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Vício redibitório: conceito, requisitos e prazos
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Vício redibitório
-Vício oculto e/ou defeito grave, que afeta a destinação do bem, ocorrendo ao tempo da transmissão, independentemente de culpa.
-Exemplo: compra um carro não sabendo que o motor está fundido
-O Alienante deve garantir ao adquirente que este possa usar a coisa conforme sua natureza e destinação.
-Há vício no objeto, não na vontade!
-Somente pode ocorrer nos contratos comutativos (prestações conhecidas de antemão por ambas as partes. Certas e determinadas), pois o adquirente conhecer desde o inicio da formação contratual o estado de conservação e destinação do bem objeto da venda.
-Princípio do Equilíbrio das Relações Negociais. Caso o vendedor tenha ciência do vício e não informou ao comprador, além da modalidade de garantia, o referido comprador poderá exigir o pagamento de perdas e danos.
-Requisitos:
defeito desconhecido na hora da compra
aquisição do bem de forma onerosa
gravidade do defeito
pré-existência do defeito
defeito não pode ser congênere (não pode reclamar se o defeito decorrer do uso normal do bem
-Opções para reclamar:
ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO OU RESTITUIÇÃO.
Se faz por meio da Ação Quanti Minoris (Ação Estimatória). Essa tem o objetivo de obter do vendedor o abatimento proporcional do preço da coisa, com base no valor estimado do vício existente no imóvel.
FIM AO CONTRATO
-Prazos (decadencial)
BEM MÓVEL: 30 dias ( fácil contestação) 180 dias ( difícil contestação)
BEM IMÓVEL: 1 ano
Pode ainda ocorrer a chamada dupla contagem de prazo (leia-se: a partir da ciência do vício, após o prazo inicial. 180 dias para bens móveis e mais 1 ano para bens imóveis a partir da ciência do vício).
relações de consumo: 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para produtos e serviços duráveis
EVICÇÃO
Na evicção, o dever da garantia refere-se a eventual perda da coisa, total ou parcial, cuja causa seja anterior ao ato de transferência, com o objetivo de sanar os vícios de direito.
Perda de um título oneroso de propriedade, por força de decisão judicial ou administrativa.
-Contratos onerosos. Quem transmite uma coisa por título oneroso está obrigado a garantir a legitimidade do direito que transfere.
-Turbação de direito com relação à propriedade ou posse do adquirente, e que esse terceiro invoque título anterior ou contemporâneo ao negócio que atribuiu ao adquirente.
ADIQUIRENTE: quem pagou pelo bem
ALIENANTE: quem vendeu não é dono do bem
EVICTOR: quem pretende ter o bem da posse do adquirente
- Direitos de garantia:
Pode o adquirente pleitear contra o alienanteas despesas que teve com a aquisição do bem mais o valor corrigido do bem
ex: USUCAPIÃO
Adquirente + Alienante x pessoa que requer usucapião
* o adquirente deve avisar a lide!!
-Requisitos:
1) indispensável a perturbação do direito, fundada na causa jurídica (turbação ou esbulho possessório).
2) a pretensão ou defesa em juízo por um terceiro, que possa culminar na perda de propriedade ou da posse.
3) na evicção é examinado um suposto vício/defeito no título do alienante, quando do negócio o defeito já existe (laudo pericial)
4) análise das linhas dominiais. Basta que o título de uma linha dominial seja em período anterior ou concomitante ao outro título de linha dominial.
5) necessidade de decisão judicial que confirmem os efeitos da evicção no título de domínio.
-É necessário “chamar” ao processo todos os alienantes primitivos, para que possa verificar a quem irá recair os efeitos da evicção
-Poderá ocorrer a exclusão desta modalidade de garantia, se as partes assim concordarem. A cláusula que dispensa a garantia não é considerada absoluta.
- Evicção total: o Evicto terá direito a restituição integral do valor, acrescidos de juros legais, indenização dos frutos, despesas do contrato e custas judiciais e honorários advocatícios.
-Evicção parcial: o evicto terá direito a rescisão do contrato, ou se preferir poderá optar pela restituição de parte do valor, sendo calculado de forma proporcional ao desfalque ocorrido por força da evicção.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
Um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
-Caráter obrigacional da compra e venda.: primeiramente deverá ocorrer a transcrição do título, com o consequente pagamento do preço em dinheiro, para somente após tais etapas ocorrer a tradição, por meio da entrega simbólica das chaves.
VENDA POR AMOSTRA
“(...) Art. 484. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.
Parágrafo único. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato” (grifos nossos).
CONSEQUÊNCIAS SUBSIDIÁRIAS DA COMPRA E VENDA
1ª) Responsabilidade pelas Modalidades de garantia (vício redibitório e evicção).
2ª) Despesas do contrato
-".. despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição."
-O vendedor, responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.
3ª) Teoria do Risco
Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.
4ª) Regras Gerais de Execução de Garantia Contratual
Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.
Obs: Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
IMPEDIMENTOS OU LIMITAÇÕES
- VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE:
Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
Súmula 494 do STF: A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato.
- Compra por pessoa encarregada de zelar pelo interesse do Vendedor
Pena de nulidade
-Condomínio Indivisível
Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos
- Falta de Legitimidade decorrente do casamento:
nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
III - prestar fiança ou aval;
IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.
Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la.
AÇÃO EX EMPTO
Tem por fim forçar a entrega da falta de metragem constante na escritura ou o abatimento proporcional no preço, uma vez que o comprador adquire o bem pagando um valor em média por cada metro quadrado (de acordo com a exata medida de extensão constante na Escritura).
Escritura ad mensuram: o comprador paga pela exata medida de extensão constante de forma inequívoca e exemplificativa na escritura. Ou seja, paga um valor em média por cada metro quadrado, de acordo com a especulação e preço de mercado.
Escritura ad corpus: também denominada de venda por corpo certo, onde o comprador paga pelo que viu e conheceu, não estando preocupado com a exata medida de extensão.
CONTRATO DE AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO
Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependencia, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se distribuição quando o agente tiver à sua disposiçãocoisa a ser negociada.
contrato de agência:
- agente sem vínculo de subordinação
-não detém a coisa a ser comercializada
-realiza negócios em área determinada
- possui remuneração fixa ou percentual
contrato de distribuição
-o agente deve também empreender negócios à conta e no interesse de terceiro
- o distribuidor já tem o produto
-VEDAÇÃO : Salvo ajuste, o proponente não pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência; nem pode o agente assumir o encargo de nela tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes.
-DESPESAS : Salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor.
-REMUNERAÇÃO: Salvo ajuste, o agente ou distribuidor terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência.A remuneração será devida ao agente também quando o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao proponente
- DIREITOS DO AGENTE/DISTRIBUIDOR
O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que se torna antieconômica a continuação do contrato.
Ainda que dispensado por justa causa, terá o agente direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao proponente, sem embargo de haver este perdas e danos pelos prejuízos sofridos.
Se a dispensa se der sem culpa do agente, terá ele direito à remuneração até então devida, inclusive sobre os negócios pendentes, além das indenizações previstas em lei especial.
Se o agente não puder continuar o trabalho por motivo de força maior, terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados, cabendo esse direito aos herdeiros no caso de morte.
Informationen
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- Notiz am Ohne Titel, erstellt von Lethicia Anicio am 20/11/2018.
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- Lethicia Anicio
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