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INFORMATIVO 845 - STF
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Fragen in diesem Quiz (17)
1 O Regime Geral da Previdência Social, como definido no art. 201 da Constituição Federal e nas Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, tem natureza estatutária ou institucional, e não contratual, de modo que é inteiramente regrado por lei, sem qualquer espaço para intervenção da vontade individual.
- ARichtig
- BFalsch
2A vedação pura e simples à “desaposentação” não consta expressamente de nenhuma norma legal e é incompatível com a Constituição, por obrigar o trabalhador a contribuir sem ter perspectiva de benefício posterior, violando, assim, os princípios da isonomia e do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário .
- ARichtig
- BFalsch
3 Segundo entendimento do STF, a Constituição, apesar de não vedar expressamente o direito à "desaposentação", não o prevê especificamente, transferindo à legislação ordinária a fixação dos critérios de contribuição e concessão de benefícios, nos termos dos arts. 194 e 195, de modo que a “desaposentação” não poderia ser deferida por ausência de previsão legal.
- ARichtig
- BFalsch
4A regra inscrita no art. 988, § 5º, II, do CPC/15 exige, para o manejo da reclamação, apenas o exaurimento de recursos ordinários cabíveis no âmbito do tribunal de origem, de modo que a interposição de recurso especial em nada prejudicaria o cabimento da reclamação.
- ARichtig
- BFalsch
5Segundo entendimento do STF, a hipótese de cabimento prevista no art. 988, § 5º, II, do CPC/15 deve ser interpretada restritivamente, de modo que a reclamação somente seria cabível, quando esgotados todos os recursos cabíveis no processo originário.
- ARichtig
- BFalsch
6O reconhecimento da repercussão geral no Plenário Virtual, segundo entendimento do STF, não impede sua rediscussão no Plenário físico, notadamente, quando tal reconhecimento tenha ocorrido por falta de manifestações suficientes.
- ARichtig
- BFalsch
7Uma vez reconhecida a repercussão geral pelo Plenário Virtual, o STF não pode reapreciar a questão quando do julgamento do mérito recursal, em virtude de tal pratica implicar violação ao princípio da segurança jurídica.
- ARichtig
- BFalsch
8 É constitucional a gestão coletiva de direitos autorais.
- ARichtig
- BFalsch
9Em regra geral, se a lei ou ato normativo é revogado antes da conclusão do julgamento, a ADI resta prejudicada e perde o seu objeto.
- ARichtig
- BFalsch
10A ausência de comunicação ao STF da revogação da lei ou ato normativo antes da conclusão do julgamento da ADI não implica no posterior reconhecimento da sua prejudicialidade.
- ARichtig
- BFalsch
11 Não é possível que a Administração Pública promova o desconto na remuneração dos servidores públicos que entraram em greve em razão dos dias não trabalhados.
- ARichtig
- BFalsch
12 Caso o direito de greve tenha sido motivado por atraso no pagamento, ou tenha havido acordo acerca da compensação dos dias não trabalhados, bem como no caso da administração ou empregador tenha contribuído, de forma recriminável, para o exercício do direito de greve, não haverá desconto na remuneração dos servidores públicos que entraram em greve em razão dos dias não trabalhados.
- ARichtig
- BFalsch
13Segundo o entendimento do STF, após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, o prazo para o agravo de instrumento em matéria penal nos Tribunais Superiores é de 5 dias, conforme previsto no art. 28 da lei 8.038/90.
- ARichtig
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14Segundo o entendimento do STF, a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil não alterou a forma de contagem dos prazos dos recursos em matéria penal.
- ARichtig
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15Segundo o entendimento do STF, o crime de pesca ilegal previsto no art. 34 da lei 9.605/98 é crime de dano, exigindo-se a efetiva captura das espécies protegidas pela lei ambiental.
- ARichtig
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16Segundo o entendimento do STF, no crime de tráfico de drogas, o fato de a persecução penal ter gerado custos para o Estado não configura motivação idônea para a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria em virtude das consequências do crime.
- ARichtig
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17Segundo o entendimento do STF, constitui circunstância judicial negativa, no delito de tráfico de drogas, o lucro ilícito obtido pela venda da substância entorpecente.
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Informationen
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- INFORMATIVOS - STF Quiz am INFORMATIVO 845 - STF, erstellt von MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA am 01/06/2018.
- Sprache
- Português
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