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Notizen

Fato Jurídico vs Fato Material

Cristiano Oliv Portugiesisch 1 Seite

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Fato Jurídico se caracteriza pela produtividade de efeitos jurídicos, distinguindo-se do fato material, que não os produz, não estando acobertado pela coercibilidade.

Assim o que distingue o fato jurídico do fato material não é a origem, mas sim o produção dos efeitos na órbita do direito.

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Beschreibung
Distinção entre Fato jurídico e fato material (ajurídico)
Erstellt von
Cristiano Oliv · Okt 2015
Aktualisiert
19 Feb 2016
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792
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