CVIM - Convenção de Viena Sobre o Contrato de Compra e Venda de Mercadorias

CVIM - Convenção de Viena Sobre o Contrato de Compra e Venda de Mercadorias

1. UNCITRAL

   • Comissão da ONU

2. 1980

3. Uniformizar as regras para os contratos

4. 81 Estados parte

   • Brasil
     • Aprovada em 2012, entrou em vigor 2014
       • Particulares não precisam utilizar, caso não queiram

5. Não privilegia nenhum sistema jurídico

6. Não envolve interesses governamentais

   • Só interesses privados

7. Não vincula os Estados Nacionais

8. Apenas mercadorias

9. Aplicação

   • Estabelecimentos estejam em estados diferentes
     • Ambos sejam partes contratantes da CVIM
     • e não da nacionalidade
   • Não há necessidade de constituição de PJ
   • Quando as regras do D. Internacional levarem à aplicação da lei do estado contratante
     • E o país contratante for contratante da CVIM
     • No Brasil, as obrigações são regidas pelas leis do país em que se constituírem
       • Considera-se constituídas no país proponente
     • Estados podem não aderir a essa alínea!

10. Não se aplica

    • Quando o comprador tiver q fornecer parte essencial dos materiais
      • É uma prestação de serviço!
    • Objetivo do comprador
      • leilão
      • uso pessoal, familiar, doméstico
      • Processo executivo
    • Natureza
      • Eletricidade
      • navios, barcos, etc
      • valores mobiliários

11. Independe do caráter cívil ou comercial das partes

12. Não é de utilização Obrigatória!!

13. Princípio da Informalidade

    • Não está sujeito a requisíto de forma

14. Partes podem modificar e derrogar disposições

15. Estabelecimentos em Estados distintos

    • Ambos sejam contratantes
    • Ou as regras do Direito internacional levem a aplicação de um contratante
      • Na adesão a CVIM qualquer estado pode declarar que não ficará vinculado a essa alínea!
        • Caso da China
    • E não da nacionalidade dos estabelecimentos

16. Formação do Contrato

    • Proposta comercial se torna eficaz quando chega ao destinatário
      • Pode ser REVOGADA, desde que chegue antes de ter expedido a aceitação
      • Pode ser RETIRADA, desde que a retração chegue antes ou ao mesmo tempo da proposta
    • ACEITAÇÃO torna-se eficaz ao chegar ao proponente
      • Expressa ou tácita
      • Pode ser retirada, desde que chegue antes ou no momento que a aceitação se torne eficaz
      • Momento de conclusão do contrato