Aviso e Ofício - created from Mind Map

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Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares

Aviso: é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia

Ofício: expedido para e pelas demais autoridades

Padrão ofício

Forma e Estrutura

Excelentíssimo Senhor Presidente da República Senhora Ministra Senhor Chefe de Gabinete

No cabeçalho ou no rodapé: nome do órgão ou setor; – endereço postal; – telefone e endereço de correio eletrônico.

Memorando

Exposição de Motivos

Mensagem

comunicação interna entre unidades administrativas de um mesmo órgão de hierarquia igual ou diferente

Agilidade e simplicidade de procedimentos burocráticos

Forma e Estrutura:

o seu destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa. Ex: Ao Sr. Chefe do Departamento de Administração

endereçado ao presidente da república por um ministro de Estado

informá-lo de determinado assunto; b) propor alguma medida; ou c) submeter a sua consideração projeto de ato normativo

forma e estrutura

Exposição de Motivos de caráter normativo

Exposição de Motivos da sugestão

comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos

Minuta de mensagem pode ser encaminhada pelos Ministérios à Presidência da República

Forma e estrutura

indicação do tipo de expediente e de seu número; vocativo; local e a data, verticalmente a 2 cm do final do texto, e horizontalmente;

A mensagem, como os demais atos assinados pelo Presidente da República, não traz identificação de seu signatário.