PROPRIEDADE INDUSTRIAL LEI 9279/96

PROPRIEDADE INDUSTRIAL LEI 9279/96

1. CONCESSÃO - Direito à exploração exclusiva do objeto a ser protegido

   • CARTA PATENTE
     • INVENÇÃO
       • Algo dotado de originalidade, fruto de criação humana
       • Prazo máximo: 20 anos Prazo mínimo: 10 anos
     • MODELOS DE UTILIDADES
       • Objeto de uso prático passível de aplicação industrial
       • Prazo máximo: 15 anos Prazo mínimo: 7 anos
     • Requisitos
       • Novidade
       • Aplicação Industrial
       • Atividade inventiva
       • Desimpedimento
   • REGISTRO
     • MARCA
       • Designativo identificador de produtos e serviços
         • Prazo máximo: 10 anos
       • Requisitos
         • Não colidir com marca notoriamente conhecida
         • Novidade relativa
         • Desimpedimento
       • Modalidades
         • De produto ou serviço
         • De certificação
         • Coletiva
     • DESENHOS INDUSTRIAIS
       • Forma dos objetos, e serve tanto para conferir-lhe um ornamento harmonioso como para distinguí-los de outros do mesmo gênero
         • Prazo máximo: 10 anos
       • Requisitos
         • Novidade
         • Originalidade
         • Desimpedimento