INFORMATIVO 895 - STF

Question 1

Em havendo conexão entre um crime comum e um crime eleitoral, prevalecerá a competência da justiça comum.

Answer

true

Question 2

Compete aos juízes eleitorais processar e julgar exclusivamente os crimes eleitorais.

Answer

true

Question 3

Segundo entendimento pacificado do STF, as causas entre o Poder Público e servidores estatutários, dentre os quais se incluem ferroviários pensionistas e aposentados das antigas ferrovias do Estado de São Paulo, não são oriundas de relação de trabalho, razão pela qual devem ser julgadas pela Justiça Comum.

Answer

true

Question 4

Segundo a jurisprudência do STF, o CNJ, assim como o próprio Poder Judiciário, no exercício da atividade jurisdicional, não pode substituir a banca na questão valorativa, na questão de correção, o que não significa, entretanto, que não possa substituir, anular ou reformar decisões que firam os princípios da razoabilidade, da igualdade, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.

Answer

true

Question 5

Para o STF, o CNJ ao dar interpretação contrária a da Banca do Concurso para resolução que versa sobre o concurso público para outorga de atividades notariais ou de registro, mesmo quando tal interpretação é anterior ao edital, ofende os princípios da impessoalidade ou segurança jurídica.

Answer

true

Question 6

O mandado de segurança não se qualifica como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, não podendo ser utilizado, em consequência, como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral.

Answer

true

Question 7

Conforme o STF, o acordo de colaboração premiada que envolve autoridade com prerrogativa de foro deve ser homologado pelo juízo competente para julgá-lo.

Answer

true

Question 8

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a realização de “emendatio libelli” na segunda instância, desde que em recurso exclusivo da defesa não haja piora da situação do réu.

Answer

true

Question 9

É possível a decretação de prisão domiciliar em sede de habeas corpus no caso em que o paciente tenha sido operado de tumor maligno, com possibilidade de concessão da ordem pelo Supremo Tribunal Federal se a impetração se der contra indeferimento de liminar em Tribunal Superior.

Answer

true

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