A Norma Jurídica

Norma jurídica

• É um fenômeno comunicativo complexo;
• Ela traz aos seus destinatários relato e consequências, do que é permitido e do que não é;
• A norma de divide em dois tipos: conduta (é implícita) e de organização;
• É a proposição normativa inserida numa fórmula jurídica (lei, tratado, resolução, contrato) e que é garantida pelo poder público;
• Essa proposição normativa serve para regrar ou disciplinar ações ou condutas humanas dos grupos e serve também para prescrever os tipos de organização (nos dois casos é coercitiva e prevê sanção).

Norma jurídica

• Logo, quem desrespeita uma norma sofre uma sanção;
• Exemplos:
• *Norma de conduta: é implícita
• Matar alguém.... Pena de.... (e não: Proibido matar);
• *Norma de organização: é explícita
• O Brasil é uma República Federativa.

Norma jurídica

• *Características da Norma
• 1)Bilateralidade: Principalmente de conduta. A todo direito corresponde uma obrigação. A norma jurídica estabelece entre as partes uma relação bilateral imperativo-atributiva, definida mediante a indicação daquilo que uma das partes se acha autorizada a pretender da outra, e aquilo que a outra parte se acha obrigada a fazer para garantir essa pretensão.

Norma jurídica

• *Características da Norma
• 2)Generalidade: As normas jurídicas são gerais, se destina à várias pessoas;
• A norma jurídica vale para todos e todos são obrigados à sua observância;
• Ulpiano: "O direito não é instituído para determinadas pessoas, mas sim para todas".

Norma jurídica

• 3)Abstratividade: Perde em concretude. Pode ser aplicada a uma maior quantidade de indivíduos;
• A norma de direito estabelece uma ação típica ou um fato típico ao qual poderão corresponder inúmeros comportamentos; não regra conduta específica/ particular mas estabelece um modelo padrão. Resulta desta abstratividade a retirada de circunstâncias, detalhes e particularidades de ações ou atos para regrar-lhes exatamente naquilo que é essencial.
• Exemplo: Matar alguém... Pena de... (não especifica como matou).

Norma jurídica

• 4)Imperatividade: Ordem-para garantia da paz social;
• A norma jurídica é imperativa não só quando impõe ou proíbe uma conduta, mas também quando estabelece uma forma de organização; a norma de direito contém em si um comando, uma prescrição, uma ordem, impondo um tipo de conduta a ser observado ou um modelo de organização social ou política.

Norma jurídica

• 5)Coercibilidade: Sentida quando a norma é desrespeitada, força, punição;
• Quando a norma jurídica não é observada a sanção será imposta pelo Estado; já que existe a possibilidade de o direito vir a ser transgredido, lhe é essencial o poder de coagir, ou seja, a possibilidade de usar a força organizada do Estado para a garantia da ordem pública e o cumprimento de uma determinada sanção.

Norma jurídica

• 6)Heteronomia: Vale, vige e obriga;
• Tem que ser respeitados (os comandos da norma jurídica) independentemente do querer do destinatário; a norma jurídica subxiste ainda que os indivíduos discordem dela, prevalecendo independentemente de eventuais discordâncias de seus destinatários.

Norma jurídica

• A estrutura da norma jurídica (Hans Kelsen):
• *Para ele todas as normas jurídicas se encaixam em um padrão:
• *Se F (fato) é, deve ser C (consequência);
• Exemplo: F: matar, deverá advir C: prisão.
• *Chamada teoria de juízo hipotético: Toda vez que um comportamento corresponder a esse enunciado, deverá advir uma consequência, que na teoria de Kelsen corresponde sempre a uma sanção.

Norma jurídica

• A estrutura da norma jurídica (Hans Kelsen)
• *Chama-se também estrutura binada;
• *A parte 1: tem a hipótese ou fato tipo;
• *A parte 2: tem o dispositivo;
• Na concepção formalista de Kelsen, em toda norma jurídica de conduta existe sempre a alternativa do cumprimento ou da violação do dever que nela se enuncia; o legislador apena quem opta pela violação;

Norma jurídica

• A estrutura da norma jurídica (Hans Kelsen)
• *Para Kelsen todas as normas se encaixam nessa proposição, até as de organização:
• Exemplo: Se Brasília é uma cidade, deve ser capital federal;
• *Crítica por alguns autores atuais (como o prof. Miguel Reale): "Existem normas onde não há hipótese ou condição, que não se subordinam à ocorrência do fato previsto, mas apenas estabelecem formas de organização, fixando uma obrigação objetiva de algo que deve ser observado, não havendo espaço para hipoteticidade.

Norma jurídica

• *Características de normas jurídicas de qualquer espécie (Reale):
• "Estrutura proposicional enunciativa de uma forma de organização ou de conduta, que deve ser seguida de maneira objetiva e obrigatória"
• (p.95 Reale)

Norma jurídica

• A estrutura trivalente da norma jurídica (Reale)
• *Norma é fato (aspecto sociológico), valor (justiça, objetivo) e forma lógica;
• *Teoria do normativo concreto;
• *As referências fática, valorativa, e lógica marcam a experiência jurídica.