Ohne Titel

Garrone Neto Portugiesisch 1 Seite

Inhalt der Notizen (1)

FINALIDADE –

alcançar o interesse público. A finalidade, assim como a competência, é sempre vinculada, pois só a lei pode

determinar a finalidade do ato administrativo.

O vício de finalidade é DESVIO

de poder.

b) O vício de finalidade não pode ser convalidado, o ato é sempre

nulo.

FINALIDADE – alcançar o interesse público. A finalidade, assim como a competência, é sempre vinculada, pois só a lei pode…