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2. [Flash Card] Princípios da administração pública
Karten in diesem Stapel (74)
- 1O que são Normas Jurídicas?Formas do direito exprimir os valores reputados como dignos de proteção pela sociedade.i
- 2As Normas Jurídicas são classificadas em:Regras e Princípios
- 3As Nomas Jurídicas - Regras contemplam previsões de conduta de que tipo?Condutas Determinadas e Precisas
- 4O que as Normas Jurídicas - Princípios determinam?Alcance e Sentido das Regras
- 5Na Hipótese de Conflito, os Princípios:Não se Excluem. Ocorre a Ponderação de Valores (Ponderação de Interesses)
- 6Na hipótese de conflito entre Princípios, a ponderação de valores (interesses) só é possível porque:Os prIncípios não possuem HIERARQUIZAÇÃO MATERIAL, ao contrário das Regras.
- 7O que estabelece equilíbrio entre as prerrogativas da Administração e os direitos dos administrados?Os Princípios
- 8O que fundamenta a Bipolaridade do Regime Jurídico Administrativo?Os Princípios da Supremacia e da Indisponibilidade do Interesse Público: prerrogativas e Restrições concedidas à Administração.
- 9Quais são os Princípios que a partir dos quais constroem-se todos os demais Princípios e Regras que integram o Regime Jurídico Administrativo?Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular e Indisponibilidade do Interesse Público.
- 10Quais são os Princípios Básicos ou Gerais do Direito Administrativo?O binômio Supremacia/Indisponibilidade do Interesse Público
- 11Princípios Expressos Art. 37 CF/88:1) Legalidade
2) Impessoalidade
3) Moralidade
4) Publicidade
5) Eficiência - 12Princípios Expressos Art. 37 CF/88 devem ser observados por:Administração Pública DIRETA e INDIRETA, de qualquer dos poderes (UNIÃO, ESTADOS, DF e MUNICÍPIOS)
- 13Particulares que estejam no exercício de função pública, como Organizações Sociais, devem observar:Princípios Básicos da Administração
- 14Princípio da Legalidade:Toda e qualquer Atividade da Administração Pública deve ser autorizada por lei.
- 15Qual Princípio determina que Toda e qualquer Atividade da Administração Pública deve ser autorizada por lei.Princípio da Legalidade
- 16Como se define a submissão do Estado às leis que ele próprio edita?Estado de Direito
- 17Qual a consequência para atos praticados pela Administração que não observam a Legalidade?Nulidade do Ato Praticado
- 18A nulidade dos atos que não observam o princípio da legalidade pode ser decretada por:Pela própria Administração (autotutela) ou pelo Judiciário (desde que provocado)
- 19Princípio que permite indivíduos, no campo privado, fazer tudo o que a lei não veda:Princípio da Legalidade Geral, Constitucional ou da Reserva Legal.
- 20Princípio que limita o administrador público a atuar somente onde a Lei autoriza:Princípio da Legalidade Estrita ou da Legalidade Administrativa.
- 21Legalidade sob ótica do setor Privado:Reserva Legal
- 22Legalidade sob ótica da Administração Pública:Legalidade Estrita (Legalidade Administrativa)
Os Agentes Administrativos só podem agir 'SE' e 'QUANDO' a lei autorizar. - 23Situações previstas na Constituição que podem resultar em algum tipo de restrição ao princípio da Legalidade:1) Estado de Defesa;
2) Estado de Sítio;
3) Medidas Provisórias - 24Aspectos do Princípio da Impessoalidade:1) Isonomia por parte da Administração;
2) Conformidade aos interesses públicos;
3) Vedação à promoção pessoal dos agentes públicos - 25Princípio da Impessoalidade sob a perspectiva da Isonomia:Impede que a Administração BENEFICIE ou PREJUDIQUE esta ou aquela pessoa em especial.
- 26Princípio da Impessoalidade sob a perspectiva da Conformidade aos Interesses públicosSe confunde com o Princípio da Finalidade.
O fim buscado pelo administrador deve ser LEGAL, de interesse GERAL e IMPESSOAL. - 27Ato praticado com objetivo diverso do interesse público será:Considerado NULO, por DESVIO DE FINALIDADE.
- 28O que o princípio da impessoalidade proíbe?Prática de Ato Administrativo sem interesse público envolvido
- 29Princípio da Impessoalidade veda promoção pessoal do agente à custa:das realizações da Administração Pública
- 30O que é Princípio da Moralidade?Impõe necessidade de atuação ética dos agentes púbicos, traduzida na capacidade de distinguir entre o que é honesto e que é desonesto. Liga-se à ideia de probidade e de boa-fé.
- 31O que acontece com um ato contrário à moralidade Administrativa?Deve ser declarado nulo pela própria Administração (autotutela) o pelo Poder Judiciário (desde que provocado)
- 32Princípio da PublicidadeTransparência dos Atos da Administração - torna público os atos da Administração
- 33Importância da PublicidadeAvalia e controla:
1) Legalidade;
2) Moralidade
3) Impessoalidade
4) Informa as atividades do Estado - 34Restrições do Princípio da Legalidade:1) Segurança Sociedade e do Estado
2) Intimidade ou o Interesse Social o exigem - 35Qual princípio não é considerado elemento de formação do Ato Administrativo mas requisito de sua eficácia?Publicidade
- 36O Princípio da Eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com:1) Presteza
2) Perfeição
3) Rendimento Funcional - 37Princípio da Eficiência exige que a atividade Administrativa tenha:Maior Produtividade e Redução dos desperdícios de dinheiro público
- 38Princípio da Eficiência também é conhecida como:Princípio da Qualidade dos serviços Públicos
- 39Princípio da Eficiência foi inserido na CF na Reforma do Estado, que pretendia modernizar a máquina administrativa brasileira mediante a implantação do modelo de:Administração Gerencial em substituição ao modelo de Administração Burocrática, cuja ênfase recaía sobre o Princípio da Legalidade
- 40Princípios Implícitos na Administração Pública1) Supremacia do Interesse Público
2) Indisponibilidade do Interesse Público - 41Qual Princípio da Administração também é conhecido por Princípio da Finalidade Pública?Princípio da Supremacia do Interesse Público
- 42Qual princípio assegura o interesse público, tutelado pelo Estado, caso haja um conflito entre o interesse público e o privado?Princípio da Supremacia do Interesse Público
- 43Princípio que representa as prerrogativas da Administração:Princípio da Supremacia do Interesse Público
- 44Não observância do Princípio da Supremacia do Interesse Público:Desvio de Poder ou Desvio de Finalidade:
Torna o ato ilegal - 45Exemplos de Aplicação do Princípio da Supremacia do Interesse Público:* Desapropriação
* Poder de Polícia
* Cláusulas Exorbitantes (contratos administrativos - Administração pode modificar ou rescindir unilateralmente o contrato) - 46De qual princípio derivam todas as restrições especiais impostas à atividade administrativa?Princípio da Indisponibilidade
- 47Qual princípio determina que os agentes públicos somente podem atuar quando houver lei que autorize ou determine sua atuação:Indispolibilidade do Interesse Público
- 48Os agentes da Administração não podem renunciar ou deixar de exercitar os poderes e prerrogativas a eles atribuídos pela lei para a promoção do bem comum. Essa é uma implicação de qual princípio?Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
- 49Quais são os dois aspectos abrangidos pelo Princípio de Legitimidade ou de Veracidade?1) Presunção de Verdade;
2) Presunção da legalidade - 50Presunção de VerdadeDiz respeito à certeza dos fatos; presume-se que os atos praticados pela Administração Pública são verdadeiros.
- 51Presunção da LegalidadePresume-se, até prova em contrário, que todos os atos da Administração Pública são praticados com observância das normas legais pertinentes.
- 52Qual Princípio permite que os atos administrativos, ainda que eivados de vícios, produzem efeitos imediatos e devem ser cumpridos até que sejam oficialmente invalidados, seja pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário?Princípio da Presunção de Legitmidade ou de Veracidade
- 53Qual o efeito da Presunção de Legitimidade?Inverter o ônus da prova, cabendo ao administrado demonstrar a ilegalidade que entenda macular o ato.
- 54Princípio da MotivaçãoImpõe à Administração o dever de justificar seus atos, sejam eles vinculados ou discricionários, explicitando as razões que levaram à decisão, os fins buscados por meio daquela solução administrativa e a fundamentação legal adotada.
- 55Pela Motivação, o administrador público justifica sua ação indicando os pressupostos:De fato (fatos que ensejam o ato) e os pressupostos de direito (preceitos jurídicos que autorizam sua prática).
- 56Princípio da RazoabilidadeAferir a compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados na prática de um ato administrativo.
- 57Princípio da ProporcionalidadeSe destina a conter o excesso de poder, isto é, os atos de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados ao fim a ser atingido.
- 58Fundamentos do Princípio da Razoabilidade:1) Adequação
2) Exigibilidade ou Necessidade
3) Proporcionalidade - 59Um dos fundamentos do Princípio da Razoabilidade é a Adequação que quer dizer que:O meio empregado na atuação deve ser compatível com o fim pretendido.
- 60Um dos fundamentos do Princípio da Razoabilidade é a Exibilidade ou necessidade que quer dizer que:A conduta deve ser necessária, não havendo outro meio que cause menos prejuízo aos indivíduos para alcançar o fim público.
- 61Um dos fundamentos do Princípio da Razoabilidade é a Proporcionalidade que quer dizer que:As vantagens a serem conquistadas devem superar as desvantagens, ou seja, deve haver mais "prós" que "contras".
- 62Principais aplicações dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade:Controle de atos discricionários, pois admitem certa margem de escolha.
- 63Princípio da Ampla Defesa e do ContraditórioAos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes; - 64Poder de AutotutelaA Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
- 652 Aspectos do Princípio da Autotutela:1) Legalidade: Anular atos Ilegais
2) Mérito: Revogar ato legítimo por conveniência e oportunidade - 66O Judiciário pode revogar ato praticado pelo Executivo?Não. Apenas anular em caso de ilegalidade.
- 67Princípio da Segurança JurídicaDecorre da necessidade de se estabilizar as situações jurídicas, a fim de que o administrado não seja surpreendido ou agravado pela mudança inesperada de comportamento da Administração
- 68Qual Princípio preza pelo respeito às situações consolidadas no tempo?Princípio da Segurança Jurídica
- 69(1) Segurança Jurídica (2) Proteção à confiança ( ) aspecto objetivo. ( ) aspecto subjetivo(1) Segurança Jurídica - aspecto objetivo.
(2) Proteção à confiança - aspecto subjetivo. - 70Princípio da Continuidade do Serviço PúblicoPelo princípio da continuidade do serviço público, tal atividade prestativa não pode sofrer solução de continuidade, ou seja, não pode parar.
- 71EspecialidadeIdeia ligada a Descentralização Administrativa. Estado cria PJ (autarquias, por exemplo) com finalidade de especialização de funções
- 72HierarquiaForma como são estruturados os órgãos da Administração Pública, criando relação de coordenação e subordinação entre uns e outros.
- 73PrecauçãoHavendo risco da ocorrência de danos graves, medidas preventivas devem ser adotadas de imediato.
- 74SindicabilidadeO princípio da sindicabilidade refere-se à possibilidade de se controlar as atividades da Administração.
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- Beschreibung
- Princípios da administração pública
- Erstellt von
- Gelöschter Nutzer · Apr 2017
- Aktualisiert
- 4 Apr 2017
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- Erstellt von Lúcio Flávio Lucca · 30 Nov 2016
- Kopiert von Regina Rodrigues · 4 Apr 2017
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