03.02

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1. Responsabilidade do Estado por suas Omissões:

   • STF
     • A Responsabilidade do Estado é Subjetiva
     • fundada na Teoria da Culpa Administrativa
     • Porém, também reconhece a Responsabilidade do Estado por Omissão Legislativa, que é inconstitucional.
   • Responsabilidade do Estado por suas Omissões por Fato da Natureza e por atos de terceiros ou atos de multidões.
     • - Se havia o dever do Estado de atuar de forma a evitar danos por fatos da natureza, e aquele não atuou, o Esta-do será responsabilizado, desde que provado que a sua omissão causou o dano.
   • Responsabilidade por Ato Propiciatório de Risco (Celso Antônio Bandeira de Melo):
     • O Estado, apesar de não ser o causador direto do dano, assume atividade que propicie alto risco.
     • O Estado é causador indireto do dano, respondendo Objetivamente.
     • Ex. Dano decorrente de fábrica de pólvora instalada em bairro povoado; Dano causado por defeito em semáforo.
   • é subjetiva
   • CULPA DO SERVIÇO
     • MAL PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
   • TEORIA DO RISCO CRIADO
     • O ESTADO CRIA UMA SITUAÇÃO DE RISCO
     • DA SITUAÇÃO CRIA UM DANO
     • RESPONSABILIDADE ESTATAL É SUBJETIVA
     • ESTÁ PRESENTE TODAS AS VEZES QUE O ESTADO TIVER ALGUÉM OU ALGUMA COISA SOBRE A SUA CUSTÓDIA
       • O ESTADO RESPONDE OBJETIVAMENTE