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CRIMINALÍSTICA: REQUISIÇÃO E PRAZOS

Giovana Mezzomo Portugiesisch 9 Folien

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  1. DO LAUDO PERICIAL

    • Art. 160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados.
    • Parágrafo único. O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 (dez) dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.
  2. EXAME DO CORPO DE DELITO

    • Art. 161. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.
  3. DA AUTÓPSIA

    • Art. 162. A autópsia será feita pelo menos 6 (seis) horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.
    • Parágrafo único. Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.
  4. DA EXUMAÇÃO DO CADÁVER

    • Exumação: retirar os restos mortais (ossos) de uma sepultura.
    • Art. 163. Em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado.
    • Parágrafo único. O administrador de cemitério público ou particular indicará o lugar da sepultura, sob pena de desobediência. No caso de recusa ou de falta de quem indique a sepultura, ou de encontrar-se o cadáver em lugar não destinado a inumações, a autoridade procederá às pesquisas necessárias, o que tudo constará do auto.
  5. DO CADÁVER

    • Art. 164. Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime.
    • Art. 165. Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.
    • Art. 166. Havendo dúvida sobre a identidade do cadáver exumado, proceder-se-á ao reconhecimento pelo Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere ou pela inquirição de testemunhas, lavrando-se auto de reconhecimento e de identidade, no qual se descreverá o cadáver, com todos os sinais e indicações.
    • Parágrafo único. Em qualquer caso, serão arrecadados e autenticados todos os objetos encontrados, que possam ser úteis para a identificação do cadáver.
  6. SEM EXAME DO CORPO DE DELITO

    • Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
    • CONFISSÃO DO ACUSADO NÃO SUPRE
  7. QUANDO EXAME PERICIAL É INCOMPLETO

    • Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.
    • § 1º. No exame complementar, os peritos terão presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo.
  8. Folie 8

    • § 2º. Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no artigo 129, § 1º, I, do Código Penal, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do crime. O prazo começa a contar a partir da data do crime.
    • Lesão corporal
    • Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
    • Pena - detenção, de três meses a um ano.
    • Lesão corporal de natureza grave
    • § 1º Se resulta:
    • I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
    • II - perigo de vida;
    • III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
    • IV - aceleração de parto:
    • Pena - reclusão, de um a cinco anos.
    • § 2º Se resulta:
    • I - Incapacidade permanente para o trabalho;
    • II - enfermidade incuravel;
    • III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
    • IV - deformidade permanente;
    • V - aborto:
    • Pena - reclusão, de dois a oito anos.
  9. SEM EXAME COMPLEMENTAR

    • § 3º. A falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal.

Informationen

Beschreibung
Folienset am CRIMINALÍSTICA: REQUISIÇÃO E PRAZOS, erstellt von Giovana Mezzomo am 31/01/2025.
Erstellt von
Giovana Mezzomo · Jan 2025
Aktualisiert
31 Jan 2025
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