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INFORMATIVO 888 - STF
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Fragen in diesem Quiz (13)
1Segundo o Código de Processo Penal, em caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter
exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.- ARichtig
- BFalsch
2Segundo o entendimento do STF, o crime de sequestro tem sua prescrição iniciada no
momento em que ocorre a restrição da liberdade da vítima, pois é o momento
consumativo do delito.- ARichtig
- BFalsch
3Segundo o STF, não cabe habeas corpus para a impugnação de decisão que imponha
medida cautelar diversa da prisão de afastamento de cargo público.- ARichtig
- BFalsch
4Segundo o STF, a imunidade formal prevista no art. 51, I, e no art. 86, “caput”, da Constituição Federal, tem por finalidade tutelar o exercício regular dos cargos de
Presidente da República e de Ministro de Estado, razão pela qual não é extensível a
codenunciados que não se encontram investidos em tais funções.- ARichtig
- BFalsch
5O Presidente da República não pode ser responsabilizado, na vigência do seu mandato, por atos estranhos ao exercício de suas funções, salvo no caso de crimes dolosos contra a vida.
- ARichtig
- BFalsch
6O teto para pagamentos por meio de requisição de pequeno valor para as Fazendas
Públicas estaduais será sempre de 40 salários-mínimos.- ARichtig
- BFalsch
7 É possível que lei estadual preveja o teto da requisição de pequeno valor em patamar
diverso do previsto no ADCT, que é de 40 salários-mínimos.- ARichtig
- BFalsch
8 De acordo com a CF/88, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos
créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações
orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.- ARichtig
- BFalsch
9 Não tem direito ao regime de precatórios as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
- ARichtig
- BFalsch
10Tem direito ao regime de precatórios as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial.
- ARichtig
- BFalsch
11 Segundo o STF, a tese firmada na ADC 16, no que toca à sua eficácia vinculante, foi plenamente substituída com o julgamento do RE 760.931 (DJE de 11.9.2017) que, ao
apreciar o (Tema 246) da repercussão geral, firmou entendimento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere
automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.- ARichtig
- BFalsch
12Segundo o STF, o art. 988, § 5º, II, do CPC/15 deve ser interpretado restritivamente,
sob pena daquela Corte assumir, pela via da reclamação, a competência de pelo menos
três tribunais superiores (STJ, TSE e TST), de modo que a expressão “quando não esgotadas as instâncias ordinárias”, deve ser interpretada como “quando não esgotadas
as demais instâncias”.- ARichtig
- BFalsch
13. É inviável a formulação de reclamação com fundamento em afronta ao julgado da ADC 16.
- ARichtig
- BFalsch
Informationen
- Beschreibung
- INFORMATIVOS - STF Quiz am INFORMATIVO 888 - STF, erstellt von MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA am 03/06/2018.
- Sprache
- Português
- Aufrufe
- 1
- Verlauf
- Erstellt am 3 Jun 2018 · aktualisiert am 3 Jun 2018
- Schlagwörter
- Bewertung
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