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Notizen

Ohne Titel

Elida Nunes Portugiesisch 1 Seite

Inhalt der Notizen (1)

Seite 1

Art. 1.276, CC. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar,

três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se achar nas respectivas circunscrições.

§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de

posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

A respeito da pessoa natural e da propriedade, julgue o item que se segue.

Como causa de perda de propriedade de bem móvel, o abandono pode ser presumido, desde que presente a intenção do proprietário; como causa de perda de propriedade de imóvel, será o abandono absolutamente presumido ante o inadimplemento de ônus fiscais, depois de cessados os atos de posse.

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Notiz am Ohne Titel, erstellt von Elida Nunes am 13/01/2021.
Erstellt von
Elida Nunes
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