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INFORMATIVO 857 - STF
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Fragen in diesem Quiz (17)
1O STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e do
art. 55 do Decreto 99.684/1990, que atribuíam prazo prescricional trintenário para ações pleiteando o recolhimento do FGTS, por violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, que estabelece que o prazo prescricional para ações envolvendo relações de trabalho é de dez anos.- ARichtig
- BFalsch
2O STF ao reconhecer a inconstitucionalidade o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e do
art. 55 do Decreto 99.684/1990 deixou de promover a modulação dos efeitos para conferir eficácia ex nunc à decisão, tendo em vista que não há previsão legal para a aplicação deste instituto em sede de difuso de constitucionalidade.- ARichtig
- BFalsch
3Segundo o STF, a publicidade e o direito à informação não podem ser restringidos
com base em atos de natureza discricionária, razão pela qual a coleta de dados históricos a partir de documentos públicos e registros fonográficos, mesmo que para fins particulares, constitui-se em motivação legítima a garantir o acesso à cópia de processos e dos áudios de sessões do STM, que tramitaram durante a ditadura militar.- ARichtig
- BFalsch
4Segundo a Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011), os prazos máximos de restrição de acesso à informação, são de 25 (vinte e cinco) anos para informações ultrassecretas, 15 (quinze) anos para informações secretas e 5 (cinco) anos para informações reservadas, a contar da data de sua produção.
- ARichtig
- BFalsch
5 É permitida a inserção, através de emenda parlamentar, no processo legislativo de
conversão de medida provisória em lei, de matérias estranhas ao conteúdo originário
da medida provisória.- ARichtig
- BFalsch
6De acordo com o STF, o chamado “contrabando legislativo” representa uma forma
legítima de criação de lei, não havendo ofensa ao princípio democrático e ao devido
processo legislativo.- ARichtig
- BFalsch
7A prisão civil no Brasil somente é admitida ao responsável pelo inadimplemento
voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.- ARichtig
- BFalsch
8De acordo com o STF, a prisão civil em razão do inadimplemento voluntário de
pensão alimentícia não é cabível quando se referir à execução de débito alimentar
pretérito.- ARichtig
- BFalsch
9Segundo o STF, os Municípios não podem legislar sobre Direito Ambiental.
- ARichtig
- BFalsch
10De acordo com o STF, os Municípios podem criar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados e à União, mas é necessário que esta restrição trazida
pela lei ambiental municipal seja devidamente motivada.- ARichtig
- BFalsch
11Segundo entendimento do STF, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição para o
PIS e da COFINS.- ARichtig
- BFalsch
12Em tema de Repercussão Geral, foram modulados os efeitos da decisão do STF
acerca do entendimento firmado de que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS.- ARichtig
- BFalsch
13Segundo a jurisprudência do STF, não cabe a Ministro do STJ, monocraticamente,
resolver a questão de mérito do habeas corpus, pois a competência para a apreciação
do que ventilado no writ é de competência do órgão colegiado.- ARichtig
- BFalsch
14Segundo o entendimento do STF, é suficiente para o recebimento de queixa-crime
contra crime contra a honra supostamente praticado por deputado federal, que este
seja sócio de empresa de telecomunicações por meio da qual as ofensas foram
proferidas.- ARichtig
- BFalsch
15É possível a interposição de RESE via e-mail.
- ARichtig
- BFalsch
16Ao recurso interposto via fac-símile deverá ser juntado, em até 5 dias do término
do prazo, as peças originais.- ARichtig
- BFalsch
17Em se tratando de crime de corrupção passiva praticado no mesmo contexto do
crime de corrupção ativa, o Ministério Público tem o dever de denunciar ambos na mesma peça criminal, sob pena de rejeição da exordial acusatória por inépcia.- ARichtig
- BFalsch
Informationen
- Beschreibung
- INFORMATIVOS - STF Quiz am INFORMATIVO 857 - STF, erstellt von MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA am 02/06/2018.
- Sprache
- Português
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