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Phillipe Henrique 5 Fragen

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Fragen in diesem Quiz (5)

1Dependem de publicação no DODF as seguintes espécies normativas:
1. ARESOLUÇÃO
2. BDECRETO LEGISLATIVO
3. CMP
4. DLEI COMPLEMENTAR
5. ELEI ORDINÁRIA
6. FEMENDA À LEI ORGÂNICA
2As resoluções e os decretos legislativos serão publicados no Diário da Câmara Legislativa.
1. ARichtig
2. BFalsch
3Um determinado projeto de lei que versa sobre a aposentadoria compulsória aos 60 anos de idade entrou em vigor para os servidores do Distrito Federal. No entanto, foi republicada por incorreção de técnica legislativa. Nessa situação, a data de publicação contar-se-á da última que ocorreu.
1. ARichtig
2. BFalsch
4A lei só produz efeitos após sua publicação, independentemente do prazo indicado na cláusula de vigência.
1. ARichtig
2. BFalsch
5As leis serão promulgadas imediatamente após sua publicação.
1. ARichtig
2. BFalsch

Beschreibung: LC13/93 (PUBLICAÇÃO) Quiz am PERGUNTAS, erstellt von Phillipe Henrique am 10/11/2017.
Autor: Phillipe Henrique
Sprache: Português
Aufrufe: 0
Schlagwörter: lc13/93 publicação
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