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INFORMATIVO 845 - STF

MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA 17 Fragen

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Fragen in diesem Quiz (17)

  1. 1 O Regime Geral da Previdência Social, como definido no art. 201 da Constituição Federal e nas Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, tem natureza estatutária ou institucional, e não contratual, de modo que é inteiramente regrado por lei, sem qualquer espaço para intervenção da vontade individual.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  2. 2A vedação pura e simples à “desaposentação” não consta expressamente de nenhuma norma legal e é incompatível com a Constituição, por obrigar o trabalhador a contribuir sem ter perspectiva de benefício posterior, violando, assim, os princípios da isonomia e do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário .
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  3. 3 Segundo entendimento do STF, a Constituição, apesar de não vedar expressamente o direito à "desaposentação", não o prevê especificamente, transferindo à legislação ordinária a fixação dos critérios de contribuição e concessão de benefícios, nos termos dos arts. 194 e 195, de modo que a “desaposentação” não poderia ser deferida por ausência de previsão legal.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  4. 4A regra inscrita no art. 988, § 5º, II, do CPC/15 exige, para o manejo da reclamação, apenas o exaurimento de recursos ordinários cabíveis no âmbito do tribunal de origem, de modo que a interposição de recurso especial em nada prejudicaria o cabimento da reclamação.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  5. 5Segundo entendimento do STF, a hipótese de cabimento prevista no art. 988, § 5º, II, do CPC/15 deve ser interpretada restritivamente, de modo que a reclamação somente seria cabível, quando esgotados todos os recursos cabíveis no processo originário.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  6. 6O reconhecimento da repercussão geral no Plenário Virtual, segundo entendimento do STF, não impede sua rediscussão no Plenário físico, notadamente, quando tal reconhecimento tenha ocorrido por falta de manifestações suficientes.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  7. 7Uma vez reconhecida a repercussão geral pelo Plenário Virtual, o STF não pode reapreciar a questão quando do julgamento do mérito recursal, em virtude de tal pratica implicar violação ao princípio da segurança jurídica.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  8. 8 É constitucional a gestão coletiva de direitos autorais.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  9. 9Em regra geral, se a lei ou ato normativo é revogado antes da conclusão do julgamento, a ADI resta prejudicada e perde o seu objeto.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  10. 10A ausência de comunicação ao STF da revogação da lei ou ato normativo antes da conclusão do julgamento da ADI não implica no posterior reconhecimento da sua prejudicialidade.
    1. ARichtig
    2. BFalsch

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Beschreibung
INFORMATIVOS - STF Quiz am INFORMATIVO 845 - STF, erstellt von MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA am 01/06/2018.
Sprache
Português
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Schlagwörter
informativos - stf
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