01.05

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1. PODERES ADMINISTRATIVOS

   • PODER VINCULADO.
     • Competência vinculada expedir atos vinculados.
   • PODER DISCRICIONÁRIO
     • Concede à Administração certo espaço, com possibilidade de ponderações e escolhas na prática do ato
     • Pode deliberar a respeito do motivo e do objeto do ato, quando a lei deixar alguns dos elementos para prática de um ato para que a Administração atue de forma mais livre, com possibilidade de tomada de mais de uma decisão.
   • PODER HIERÁRQUICO
     • Confere à Administração uma capacidade para ordenar, coordenar, controlar, corrigir, delegar (quando conveniente) e avocar suas funções.
     • Este Poder estabelece a relação hierárquica entre órgãos do mesmo âmbito e escalão da Administração e a divisão de competências.
     • se manifesta dentro de uma pessoa juridica
     • possibilidade de delegação e avocação de competência
     • Capacidade para Delegar Atividade ou Função Administrativa.
     • avocar
       • é a possibilidade que tem o superior de trazer para si as funções exercidas por um subalterno. É medida excepcional , que só pode ser realizada a luz do permissivo excepcional,
   • PODER NORMATIVO
     • O Poder Normativo se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, ou seja, atos administrativos gerais e abstratos com efeitos erga omnes.
     • Não se trata de poder para edição de leis, mas apenas um mecanismo para edição de normas complementares à lei.
   • PODER DISCIPLINAR
     • poder punitivo, sançanatório
     • poder de aplicar penalidades aqueles que tem vinculo especial com a administração
     • Aplicação de penalidades a todos aqueles que possuam vínculo especial com o Poder Público, como os servidores públicos e contratados pela Administração.
     • A aplicação das penalidades depende de respeito ao Devido Processo Legal, no qual sejam respeitados o Contraditório e a Ampla Defesa
   • Poder Regulamentar (Espécie):
     • É atribuído exclusivamente às Chefias do Executivo para executarem fielmente a lei (regulamento de execução), regular matéria não reservada à lei (regulamento autônomo) ou disciplinar internamente, em caráter geral e abstrato, as atividades cometidas ao Executivo (regulamento administrativo).
   • PODER DE POLÍCIA
     • DECORRE DA SUPREMACIA GERAL DO ESTADO
       • PODER QUE A ADMINISTRAÇÃO TEM DE RESTRINGIR O EXERCÍCIO DE LIBERDADE
         • Toda e qualquer atividade desempenhada pelo Estado e dirigida a se restringir as liberdades individuais.
           • Alcança os Poderes Executivo e Legislativo. Mesmo uma lei que venha a restringir uma liberdade seria decorrente do Poder de Polícia.
             • PODE SE MANIFESTAR POR ATOS PREVENTIVOS OU REPRESSIVOS
               • PODE SE MANIFESTAR POR ATOS GERAIS E INDIVIDUAIS
                 • PODE SE MANIFESTAR POR ATOS DISCRICIONÁRIOS OU VINCULADOS
     • IMPERATIVIDADE
     • COERCIBILIDADE
     • AUTOEXECUTORIEDADE
       • DECORRE DE LEI
     • Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)
       • art. 78 lei 5.172