2 parte da legislação

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DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

Art. 70 - São órgãos de assessoramento da Procuradoria Geral de Justiça:

- Vide Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

I – Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais;

- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

I – Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídico-Institucionais;

- Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

I - Procurador-Geral de Justiça Substituto;

II – Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos;

- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

II – Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos;

- Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

II - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;

III – Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos;

- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

III - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;

- Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

III - Assessoria Especial.

IV – Gabinete de Planejamento e Gestão Integrada;

- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

IV - Assessoria Especial.

- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

V – Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;

- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

VI – Assessoria Especial.

- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

SEÇÃO I

DOS SUBPROCURADORES-GERAIS DE JUSTIÇA

- Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

SUBSEÇÃO I

DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTO

Art. 71. Os Subprocuradores-Gerais de Justiça para Assuntos Institucionais, para Assuntos Administrativos e para Assuntos Jurídicos, com atuação delegada, serão escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça na forma do artigo 11 da Lei federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.

- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

Art. 71. Os Subprocuradores-Gerais de Justiça para Assuntos Jurídico-Institucionais e para Assuntos Administrativos, com atuação delegada, serão escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça na forma do artigo 11 da Lei federal n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.

- Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

Art. 71 - O Procurador-Geral de Justiça Substituto será escolhido livremente dentre os Procuradores e Promotores de Justiça, estes da mais elevada entrância, pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo-lhe ainda, sem prejuízo de suas atribuições:

I - substituir, na forma desta lei, o Procurador-Geral de Justiça;

II - auxiliar o Procurador-Geral de Justiça em suas atribuições;

III - prestar assessoria direta ao Procurador-Geral de Justiça;

IV - exercer, mediante delegação, as atribuições que lhe forem conferidas;

V - exercer, por delegação, a coordenação da Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça.

§ 1º Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais compete:

- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

§ 1º Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídico-Institucionais compete:

- Constituído pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

Parágrafo único- Na hipótese de vacância, impedimento, afastamento ou ausência do Procurador-Geral de Justiça Substituto, o Procurador-Geral de Justiça será substituído temporariamente pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo.

I – substituir o Procurador-Geral de Justiça em seus afastamentos;

- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

I - substituir o Procurador-Geral em seus afastamentos;

- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

II – assistir ao Procurador-Geral de Justiça na promoção da integração dos órgãos de execução do Ministério Público, visando estabelecer ações institucionais;

- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

II - coordenar os serviços da Assessoria;

- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

III – promover, sob orientação do Procurador-Geral de Justiça, a interlocução do Ministério Público com os Poderes do Estado e outros órgãos em assuntos de interesse da Instituição;

- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

III - remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, relatório dos processos recebidos e dos pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça junto aos Tribunais;

- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

IV – promover a aproximação, participação e o fortalecimento da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização das políticas públicas;

- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

IV - elaborar, anualmente, o relatório estatístico do movimento processual e dos trabalhos realizados pela Assessoria, remetendo-o ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público;

- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

V – promover a integração dos Centros de Apoio Operacional;

- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

V - ressalvadas as atribuições da Corregedoria-Geral e da Ouvidoria-Geral do Ministério Público, prestar assistência aos órgãos de execução e auxiliares no planejamento e execução de suas atividades de natureza funcional;

- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

VI – ressalvadas as atribuições da Corregedoria-Geral e da Ouvidoria-Geral do Ministério Público, prestar assistência aos órgãos de execução e auxiliares em matérias de interesse institucional;

- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

VI - assistir o Procurador-Geral de Justiça na promoção da integração dos órgãos de execução do Ministério Público, visando estabelecer ações institucionais;

- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

VII – coordenar a elaboração e o trâmite interno e externo das propostas legislativas;

- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

VII - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.

- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

VIII – exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.

- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

§ 2º Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos compete:

- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

§ 2º Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos compete:

- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

I - substituir o Procurador-Geral de Justiça, na falta ou ausência do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais;

- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

I - substituir o Procurador-Geral, na falta ou ausência do Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídico-Institucionais;

- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

II – assistir ao Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas funções administrativas;

- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

II - assistir o Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas funções administrativas;

- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

III – elaborar projetos e executar a política administrativa da Instituição;

- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

III - executar a política administrativa da instituição;

- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

IV – aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas, em caráter permanente ou em substituição;

- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

IV - dirigir as atividades do Gabinete de Pesquisa e Planejamento;

- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

V – supervisionar as atividades administrativas dos serviços auxiliares que envolvam membros do Ministério Público;

- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

V - aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas, em caráter permanente ou em substituição;

- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

VI – coordenar a elaboração do Relatório Anual das atividades administrativas;

- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

VI - coordenar a elaboração e o trâmite interno e externo das propostas legislativas;

- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

VII – ressalvadas as atribuições da Corregedoria-Geral e da Ouvidoria-Geral do Ministério Público, prestar assistência aos órgãos de execução e auxiliares em suas atividades de natureza funcional;

- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

VII - coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Ministério Público e encaminhá-la ao Procurador-Geral de Justiça;

- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

VIII – exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.

- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

VIII - supervisionar as atividades administrativas dos serviços auxiliares que envolvam membros do Ministério Público;

- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

X - coordenar a elaboração do Plano Geral de Atuação, o Relatório Anual, bem como outros projetos, programas e ações institucionais;

- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

X - ressalvadas as atribuições da Corregedoria-Geral e da Ouvidoria-Geral do Ministério Público, prestar assistência aos órgãos de execução e auxiliares no planejamento e execução de suas atividades de natureza funcional;

- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

XI - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.

- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

§ 3º Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos compete:

- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

I – substituir o Procurador-Geral de Justiça, na falta ou ausência dos Subprocuradores-Gerais de Justiça para Assuntos Institucionais e para Assuntos Administrativos;

- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

II – coordenar os serviços da Assessoria Jurídica e Administrativa;

- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

III – remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, relatório dos processos recebidos e dos pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça junto aos Tribunais;

- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

IV – elaborar, anualmente, o relatório estatístico do movimento processual e dos trabalhos realizados pela assessoria, remetendo-o ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público;

- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

V – exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.

- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

§ 4º Ao Coordenador do Gabinete de Planejamento e Gestão Integrada compete:

- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

I – assessorar direta e imediatamente o Procurador-Geral de Justiça na elaboração e implantação do planejamento estratégico da Instituição e seus desdobramentos;

- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

II – assistir ao Procurador-Geral de Justiça e coordenar a integração dos órgãos do Ministério Público na gestão estratégica institucional;

- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

III – auxiliar na definição, criação e implantação das ferramentas do sistema de gestão estratégica institucional;

- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

IV – desenvolver estudos e apresentar propostas para o constante aperfeiçoamento e modernização da gestão institucional;

- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

V – promover a articulação e o intercâmbio técnico entre o Ministério Público e os órgãos e entidades públicos e privados atuantes na área de planejamento;

- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

VI – auxiliar e orientar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da proposta orçamentária do Ministério Público, observadas as diretrizes institucionais, e encaminhá-las ao Procurador-Geral de Justiça;

- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

VII – ressalvadas as atribuições da Corregedoria-Geral e da Ouvidoria-Geral do Ministério Público, prestar assistência aos órgãos de execução e auxiliares no planejamento e execução de suas atividades de natureza funcional;

- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

VIII – exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.

- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

DO GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Art. 72 - O Gabinete do Procurador-Geral de Justiça será integrado por Procurador ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, em atividade ou não, livremente escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único - O Chefe de Gabinete exercerá as atribuições delegadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

SUBSEÇÃO III

DA ASSESSORIA

Art. 73 - A Assessoria do Procurador-Geral de Justiça será constituída de profissionais escolhidos e nomeados livremente pelo Procurador-Geral de Justiça, os quais prestarão auxílio técnico nas diversas áreas de atuação do Ministério Público.

SEÇÃO VI

DOS ESTAGIÁRIOS

Art. 74 - Os estagiários do Ministério Público, auxiliares das Promotorias de Justiça, serão nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça por período não superior a 3 (três) anos.

SUBSEÇÃO I

DA SELEÇÃO, DA INVESTIDURA E DO EXERCÍCIO

Art. 75. Os estagiários serão selecionados pela Escola Superior do Ministério Público, por meio de processo seletivo, dentre estudantes matriculados a partir do quinto período ou terceiro ano em cursos superiores de graduação em Direito, cujas instituições de ensino oficiais ou reconhecidas mantenham convênio, que o preveja, com o MPGO.

- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

Art. 75 - Os estagiários serão selecionados pela Escola Superior do Ministério Público, por meio de provas e avaliação do histórico escolar, entre alunos de escolas de Direito oficiais ou reconhecidas, matriculados nos 3 (três) últimos anos ou semestres correspondentes do curso de bacharelado.

§ 1º O Procurador-Geral de Justiça fixará, a título de bolsa, o valor da remuneração mensal dos estagiários.

- Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

§ 1º - O Procurador-Geral de Justiça poderá conceder aos estagiários, a título de bolsa de estudo, auxílio correspondente à remuneração mínima legal.

§ 2º Os estagiários nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça iniciarão suas atividades perante os órgãos da Instituição previstos no art. 4º desta Lei, prestando o compromisso de bem desempenhar suas funções.

- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

§ 2º - Os estagiários nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça tomarão posse e entrarão em exercício perante as Promotorias ou Procuradorias de Justiça respectivas, prestando o compromisso de bem desempenhar suas funções.

§ 3º - Por meio de convênio com instituições de ensino superior poderão ser admitidos, temporariamente, estagiários de áreas técnicas específicas, para auxílio a membro da instituição ou órgão da administração do Ministério Público.

Art. 76 - São requisitos para a investidura na função de estagiário do Ministério Público:

I - declaração de disponibilidade de horário e opção de turno;

II - documento comprobatório de regularidade escolar, com indicação do ano ou período do curso de bacharelado em Direito e disciplinas cursadas;

III – certidão atestando a inexistência de antecedentes criminais e de condenação por improbidade administrativa;

- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

III - declaração de inexistência de antecedentes criminais;

IV - documento relativo à qualificação pessoal.

V – não estar o estudante cursando o último ano do Curso de Direito.

- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

Art. 77 - Os estagiários do Ministério Público exercerão suas funções pelo período mínimo de 1 (um) ano, em expediente não inferior a 5 (cinco) horas diárias.

Art. 78 - Compete aos estagiários:

I - participar, com a presença do Promotor de Justiça, das audiências, colaborando em manifestações processuais;

II – comparecer às sessões do Júri, auxiliando, quando solicitados, o Promotor de Justiça;

- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

II - comparecer às sessões do Tribunal do Júri, auxiliando, quando solicitados, o Promotor de Justiça;

III - elaborar pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais por recomendação de membro do Ministério Público;

IV - colaborar nos serviços administrativos da Promotoria ou Procuradoria de Justiça;

V - auxiliar no cumprimento das notificações e requisições expedidas pelo orientador do estágio;

VI - acompanhar as ações propostas pelo Ministério Público, através da respectiva Promotoria ou Procuradoria de Justiça;

VII - exercer as funções de secretário, mediante compromisso, em inquéritos civis e procedimentos administrativos instaurados pela Promotoria ou Procuradoria de Justiça;

VIII – auxiliar o orientador de estágio no exame de autos e papéis, na digitação de peças, bem como no controle de recebimento e devolução de autos, dando-lhe ciência de qualquer irregularidade;

- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

VIII - auxiliar o orientador de estágio no exame de autos e papéis, na datilografia de peças , bem como no controle de recebimento e devolução de autos, dando-lhe ciência de qualquer irregularidade;

IX - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

Art. 79 - São deveres do estagiário:

I - manter ilibada conduta pública e particular;

II - zelar pelo prestígio da Justiça e pela dignidade de suas funções;

III - desempenhar, com zelo e presteza, as suas funções;

IV - acatar as convocações, decisões e atos dos órgãos do Ministério Público relacionados ao estágio;

V – permanecer no local de estágio durante o horário de expediente, assinando folha de frequência;

- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

V - permanecer no local de estágio durante o horário de expediente, assinando folha de freqüência;

VI - seguir às instruções que lhe forem dadas pelo orientador de estágio;

VII - elaborar relatório de suas atividades.

Art. 80 - Aplicam-se aos estagiários, durante o estágio e sob pena de cancelamento sumário deste, as proibições e normas disciplinares a que estão sujeitos os integrantes do quadro de serviços auxiliares do Ministério Público e os servidores públicos em geral, sendo-lhes ainda vedado:

I – exercer atividade concomitante com outro ramo do Ministério Público, advocacia, pública ou privada, ou estágio nessas áreas, bem como desempenho de função ou estágio no Poder Judiciário ou na Polícia Civil, Militar ou Federal;

- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

I - exercer qualquer atividade relacionada com funções judiciárias ou policiais, salvo no caso de compatibilidade técnica;

II - revelar quaisquer fatos de que tenham conhecimento em razão das atividades do estágio;

III - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens, custas ou participações de qualquer natureza;

IV - usar vestes talares;

V - identificar-se, invocando sua qualidade funcional, ou usar papéis com o timbre do Ministério Público em qualquer matéria alheia ao serviço.

VI – praticar, isolada ou conjuntamente, atos privativos de membro do Ministério Público, nas esferas judicial ou extrajudicial.

- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

Art. 81. É vedada a contratação de estagiário para atuar, sob orientação ou supervisão, diretamente subordinado a membros do Ministério Público ou a servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento que lhe seja cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau, inclusive.

- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

Art. 81 - São impedidos para o exercício das funções de estagiário do Ministério Público os parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do orientador do estágio, salvo em outra Promotoria ou Procuradoria de Justiça.