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Mapa mental

Competencias DELEGAVEIS do presd.

Daniela Kaiser Português

Conteúdo do mapa

Competencias DELEGAVEIS do presd.

  1. Editar decretos autonomos

    • Org./funcionamento da adm Pub. qndo ñ implicar aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos pub.
    • Extinguir funçoes ou cargos Pb. Qndo vagos
      • Qndo VAGOS
  2. Conceder indulto e comutar penas

  3. Prover/desprover cargos pub.na forma da LEI

Informações

Descrição
Mapa Mental sobre Competencias DELEGAVEIS do presd., criado por Daniela Kaiser em 10-06-2017.
Criado por
Daniela Kaiser · jun 2017
Atualizado
10 jun 2017
Visualizações
0
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