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Competencias DELEGAVEIS do presd.
Inhalt der Mindmap
Competencias DELEGAVEIS do presd.
Editar decretos autonomos
- Org./funcionamento da adm Pub. qndo ñ implicar aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos pub.
- Extinguir funçoes ou cargos Pb. Qndo vagos
- Qndo VAGOS
Conceder indulto e comutar penas
Prover/desprover cargos pub.na forma da LEI
Informationen
- Beschreibung
- Mindmap am Competencias DELEGAVEIS do presd., erstellt von Daniela Kaiser am 10/06/2017.
- Erstellt von
- Daniela Kaiser · Jun 2017
- Aktualisiert
- 10 Jun 2017
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