Ohne Titel

Direitos da personalidade

• Estão elencados nos arts. 11 a 21 do Código Civil
• Devem ser observados numa perspectiva civil-constitucional, isto é, estar de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal

Enunciado n. 274 do CJF/STJ:

• “Os direitos da personalidade, regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, inc. III, da Constituição (princípio da dignidade da pessoa humana). Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação.”

Características

• São intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
• Artigo 10 do Código Civil

Classificação

• Vida
• Esquecimento (arts. 11 e 21)
• Nome (arts. 16 a 18)
• Orientação sexual (
• Imagem (art.20)
• Intimidade (art. 21)
• Dignidade (art.20)
• Liberdade
• Honra (art. 20)
• Integridade (art. 13 e 14)