Diferenças entre EP e SEM

Diferenças entre EP e SEM

1. EP

   • Capital social detido integralmente por PJ de direito público interno
     • Admite participação outras pessoas da administração, inclusive indireta, desde que a maioria votante pertença à direta.
   • Pode adotar qualquer tipo societário, mas deve observar a Lei das S/A's
   • As federais são julgadas na Justiça Federal

2. SEM

   • Particular participa do capital social
   • Adota o tipo societário S/A
   • Mesmo as federais são julgadas na Justiça Estadual
     • STF, Súmula 556 É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
     • Exceto quando a União intervém
       • STF, Súmula 517 As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.
     • O MS impetrado contra ato decisório do BB em concurso Público é de Competência da Justiça Federal
       • CF. Art. 109, VIII