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Flashcards

2. [Flash Card] Princípios da administração pública

Usuário eliminado O usuário eliminou as informações de disciplina Inglês 74 flashcards

Flashcards do conjunto (74)

  1. 1O que são Normas Jurídicas?Formas do direito exprimir os valores reputados como dignos de proteção pela sociedade.i
  2. 2As Normas Jurídicas são classificadas em:Regras e Princípios
  3. 3As Nomas Jurídicas - Regras contemplam previsões de conduta de que tipo?Condutas Determinadas e Precisas
  4. 4O que as Normas Jurídicas - Princípios determinam?Alcance e Sentido das Regras
  5. 5Na Hipótese de Conflito, os Princípios:Não se Excluem. Ocorre a Ponderação de Valores (Ponderação de Interesses)
  6. 6Na hipótese de conflito entre Princípios, a ponderação de valores (interesses) só é possível porque:Os prIncípios não possuem HIERARQUIZAÇÃO MATERIAL, ao contrário das Regras.
  7. 7O que estabelece equilíbrio entre as prerrogativas da Administração e os direitos dos administrados?Os Princípios
  8. 8O que fundamenta a Bipolaridade do Regime Jurídico Administrativo?Os Princípios da Supremacia e da Indisponibilidade do Interesse Público: prerrogativas e Restrições concedidas à Administração.
  9. 9Quais são os Princípios que a partir dos quais constroem-se todos os demais Princípios e Regras que integram o Regime Jurídico Administrativo?Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular e Indisponibilidade do Interesse Público.
  10. 10Quais são os Princípios Básicos ou Gerais do Direito Administrativo?O binômio Supremacia/Indisponibilidade do Interesse Público
  11. 11Princípios Expressos Art. 37 CF/88:1) Legalidade
    2) Impessoalidade
    3) Moralidade
    4) Publicidade
    5) Eficiência
  12. 12Princípios Expressos Art. 37 CF/88 devem ser observados por:Administração Pública DIRETA e INDIRETA, de qualquer dos poderes (UNIÃO, ESTADOS, DF e MUNICÍPIOS)
  13. 13Particulares que estejam no exercício de função pública, como Organizações Sociais, devem observar:Princípios Básicos da Administração
  14. 14Princípio da Legalidade:Toda e qualquer Atividade da Administração Pública deve ser autorizada por lei.
  15. 15Qual Princípio determina que Toda e qualquer Atividade da Administração Pública deve ser autorizada por lei.Princípio da Legalidade
  16. 16Como se define a submissão do Estado às leis que ele próprio edita?Estado de Direito
  17. 17Qual a consequência para atos praticados pela Administração que não observam a Legalidade?Nulidade do Ato Praticado
  18. 18A nulidade dos atos que não observam o princípio da legalidade pode ser decretada por:Pela própria Administração (autotutela) ou pelo Judiciário (desde que provocado)
  19. 19Princípio que permite indivíduos, no campo privado, fazer tudo o que a lei não veda:Princípio da Legalidade Geral, Constitucional ou da Reserva Legal.
  20. 20Princípio que limita o administrador público a atuar somente onde a Lei autoriza:Princípio da Legalidade Estrita ou da Legalidade Administrativa.
  21. 21Legalidade sob ótica do setor Privado:Reserva Legal
  22. 22Legalidade sob ótica da Administração Pública:Legalidade Estrita (Legalidade Administrativa)
    Os Agentes Administrativos só podem agir 'SE' e 'QUANDO' a lei autorizar.
  23. 23Situações previstas na Constituição que podem resultar em algum tipo de restrição ao princípio da Legalidade:1) Estado de Defesa;
    2) Estado de Sítio;
    3) Medidas Provisórias
  24. 24Aspectos do Princípio da Impessoalidade:1) Isonomia por parte da Administração;
    2) Conformidade aos interesses públicos;
    3) Vedação à promoção pessoal dos agentes públicos
  25. 25Princípio da Impessoalidade sob a perspectiva da Isonomia:Impede que a Administração BENEFICIE ou PREJUDIQUE esta ou aquela pessoa em especial.
  26. 26Princípio da Impessoalidade sob a perspectiva da Conformidade aos Interesses públicosSe confunde com o Princípio da Finalidade.
    O fim buscado pelo administrador deve ser LEGAL, de interesse GERAL e IMPESSOAL.
  27. 27Ato praticado com objetivo diverso do interesse público será:Considerado NULO, por DESVIO DE FINALIDADE.
  28. 28O que o princípio da impessoalidade proíbe?Prática de Ato Administrativo sem interesse público envolvido
  29. 29Princípio da Impessoalidade veda promoção pessoal do agente à custa:das realizações da Administração Pública
  30. 30O que é Princípio da Moralidade?Impõe necessidade de atuação ética dos agentes púbicos, traduzida na capacidade de distinguir entre o que é honesto e que é desonesto. Liga-se à ideia de probidade e de boa-fé.
  31. 31O que acontece com um ato contrário à moralidade Administrativa?Deve ser declarado nulo pela própria Administração (autotutela) o pelo Poder Judiciário (desde que provocado)
  32. 32Princípio da PublicidadeTransparência dos Atos da Administração - torna público os atos da Administração
  33. 33Importância da PublicidadeAvalia e controla:
    1) Legalidade;
    2) Moralidade
    3) Impessoalidade
    4) Informa as atividades do Estado
  34. 34Restrições do Princípio da Legalidade:1) Segurança Sociedade e do Estado
    2) Intimidade ou o Interesse Social o exigem
  35. 35Qual princípio não é considerado elemento de formação do Ato Administrativo mas requisito de sua eficácia?Publicidade
  36. 36O Princípio da Eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com:1) Presteza
    2) Perfeição
    3) Rendimento Funcional
  37. 37Princípio da Eficiência exige que a atividade Administrativa tenha:Maior Produtividade e Redução dos desperdícios de dinheiro público
  38. 38Princípio da Eficiência também é conhecida como:Princípio da Qualidade dos serviços Públicos
  39. 39Princípio da Eficiência foi inserido na CF na Reforma do Estado, que pretendia modernizar a máquina administrativa brasileira mediante a implantação do modelo de:Administração Gerencial em substituição ao modelo de Administração Burocrática, cuja ênfase recaía sobre o Princípio da Legalidade
  40. 40Princípios Implícitos na Administração Pública1) Supremacia do Interesse Público
    2) Indisponibilidade do Interesse Público
  41. 41Qual Princípio da Administração também é conhecido por Princípio da Finalidade Pública?Princípio da Supremacia do Interesse Público
  42. 42Qual princípio assegura o interesse público, tutelado pelo Estado, caso haja um conflito entre o interesse público e o privado?Princípio da Supremacia do Interesse Público
  43. 43Princípio que representa as prerrogativas da Administração:Princípio da Supremacia do Interesse Público
  44. 44Não observância do Princípio da Supremacia do Interesse Público:Desvio de Poder ou Desvio de Finalidade:
    Torna o ato ilegal
  45. 45Exemplos de Aplicação do Princípio da Supremacia do Interesse Público:* Desapropriação
    * Poder de Polícia
    * Cláusulas Exorbitantes (contratos administrativos - Administração pode modificar ou rescindir unilateralmente o contrato)
  46. 46De qual princípio derivam todas as restrições especiais impostas à atividade administrativa?Princípio da Indisponibilidade
  47. 47Qual princípio determina que os agentes públicos somente podem atuar quando houver lei que autorize ou determine sua atuação:Indispolibilidade do Interesse Público
  48. 48Os agentes da Administração não podem renunciar ou deixar de exercitar os poderes e prerrogativas a eles atribuídos pela lei para a promoção do bem comum. Essa é uma implicação de qual princípio?Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
  49. 49Quais são os dois aspectos abrangidos pelo Princípio de Legitimidade ou de Veracidade?1) Presunção de Verdade;
    2) Presunção da legalidade
  50. 50Presunção de VerdadeDiz respeito à certeza dos fatos; presume-se que os atos praticados pela Administração Pública são verdadeiros.
  51. 51Presunção da LegalidadePresume-se, até prova em contrário, que todos os atos da Administração Pública são praticados com observância das normas legais pertinentes.
  52. 52Qual Princípio permite que os atos administrativos, ainda que eivados de vícios, produzem efeitos imediatos e devem ser cumpridos até que sejam oficialmente invalidados, seja pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário?Princípio da Presunção de Legitmidade ou de Veracidade
  53. 53Qual o efeito da Presunção de Legitimidade?Inverter o ônus da prova, cabendo ao administrado demonstrar a ilegalidade que entenda macular o ato.
  54. 54Princípio da MotivaçãoImpõe à Administração o dever de justificar seus atos, sejam eles vinculados ou discricionários, explicitando as razões que levaram à decisão, os fins buscados por meio daquela solução administrativa e a fundamentação legal adotada.
  55. 55Pela Motivação, o administrador público justifica sua ação indicando os pressupostos:De fato (fatos que ensejam o ato) e os pressupostos de direito (preceitos jurídicos que autorizam sua prática).
  56. 56Princípio da RazoabilidadeAferir a compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados na prática de um ato administrativo.
  57. 57Princípio da ProporcionalidadeSe destina a conter o excesso de poder, isto é, os atos de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados ao fim a ser atingido.
  58. 58Fundamentos do Princípio da Razoabilidade:1) Adequação
    2) Exigibilidade ou Necessidade
    3) Proporcionalidade
  59. 59Um dos fundamentos do Princípio da Razoabilidade é a Adequação que quer dizer que:O meio empregado na atuação deve ser compatível com o fim pretendido.
  60. 60Um dos fundamentos do Princípio da Razoabilidade é a Exibilidade ou necessidade que quer dizer que:A conduta deve ser necessária, não havendo outro meio que cause menos prejuízo aos indivíduos para alcançar o fim público.
  61. 61Um dos fundamentos do Princípio da Razoabilidade é a Proporcionalidade que quer dizer que:As vantagens a serem conquistadas devem superar as desvantagens, ou seja, deve haver mais "prós" que "contras".
  62. 62Principais aplicações dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade:Controle de atos discricionários, pois admitem certa margem de escolha.
  63. 63Princípio da Ampla Defesa e do ContraditórioAos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os
    meios e recursos a ela inerentes;
  64. 64Poder de AutotutelaA Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
  65. 652 Aspectos do Princípio da Autotutela:1) Legalidade: Anular atos Ilegais
    2) Mérito: Revogar ato legítimo por conveniência e oportunidade
  66. 66O Judiciário pode revogar ato praticado pelo Executivo?Não. Apenas anular em caso de ilegalidade.
  67. 67Princípio da Segurança JurídicaDecorre da necessidade de se estabilizar as situações jurídicas, a fim de que o administrado não seja surpreendido ou agravado pela mudança inesperada de comportamento da Administração
  68. 68Qual Princípio preza pelo respeito às situações consolidadas no tempo?Princípio da Segurança Jurídica
  69. 69(1) Segurança Jurídica (2) Proteção à confiança ( ) aspecto objetivo. ( ) aspecto subjetivo(1) Segurança Jurídica - aspecto objetivo.
    (2) Proteção à confiança - aspecto subjetivo.
  70. 70Princípio da Continuidade do Serviço PúblicoPelo princípio da continuidade do serviço público, tal atividade prestativa não pode sofrer solução de continuidade, ou seja, não pode parar.
  71. 71EspecialidadeIdeia ligada a Descentralização Administrativa. Estado cria PJ (autarquias, por exemplo) com finalidade de especialização de funções
  72. 72HierarquiaForma como são estruturados os órgãos da Administração Pública, criando relação de coordenação e subordinação entre uns e outros.
  73. 73PrecauçãoHavendo risco da ocorrência de danos graves, medidas preventivas devem ser adotadas de imediato.
  74. 74SindicabilidadeO princípio da sindicabilidade refere-se à possibilidade de se controlar as atividades da Administração.

Informações

Descrição
Princípios da administração pública
Criado por
Usuário eliminado · abr 2017
Atualizado
4 abr 2017
Visualizações
98
Histórico
  • Criado por Lúcio Flávio Lucca · 30 nov 2016
  • Copiado por Regina Rodrigues · 4 abr 2017
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