Contratos administrativos

regido por normas públicas
cláusulas exorbitantes
supremacia do interesse público sobre o privado
1. rescisão unilateral
2. fiscalização
3. sanções
4. encampação
5. alterar unilateralmente
art. 56 garantia
art. 57 duração de contrato
cláusulas exorbitantes
1. desigualdade
  1. supremacia do interesse público
art. 58
1. direito equilibrio economico e financeiro
art. 79 rescisão
1. judicial- culpa administração
art .77 - culpa do administrado
1. sem indenização
  1. direito de receber o que executou sob pena de enriquecimento ao ilícito
aplicação de sanção
1. exercício de poder disciplinar- especfica
art. 15 - exceção do contrato não cumprido
Multa acessória
1. advertência- leve, médio, grave
  1. segmento de controle
    1. vinculado
      1. discricionário
        razoabilidade e proporcionabilidade
        ex: certidão vencido
        juiz não pode trocar sanção pq envolve mérito
        juiz pode alterar a dozimetria
        o tipo de sanção
      2. aplicação da sanção
Teoria da imprevisibilidade
1. obs: somente alea ordinária despesa
2. Resto , art. 65 , d o estado paga equilibrio economico e financeiro, efetivado mediante revisão e aditivo contratual, não tem limite, efeitos incalculáveis
3. PPP: RISCO REPARTIDO ENTRE AS PARTES. EXCETO FATO DA ADMINISTRAÇÃO (INEXECUÇÃO CONTRATUAL DE CULPA DO PODER PÚBLICO) ,FATO DO PRINCÍPIPE (GENÉRICO) - O ESTADO TEM QUE REPARTIR SEMPRE
sUBCONTRATAÇÃO
1. ART. 48 - OBRIGATÓRIO EM ME e PPP
responsabilidade contratual - 69 e 71
1. Art. 70 - resposabilidade civil e subsidiária do estado
  1. contratado
    1. estado- responde subsidiária
      1. ex: empresa faz pilar, e cai em cima do carro
2. Art. 71 responsabilidade trabalhista, previdenciária e fiscal
3. Art. 71 parag 4 1º previdenciário é solidário
4. Obs: pelo fato da obra responsabilidade do estado

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