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CNJ

Victor Padilha 159 Fragen

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  1. 1impedimento e incompatibilidade

    1. AO servidor da Justiça poderá funcionar juntamente com o cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau no mesmo feito ou ato judicial e na mesma Comarca ou distrito, mesmo que entre as funções dos respectivos cargos existir dependência hierárquica.
    2. BNenhum servidor da Justiça poderá funcionar juntamente com o cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau no mesmo feito ou ato judicial e na mesma Comarca ou distrito, exceto se entre as funções dos respectivos cargos existir dependência hierárquica.
    3. CO servidor da Justiça poderá funcionar juntamente com o cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 2º grau no mesmo feito ou ato judicial e na mesma Comarca ou distrito, exceto se entre as funções dos respectivos cargos existir dependência hierárquica.
    4. DNenhum servidor da Justiça poderá funcionar juntamente com o cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 2º grau no mesmo feito ou ato judicial e na mesma Comarca ou distrito, quando entre as funções dos respectivos cargos existir dependência hierárquica.
    5. ENenhum servidor da Justiça poderá funcionar juntamente com o cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau no mesmo feito ou ato judicial e na mesma Comarca ou distrito, quando entre as funções dos respectivos cargos existir dependência hierárquica.
  2. 2O impedimento
    1. AO impedimento também verificar-se-á quando o procurador de alguma das partes ou o agente do Ministério Público estiver, para com o Oficial de Justiça, na mesma relação de parentesco por consanguinidade ou afinidade.
    2. BO impedimento também verificar-se-á quando o procurador de alguma das partes ou o agente do Ministério Público estiver, para com o Juiz do feito, na mesma relação de parentesco por consanguinidade ou afinidade.
    3. CO impedimento não verificar-se-á quando o procurador de alguma das partes ou o agente do Ministério Público estiver, para com o Escrivão do feito, na mesma relação de parentesco por consanguinidade ou afinidade.
    4. DO impedimento também verificar-se-á quando o procurador de alguma das partes ou o agente do Ministério Público estiver, para com o Escrivão do feito, na mesma relação de parentesco por consanguinidade ou afinidade.
    5. EO impedimento não verificar-se-á quando somente o agente do Ministério Público estiver, para com o Escrivão do feito, na mesma relação de parentesco por consanguinidade ou afinidade.
  3. 3As incompatibilidades previstas não se observam entre os servidores da Justiça e seus auxiliares.
    1. AAs incompatibilidades previstas não se observam entre os servidores da Justiça e seus auxiliares.
    2. BAs incompatibilidades previstas se observam também entre os servidores da Justiça e seus auxiliares.
    3. CAs incompatibilidades previstas se observam somente entre os servidores da Justiça e seus auxiliares.
    4. DAs incompatibilidades previstas não se observam entre os servidores da Justiça e outras categorias de servidores.
    5. EAs incompatibilidades previstas se observam entre os servidores da Justiça e outras categorias de servidores.
  4. 4Verificada a coexistência de servidores da Justiça na situação de impedimento ou incompatibilidade...
    1. AVerificada a coexistência de servidores da Justiça na situação prevista neste capítulo, terá preferência em relação aos demais, nesta ordem: o que tiver mais tempo de serviço na Comarca ou distrito; o vitalício; se ambos vitalícios, o mais antigo no serviço público.
    2. BVerificada a coexistência de servidores da Justiça na situação prevista neste capítulo, terá preferência em relação aos demais, nesta ordem: o vitalício; se ambos vitalícios, o que tiver mais tempo de serviço na Comarca ou distrito; se igual o tempo, o mais antigo no serviço público.
    3. CVerificada a coexistência de servidores da Justiça na situação prevista neste capítulo, terá preferência em relação aos demais, nesta ordem: o mais antigo no serviço público; o vitalício; se ambos vitalícios, o que tiver mais tempo de serviço na Comarca ou distrito.
    4. DVerificada a coexistência de servidores da Justiça na situação prevista neste capítulo, terá preferência em relação aos demais, nesta ordem: o que tiver mais tempo de serviço na Comarca ou distrito; se igual o tempo, o mais antigo no serviço público; e o vitalício.
    5. EVerificada a coexistência de servidores da Justiça na situação prevista neste capítulo, não haverá preferência em relação aos demais.
  5. 5A preferência estabelecida...
    1. AA preferência estabelecida pelo vitalício pelo mais antigo no serviço público não aproveitará aquele que tiver dado causa à incompatibilidade.
    2. BA preferência estabelecida por quem tiver mais tempo de serviço na Comarca ou distrito e pelo vitalício não aproveitará aquele que tiver dado causa à incompatibilidade.
    3. CA preferência estabelecida por quem tiver mais tempo de serviço na Comarca ou distrito e pelo mais antigo no serviço público não aproveitará aquele que tiver dado causa à incompatibilidade.
    4. DA preferência estabelecida por quem tiver mais tempo de serviço na Comarca ou distrito e pelo vitalício aproveitará aquele que tiver dado causa à incompatibilidade.
    5. EA preferência estabelecida pelo vitalício e pelo mais antigo no serviço público aproveitará aquele que tiver dado causa à incompatibilidade.
  6. 6Aos Escrivães, privativos ou não, incumbe:
    1. Aatender às audiências marcadas pelo Juiz e acompanhá-lo nas diligências
    2. Batuar nas audiências, digitando ou datilografando os respectivos termos
    3. Cauxiliar no atendimento ao público
    4. Dauxiliar o juiz na manutenção da ordem
    5. Ecotar os valores dos atos praticados e as despesas de condução
  7. 7Aos Escrivães, privativos ou não, incumbe
    1. Aredigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício
    2. Bdigitar, datilografar ou elaborar minutas de sentenças, decisões e despachos
    3. CElaborar e encerrar semanalmente a nota de expediente no sistema informatizado, bem como confirmar no sistema a data da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
    4. Dpreparar e encaminhar, semanalmente, o expediente do Juiz, observando o disposto no art. 900
    5. Ea função de Auxiliar de Juiz ou de Pretor será exercida por Escrivão da Vara mediante indicação do respectivo magistrado titular, competindo-lhe a assessoria nas tarefas jurisdicionais cotidianas, inclusive realizando pesquisas de jurisprudência e doutrina
  8. 8Aos Escrivães, privativos ou não, incumbe:
    1. Azelar pela arrecadação da taxa judiciária, custas e demais exigências fiscais e outros quaisquer valores devidos pelas partes, expedindo as guias para o respectivo depósito, diretamente pela parte ou seu procurador, em estabelecimento autorizado
    2. Bdevolver à distribuição ou depósito os objetos encaminhados em razão de audiência, mesmo se ordenada pelo Juiz sua entrega ao interessado, caso em que esta deverá ser comunicada ao depositário ou distribuidor;
    3. Cpromover e fiscalizar a alimentação de dados nos sistemas de informática, assim como remeter os autos ao Distribuidor, por meio de despacho, para inclusão dos dados qualificativos das partes que não possam ser lançados pelo cartório
    4. DEntregar o mandado em cartório ou na central de mandados após seu cumprimento. Os mandados expedidos em processo eletrônico serão devolvidos via sistema
  9. 9Aos Escrivães, privativos ou não, incumbe fornecer certidão, independentemente de despacho, do que constar nos autos, livros e papéis de seu Cartório, bem como no banco de dados do sistema informatizado oficial, salvo quando a certidão se referir a processo:
    1. Ade interdição, depois de publicada a sentença
    2. Bformado em segredo de justiça
    3. Cde arresto ou sequestro, depois de realizado
    4. Dpenal, antes da pronúncia ou sentença
    5. Eespecial, regulado pela Lei Maria da Penha
    6. Fadministrativo, de caráter público
  10. 10os Oficiais de Justiça serão substituídos....
    1. AEm suas faltas e impedimentos, os Oficiais de Justiça serão substituídos segundo escala ou designações do Diretor do Foro, por outros Oficiais de Justiça. Não sendo possível a substituição de Oficial de Justiça por outro, o juiz do feito nomeará, preferencialmente, Oficial de Justiça da Infância e da Juventude, ou, na falta deste, outro servidor ad hoc para cumprimento de determinado ato, neste caso mediante compromisso específico.
    2. BEm suas faltas e impedimentos, os Oficiais de Justiça serão substituídos segundo escala ou designações do Juiz do feito, por outros Oficiais de Justiça. Não sendo possível a substituição de Oficial de Justiça por outro, o juiz do feito nomeará, preferencialmente, Oficial de Justiça da Infância e da Juventude, ou, na falta deste, outro servidor ad hoc para cumprimento de determinado ato, neste caso mediante compromisso específico.
    3. CEm suas faltas e impedimentos, os Oficiais de Justiça serão substituídos segundo escala ou designações do Diretor do Foro, por outros Oficiais de Justiça. Não sendo possível a substituição de Oficial de Justiça por outro, o juiz do feito nomeará somente Oficial de Justiça da Infância e da Juventude.
    4. DEm suas faltas e impedimentos, os Oficiais de Justiça serão substituídos segundo escala ou designações do Juiz do feito, por outros Oficiais de Justiça. Não sendo possível a substituição de Oficial de Justiça por outro, o juiz do feito nomeará somente Oficial de Justiça da Infância e da Juventude.
    5. EEm suas faltas e impedimentos, os Oficiais de Justiça serão substituídos segundo escala ou designações do Diretor do Foro, por outros Oficiais de Justiça. Não sendo possível a substituição de Oficial de Justiça por outro, o juiz do feito nomeará, preferencialmente, servidor ad hoc para cumprimento de determinado ato, neste caso mediante compromisso específico.

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Quiz am CNJ, erstellt von Victor Padilha am 09/12/2020.
Sprache
Português
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Schlagwörter
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