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PROPRIEDADE INDUSTRIAL LEI 9279/96

rafaelgabriel36 Portuguese

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PROPRIEDADE INDUSTRIAL LEI 9279/96

  1. CONCESSÃO - Direito à exploração exclusiva do objeto a ser protegido

    • CARTA PATENTE
      • INVENÇÃO
        • Algo dotado de originalidade, fruto de criação humana
        • Prazo máximo: 20 anos Prazo mínimo: 10 anos
      • MODELOS DE UTILIDADES
        • Objeto de uso prático passível de aplicação industrial
        • Prazo máximo: 15 anos Prazo mínimo: 7 anos
      • Requisitos
        • Novidade
        • Aplicação Industrial
        • Atividade inventiva
        • Desimpedimento
    • REGISTRO
      • MARCA
        • Designativo identificador de produtos e serviços
          • Prazo máximo: 10 anos
        • Requisitos
          • Não colidir com marca notoriamente conhecida
          • Novidade relativa
          • Desimpedimento
        • Modalidades
          • De produto ou serviço
          • De certificação
          • Coletiva
      • DESENHOS INDUSTRIAIS
        • Forma dos objetos, e serve tanto para conferir-lhe um ornamento harmonioso como para distinguí-los de outros do mesmo gênero
          • Prazo máximo: 10 anos
        • Requisitos
          • Novidade
          • Originalidade
          • Desimpedimento

Information

Description
Mind Map on PROPRIEDADE INDUSTRIAL LEI 9279/96, created by rafaelgabriel36 on 08/06/2014.
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rafaelgabriel36
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