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Notizen

Contrato de compra e venda: efeitos, modalidades e patologias

Jorge Farraia Portugiesisch 1 Seite

Inhalt der Notizen (1)

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AulaDataHora de InícioDuraçãoDocentesSala12017-02-1517:153hMaria Olinda Silva Nunes Garcia

GERAIS - S. 7 (1º G.)Apresentação do programa da unidade curricular.

Informações gerais sobre metodologia e avaliações.

AulaDataHora de InícioDuraçãoDocentesSala22017-02-2217:153hMaria Olinda Silva Nunes Garcia

GERAIS - S. 7 (1º G.)CONTRATO DE COMPRA E VENDA

- Noção de compra e venda

- Caraterísticas da compra e venda

- Forma

- Efeitos da compra e venda. Efeito real; efeitos obrigacionais.

- Modalidades de compra e venda: Venda com reserva de propriedade; venda a prestações; venda a retro; venda a contento e venda sujeita a prova; vendas à distância e fora do estabelecimento comercial (DL n.24/2014).

AulaDataHora de InícioDuraçãoDocentesSala32017-03-0117:153hMaria Olinda Silva Nunes Garcia

GERAIS - S. 7 (1º G.)- Proibições de venda:

Proibição de venda de bens litigiosos (art. 876º)

Proibição de venda a filhos ou netos (art. 877º).

- Patologias do contrato de compra e venda:

Regime da venda de bens alheios (art. 892º a 904º)

Regime da venda de bens onerados (art. 905º a 912º).

AulaDataHora de InícioDuraçãoDocentesSala42017-03-0817:153hMaria Olinda Silva Nunes Garcia

GERAIS - S. 7 (1º G.) Venda de coisas defeituosas:

- Regime do Código Civil: art.913º e seguintes

Âmbito e pressupostos de aplicação. Noção de defeito.

Direitos do comprador: art.914º e 915º; remissão do art.913º para o art.905º (regime da venda de bens onerados).

Prazos: art.916º e 917º

Garantia do bom funcionamento: art.921º

- Regime da venda de bens de consumo: DL n.67/2003

Âmbito de aplicação: art.1º-A e 1º-B.

Desconformidade dos bens com o contrato: art.2º e 3º.

Direitos do comprador: art.4º

Prazos:art.5º e 5º-A

Responsabilidade direta do produtor: art.6º.

AulaDataHora de InícioDuraçãoDocentesSala52017-03-1517:153hMaria Olinda Silva Nunes Garcia

GERAIS - S. 7 (1º G.)

DOAÇÃO (art.940º e seguintes)

Noção. Elementos constitutivos e caraterísticas qualificativas.

Noção de doação remuneratória.

Objeto, forma e formação do contrato.

Capacidade passiva e ativa.

Efeitos da doação.

Cláusulas acessórias: cláusula de reversão, doação com encargos e sujeita a condição (remissão para os artigos 2230º, 2232º e 2233º).

Proibição de doação; indisponibilidades relativas (remissão para os artigos 2193º, 2194º e 2195º)

Doação de bens alheios, de bens onerados e de bens defeituosos

Revogação por ingratidão (remissão para os artigos 2034º e 2166º).

CONTRATO DE SOCIEDADE (art.980º e seguintes)

Noção. Elementos constitutivos e caraterísticas qualificativas.

A sociedade civil enquanto contrato e enquanto pessoa coletiva.

Relações internas: direitos e deveres dos sócios.

Relações externas

Extinção do vínculo de sócio: morte, exoneração, exclusão

Dissolução da sociedade

AulaDataHora de InícioDuraçãoDocentesSala62017-03-2217:153hMaria Olinda Silva Nunes Garcia

GERAIS - S. 7 (1º G.)Não houve aula.

AulaDataHora de InícioDuraçãoDocentesSala72017-03-2917:153hMaria Olinda Silva Nunes Garcia

GERAIS - S. 7 (1º G.)

Contrato de locação de imóveis – ARRENDAMENTO URBANO

ASPETOS GERAIS

Noção e elementos constitutivos: art. 1022º

Distinção entre arrendamento e aluguer: art.1023º

Caraterísticas do contrato de locação

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS: ARRENDAMENTO

Identificação do regime legal do arrendamento urbano:

No Código Civil:

Regras da locação em geral: 1022º a 1063º (aplicação supletiva)

Regras gerais do arrendamento de prédios urbanos: 1064º a 1091º

Regras específicas do arrendamento para habitação: 1092º a 1107º

Regras específicas dos arrendamentos para fins não habitacionais; 1108º a 1113º.

Na Lei n.6/2006: regime transitório dos arrendamentos antigos (serão lecionadas apenas algumas normas: art.9º, 14º, 15º, 26º, 28º, 57º e 58º)

Constituição da relação de arrendamento:

Legitimidade para dar de arrendamento: art.1024º

Forma:art.1069º

Efeitos:

Comunicabilidade do direito: art.1068º

Obrigações do locador; e autotutela do arrendatário: art.1031º, 1036º e 1037º

Obrigações do arrendatário: art.1038º; art. 1071º a 1078º

AulaDataHora de InícioDuraçãoDocentesSala82017-04-0517:153hMaria Olinda Silva Nunes Garcia

GERAIS - S. 7 (1º G.)

Vicissitudes do contrato de arrendamento: modificações subjetivas

Mudança de locador: art.1057º

[Direito de preferência do arrendatário na aquisição do local arrendado: art.1091º]

Mudança de arrendatário:

- No arrendamento para habitação

Por ato negocial: em caso de divórcio: art.1105º (aplicável à rutura da união de facto, art.4º da Lei n.7/2001)

Por morte do arrendatário: art.1106º (57º da Lei 6/2006 para os arrendamentos antigos)

- Para fins não habitacionais

Por via negocial: art.1112º trespasse ou cedência da posição do profissional liberal

[Direito de preferência do senhorio na aquisição do estabelecimento: art.1112º, n.4]

Por morte do arrendatário: art.1113º (58º da Lei n.6/2006 para os arrendamentos antigos)

AulaDataHora de InícioDuraçãoDocentesSala92017-04-1917:153hMaria Olinda Silva Nunes Garcia

GERAIS - S. 7 (1º G.)

Extinção da relação de arrendamento

- Caducidade: art.1051º

- Confusão de posição jurídicas: art.868º CC [art.1091º, n.1. al. a); art.1112º, n.4]

- Revogação: art.1082º

- Oposição à renovação [arrendamentos a prazo]

Iniciativa do locador: 1097º

Iniciativa do arrendatário: 1098º

“Denúncia” pelo arrendatário: art.1098º, n.3

- Denúncia [arrendamentos de duração indeterminada]

- Iniciativa do locador: art.1101º

Denúncia motivada: alíneas a) e b) do art.1101º; art.1102 e 1103º:

Necessidade de habitação do próprio ou de um filho

Obras de remodelação ou restauro profundo; ou demolição

Denúncia livre: al. c) do art.1101º [vd. art.26º, n.4, al. c), da Lei n.6/2006 com a redação da Lei n.31/2012; e art.28º, n.2 da Lei n.6/2006]

Iniciativa do arrendatário: art.1100º

- Resolução:

Iniciativa do arrendatário: art.1083º, n.1 e 5; art.1050º

Iniciativa do locador:

art.1083º, n.2; art.1084º, n.1; art.14º da Lei n.6/2006 (Ação de despejo)

art.1083º, n.3 e 4; art.1084º, n.2 a 5; art.9º, n.7 da Lei n.6/2006 [redação da Lei n.31/2012]

art.1085º (prazos); art.1087º (desocupação)

CONTRATO DE COMODATO

Noção (art.1129º) e caraterísticas qualificativas.

Formação e objeto do contrato de comodato.

Direitos e obrigações do comodante e do comodatário.

Extinção do comodato.

Informationen

Beschreibung
Notiz am Ohne Titel, erstellt von Jorge Farraia am 20/04/2017.
Erstellt von
Jorge Farraia · Apr 2017
Aktualisiert
20 Apr 2017
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