DADM A03 - Atos Administrativos

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O que é Ato Administrativo?	São meios utilizados pela Adm. Pública para manifestar a vontade do Estado, impondo obrigações, criando direitos, aplicando penalidades, etc.
A Adm. Pública manifesta a vontade do Estado através dos Atos Administrativos? C ou E	CERTO. Os atos administrativos são os meios utilizados pela Adm. Pública para manifestar a vontade do Estado.
O Ato Administrativo é uma espécie do gênero Ato Jurídico? C ou E	CERTO. O ato administrativo é uma categoria/espécie do gênero ato jurídico.
Os Atos Adinistrativos são os meios utilizados pela Adm. Pública para manifestar a vontade do Estado, neste caso representa o exercício da função executiva da Adm. Pública? C ou E	CERTO. O exercício da função executiva da Adm. Pública se expressa por meio de uma espécie de ato jurídico denominada de ato administrativo.
O que é Ato Jurídico?	É a manifestação unilateral humana voluntária que possui finalidade imediata ou direta de produzir determinada alteração no mundo jurídico. ou É o evento, dependente da vontade humana, que possua a finalidade de realizar modificações no mundo jurídico.
Que efeito o ato jurídico produz?	Possui a finalidade imediata ou direta de produzir determinada alteração no mundo jurídico.
O Ato jurídico é uma manifestação unilateral humana voluntária? C ou E	CERTO. É a manifestação unilateral humana voluntária.
O Ato Jurídico tem a finalidade imediata ou direta de produzir determinada alteração no mundo jurídico? C ou E	CERTO.
O que é Fato Jurídico em sentido amplo (fato jurídico lato sensu)? E quais efeitos produz?	É o elemento que dá origem aos direitos dos sujeitos, impulsionando a criação da relação jurídica, concretizada pelas normas jurídicas. É todo acontecimento que possui algum significado para o direito.
Fato Jurídico em sentido amplo é o mesmo que Fato Jurídico Lato Sensu? C ou E	CERTO.
O Fato Jurídico dá origem aos direitos dos sujeitos, impulsionando a criação da relação jurídica, concretizada pelas normas jurídicas? C ou E	CERTO.
O gênero "Fato Jurídico em sentido amplo" se divide em quais espécies? Quais são?	O Fato Jurídico em sentido amplo dividi-se em duas espécies: - Fato Jurídico em sentido estrito; - Ato Jurídico;
Qual é a diferença entre fato jurídico em sentido estrito e ato jurídico?	O Fato Jurídico em sentido estrito é um acontecimento INDEPENDENTE da vontade humana, que produz efeitos jurídicos e o Ato Jurídico é o evento, DEPENDENTE da vontade humana, que possua a finalidade de realizar modificações no mundo jurídico.
O que é Fato Jurídico em sentido estrito? Cite alguns exemplos de Fato Jurídico em sentido estrito?	É o acontecimento independente da vontade humana, que produz efeitos jurídicos. Ex.: Nascimento, Maioridade, Decurso de Tempo, Catástrofe Natural, etc.
O Ato Jurídico depende da vontade humana? C ou E	CERTO. É o evento, dependente da vontade humana, que possua a finalidade de realizar modificações no mundo jurídico. Representa a manifestação de vontade.
De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Ato Jurídico é interpretado como manifestação da vontade humana unilateral? C ou E	CERTO.
O Contrato expressa os vínculos jurídicos que dependem da manifestação da vontade de mais de uma pessoa? C ou E	CERTO. O contrato é manifestação da vontade humana bilateral.
O Contrato é a manifestação da vontade humana bilateral? C ou E	CERTO. O contrato expressa os vínculos jurídicos que dependem da manifestação de vontade de mais de uma pessoa, ou seja, bilateral. O ato é unilateral e o contrato é bilateral.
O Ato Administrativo tem como principal característica sua finalidade pública/ter um fim público? C ou E	CERTO. Caracteriza-se, principalmente, pel finalidade pública, por ter um fim público.

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