

INFORMAÇÃO

1. Direito Fundamental de terceira geração (art. 5º, XIV, CRFB)

   • Direito de informação = Direito básico do consumidor (art. 6º, III, CDC)
     • Auto aplicabilidade do direito fudamental à informação?
       • SIM! (STJ - RESP nº 1.303.014/RS)
         • Possibilidade de uniformização de modelo para o cumprimento do dever de informação do fornecedor?
           • Não. Previsão genérica do art. 6º, III, do CDC não limita os meios de realização desse dever. Somente se estabelecida alguma outra norma específica é que haverá a limitação, reforçando a autoaplicabilidade do direito à informação, sem restringir o fornecedor quantos aos meios de realizar seu dever
             • art. 2º da Resolução nº 141/2010 da ANAC
               • Exigência de informação por escrito, mas sem modelo ou meio único de prestar a informação
                 • Voto Min. Ricardo Araújo - RESP nº 1.303.014/RS
           • Sim. Direito à informação combate a vulnerabilidade do consumidor, necessitando que a informação seja completa, de forma que a inadequação da informação deve ser reparada imediatamente pelo fornecedor. Assim, a medida que impõe o fornecimento de informações pela via escrita, em moldes específicos, realiza o anseio dos consumidores e resguarda esse direito fundamental
             • Voto Min. Luís Felipe Salomão - RESP nº 1.303.014/RS
     • Correlação com outros direitos básicos do consumidor
       • Educação
         • Consumo consciente
       • Transparência
       • Plenitude do direito de defesa do consumidor
         • Inversão do Ônus da Prova
           • Requisito: verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor.
           • Ope legis e Ope judis
           • Regra de Instrução (EREsp 422.778-SP) (Informativo 492/STJ)
           • Aplicação nas demandas coletivas
             • Inversão do ônus da prova na ACP Consumerista (REsp 951.785/RS - Informativo 463/STJ)
   • Dever de Informação do fornecedor de produtos ou de serviços (art. 31 do CDC
     • Caracetrísticas da informação fornecida
       • Correta
       • Clara
       • Precisa
       • Ostensiva
       • Em língua portuguesa
     • Categorias de informação
       • informação-conteúdo = características intrínsecas do produto e serviço
       • informação-utilização = como se usa o produto ou serviço
       • informação-preço = custo, formas e condições de pagamento
       • informação-advertência = riscos do produto ou serviço
     • Violação
       • Responsabilidade do Fornecedor
         • Vício
           • Vício do Produto (art. 18 do CDC)
           • Vício do Serviço (art. 20 do CDC)
         • Fato
           • Fato do Produto (art. 12 do CDC)
           • Fato do Serviço (art. 14 do CDC)
         • Reparação
           • Dano Moral Coletivo?