INFORMATIVO 862 - STF

Question 1

A  garantia  constitucional  da  gratuidade  de  ensino  não  obsta  a  cobrança  por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.

Answer

true

Question 2

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o disposto no art. 206, inciso IV, da Constituição Federal.

Answer

true

Question 3

Não  compete  originariamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal  processar  e  julgar execução  individual  de  sentenças  genéricas  de  perfil  coletivo,  inclusive  aquelas proferidas  em  sede  mandamental.  Tal  atribuição  cabe  aos  órgãos  judiciários competentes de primeira instância.

Answer

true

Question 4

Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente,  a  guarda  da  Constituição, cabendo-lhe  processar  e  julgar,  originariamente  o  mandado  de  segurança  coletivo contra atos do Tribunal de Contas da União.

Answer

true

Question 5

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da empresa contratada  transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento.

Answer

true

Question 6

De acordo com o STF, a alegação de culpa “in vigilando” da Administração Pública deve estar efetivamente demonstrada, não podendo ser presumida.

Answer

true

Question 7

A  Emenda  Constitucional  nº 46/2005  não  interferiu  na  propriedade  da  União,  nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios.

Answer

true

Question 8

São bens da União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países,  as  praias  marítimas,  as  ilhas  oceânicas  e  as  costeiras,  excluídas,  destas,  as  que contenham a capital do Estado e excetuadas as áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II.

Answer

true

Question 9

Prevê a Constituição Federal que é vedada a acumulação de cargos públicos, exceto, quando  houver  compatibilidade  de  horários,  a  de  dois  cargos de  professor,  a  de  um cargo  de  professor  com  outro  técnico  ou  científico,  a  de  dois  cargos  ou  empregos privativos  de  profissionais  de  saúde  ou  segurança  pública,  com  profissões 
regulamentadas.

Answer

true

Question 10

Segundo o entendimento do STF, no caso de acumulação lícita de cargos públicos, deve-se  considerar,  para  efeito  de  análise  do  teto  remuneratório,  os  proventos referentes a cada cargo isoladamente, e não o somatório dos proventos de ambos os cargos.

Answer

true

Question 11

Segundo  o  entendimento  do  STF,  não  compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Answer

true

Question 12

Segundo  o  entendimento  do  STF,  tendo  havido  homologação  de  acordo  de colaboração premiada, se o agente descumprir os termos do acordo homologado, há fundamento suficiente para que o juiz entenda pela decretação da prisão preventiva.

Answer

true

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