Apuntes
Sin título
Contenido del apunte (1)
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FINALIDADE –
alcançar o interesse público. A finalidade, assim como a competência, é sempre vinculada, pois só a lei pode
determinar a finalidade do ato administrativo.
a)
O vício de finalidade é DESVIO
de poder.
b) O vício de finalidade não pode ser convalidado, o ato é sempre
nulo.
Información
- Descripción
- Apunte sobre Sin título, creado por Garrone Neto el 27/08/2015.
- Creado por
- Garrone Neto · ago 2015
- Actualizado
- 19 feb 2016
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