9778813
Beschreibung
Mindmap von Lucas Falcão, aktualisiert more than 1 year ago
|
Erstellt von Lucas Falcão
vor mehr als 6 Jahre
|
|
Ação popular
- Pode ser repressiva ou preventiva
- Qualquer CIDADÃO pode propor (com
capacidade eleitoral ativa, a partir dos 16)
- Pode ser nato ou naturalizado, desde que
no gozo de seus direitos políticos
- Pode ser nato ou naturalizado, desde que
no gozo de seus direitos políticos
- NÃO PODE AJUIZAR
- MP
- Inalistáveis
- Menores de 16 e Conscritos durante o
período do serviço militar obrigatório
- Menores de 16 e Conscritos durante o
período do serviço militar obrigatório
- Estrangeiros
- SALVO português equiparado, na hipótese de haver reciprocidade
- SALVO português equiparado, na hipótese de haver reciprocidade
- MP
- POLO PASSIVO
- Todas as PESSOA JURÍDICAS,
públicas/privadas, em nome das quais foi
praticado o ato/contrato a ser anulado
- Todas as AUTORIDADES, os funcionários e administradores que
houverem autorizado/aprovado/ratificado/praticado pessoalmente
o ato/contrato a ser anulado, ou que, por OMISSÃO, permitiram
- Todos os BENEFICIÁRIOS DIRETOS
- Todas as PESSOA JURÍDICAS,
públicas/privadas, em nome das quais foi
praticado o ato/contrato a ser anulado
- Participação do MP
- Como parte pública autônoma, velando pela regularidade
- Pode atuar como SUBSTITUTO/SUCESSOR do autor,
em caso de omissão/abandono da ação
- Como parte pública autônoma, velando pela regularidade
- Custas/Ônus de sucumbência
- Autor isento (SALVO comprovada má-fé)
- GRATUITA
- Autor isento (SALVO comprovada má-fé)
- OBJETO
- Patrimônio material, moral, estético,
histórico e ambiental
- Constitui meio idôneo para a
fiscalização, na via incidental, da
constitucionalidade das leis
- Patrimônio material, moral, estético,
histórico e ambiental
- SENTENÇA
- Tipicamente civil, sujeita ao duplo grau de jurisdição
(reexame necessário), se julgada IMPROCEDENTE
- Tipicamente civil, sujeita ao duplo grau de jurisdição
(reexame necessário), se julgada IMPROCEDENTE
- CABIMENTO
- Não exige comprovação de efetivo dano
- Não exige comprovação de efetivo dano
Möchten Sie kostenlos Ihre eigenen Mindmaps mit GoConqr erstellen? Mehr erfahren.