Test
CNJ
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Preguntas del test (159)
1impedimento e incompatibilidade
- AO servidor da Justiça poderá funcionar juntamente com o cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau no mesmo feito ou ato judicial e na mesma Comarca ou distrito, mesmo que entre as funções dos respectivos cargos existir dependência hierárquica.
- BNenhum servidor da Justiça poderá funcionar juntamente com o cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau no mesmo feito ou ato judicial e na mesma Comarca ou distrito, exceto se entre as funções dos respectivos cargos existir dependência hierárquica.
- CO servidor da Justiça poderá funcionar juntamente com o cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 2º grau no mesmo feito ou ato judicial e na mesma Comarca ou distrito, exceto se entre as funções dos respectivos cargos existir dependência hierárquica.
- DNenhum servidor da Justiça poderá funcionar juntamente com o cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 2º grau no mesmo feito ou ato judicial e na mesma Comarca ou distrito, quando entre as funções dos respectivos cargos existir dependência hierárquica.
- ENenhum servidor da Justiça poderá funcionar juntamente com o cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau no mesmo feito ou ato judicial e na mesma Comarca ou distrito, quando entre as funções dos respectivos cargos existir dependência hierárquica.
2O impedimento
- AO impedimento também verificar-se-á quando o procurador de alguma das partes ou o agente do Ministério Público estiver, para com o Oficial de Justiça, na mesma relação de parentesco por consanguinidade ou afinidade.
- BO impedimento também verificar-se-á quando o procurador de alguma das partes ou o agente do Ministério Público estiver, para com o Juiz do feito, na mesma relação de parentesco por consanguinidade ou afinidade.
- CO impedimento não verificar-se-á quando o procurador de alguma das partes ou o agente do Ministério Público estiver, para com o Escrivão do feito, na mesma relação de parentesco por consanguinidade ou afinidade.
- DO impedimento também verificar-se-á quando o procurador de alguma das partes ou o agente do Ministério Público estiver, para com o Escrivão do feito, na mesma relação de parentesco por consanguinidade ou afinidade.
- EO impedimento não verificar-se-á quando somente o agente do Ministério Público estiver, para com o Escrivão do feito, na mesma relação de parentesco por consanguinidade ou afinidade.
3As incompatibilidades previstas não se observam entre os servidores da Justiça e seus auxiliares.
- AAs incompatibilidades previstas não se observam entre os servidores da Justiça e seus auxiliares.
- BAs incompatibilidades previstas se observam também entre os servidores da Justiça e seus auxiliares.
- CAs incompatibilidades previstas se observam somente entre os servidores da Justiça e seus auxiliares.
- DAs incompatibilidades previstas não se observam entre os servidores da Justiça e outras categorias de servidores.
- EAs incompatibilidades previstas se observam entre os servidores da Justiça e outras categorias de servidores.
4Verificada a coexistência de servidores da Justiça na situação de impedimento ou incompatibilidade...
- AVerificada a coexistência de servidores da Justiça na situação prevista neste capítulo, terá preferência em relação aos demais, nesta ordem: o que tiver mais tempo de serviço na Comarca ou distrito; o vitalício; se ambos vitalícios, o mais antigo no serviço público.
- BVerificada a coexistência de servidores da Justiça na situação prevista neste capítulo, terá preferência em relação aos demais, nesta ordem: o vitalício; se ambos vitalícios, o que tiver mais tempo de serviço na Comarca ou distrito; se igual o tempo, o mais antigo no serviço público.
- CVerificada a coexistência de servidores da Justiça na situação prevista neste capítulo, terá preferência em relação aos demais, nesta ordem: o mais antigo no serviço público; o vitalício; se ambos vitalícios, o que tiver mais tempo de serviço na Comarca ou distrito.
- DVerificada a coexistência de servidores da Justiça na situação prevista neste capítulo, terá preferência em relação aos demais, nesta ordem: o que tiver mais tempo de serviço na Comarca ou distrito; se igual o tempo, o mais antigo no serviço público; e o vitalício.
- EVerificada a coexistência de servidores da Justiça na situação prevista neste capítulo, não haverá preferência em relação aos demais.
5A preferência estabelecida...
- AA preferência estabelecida pelo vitalício pelo mais antigo no serviço público não aproveitará aquele que tiver dado causa à incompatibilidade.
- BA preferência estabelecida por quem tiver mais tempo de serviço na Comarca ou distrito e pelo vitalício não aproveitará aquele que tiver dado causa à incompatibilidade.
- CA preferência estabelecida por quem tiver mais tempo de serviço na Comarca ou distrito e pelo mais antigo no serviço público não aproveitará aquele que tiver dado causa à incompatibilidade.
- DA preferência estabelecida por quem tiver mais tempo de serviço na Comarca ou distrito e pelo vitalício aproveitará aquele que tiver dado causa à incompatibilidade.
- EA preferência estabelecida pelo vitalício e pelo mais antigo no serviço público aproveitará aquele que tiver dado causa à incompatibilidade.
6Aos Escrivães, privativos ou não, incumbe:
- Aatender às audiências marcadas pelo Juiz e acompanhá-lo nas diligências
- Batuar nas audiências, digitando ou datilografando os respectivos termos
- Cauxiliar no atendimento ao público
- Dauxiliar o juiz na manutenção da ordem
- Ecotar os valores dos atos praticados e as despesas de condução
7Aos Escrivães, privativos ou não, incumbe
- Aredigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício
- Bdigitar, datilografar ou elaborar minutas de sentenças, decisões e despachos
- CElaborar e encerrar semanalmente a nota de expediente no sistema informatizado, bem como confirmar no sistema a data da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Dpreparar e encaminhar, semanalmente, o expediente do Juiz, observando o disposto no art. 900
- Ea função de Auxiliar de Juiz ou de Pretor será exercida por Escrivão da Vara mediante indicação do respectivo magistrado titular, competindo-lhe a assessoria nas tarefas jurisdicionais cotidianas, inclusive realizando pesquisas de jurisprudência e doutrina
8Aos Escrivães, privativos ou não, incumbe:
- Azelar pela arrecadação da taxa judiciária, custas e demais exigências fiscais e outros quaisquer valores devidos pelas partes, expedindo as guias para o respectivo depósito, diretamente pela parte ou seu procurador, em estabelecimento autorizado
- Bdevolver à distribuição ou depósito os objetos encaminhados em razão de audiência, mesmo se ordenada pelo Juiz sua entrega ao interessado, caso em que esta deverá ser comunicada ao depositário ou distribuidor;
- Cpromover e fiscalizar a alimentação de dados nos sistemas de informática, assim como remeter os autos ao Distribuidor, por meio de despacho, para inclusão dos dados qualificativos das partes que não possam ser lançados pelo cartório
- DEntregar o mandado em cartório ou na central de mandados após seu cumprimento. Os mandados expedidos em processo eletrônico serão devolvidos via sistema
9Aos Escrivães, privativos ou não, incumbe fornecer certidão, independentemente de despacho, do que constar nos autos, livros e papéis de seu Cartório, bem como no banco de dados do sistema informatizado oficial, salvo quando a certidão se referir a processo:
- Ade interdição, depois de publicada a sentença
- Bformado em segredo de justiça
- Cde arresto ou sequestro, depois de realizado
- Dpenal, antes da pronúncia ou sentença
- Eespecial, regulado pela Lei Maria da Penha
- Fadministrativo, de caráter público
10os Oficiais de Justiça serão substituídos....
- AEm suas faltas e impedimentos, os Oficiais de Justiça serão substituídos segundo escala ou designações do Diretor do Foro, por outros Oficiais de Justiça. Não sendo possível a substituição de Oficial de Justiça por outro, o juiz do feito nomeará, preferencialmente, Oficial de Justiça da Infância e da Juventude, ou, na falta deste, outro servidor ad hoc para cumprimento de determinado ato, neste caso mediante compromisso específico.
- BEm suas faltas e impedimentos, os Oficiais de Justiça serão substituídos segundo escala ou designações do Juiz do feito, por outros Oficiais de Justiça. Não sendo possível a substituição de Oficial de Justiça por outro, o juiz do feito nomeará, preferencialmente, Oficial de Justiça da Infância e da Juventude, ou, na falta deste, outro servidor ad hoc para cumprimento de determinado ato, neste caso mediante compromisso específico.
- CEm suas faltas e impedimentos, os Oficiais de Justiça serão substituídos segundo escala ou designações do Diretor do Foro, por outros Oficiais de Justiça. Não sendo possível a substituição de Oficial de Justiça por outro, o juiz do feito nomeará somente Oficial de Justiça da Infância e da Juventude.
- DEm suas faltas e impedimentos, os Oficiais de Justiça serão substituídos segundo escala ou designações do Juiz do feito, por outros Oficiais de Justiça. Não sendo possível a substituição de Oficial de Justiça por outro, o juiz do feito nomeará somente Oficial de Justiça da Infância e da Juventude.
- EEm suas faltas e impedimentos, os Oficiais de Justiça serão substituídos segundo escala ou designações do Diretor do Foro, por outros Oficiais de Justiça. Não sendo possível a substituição de Oficial de Justiça por outro, o juiz do feito nomeará, preferencialmente, servidor ad hoc para cumprimento de determinado ato, neste caso mediante compromisso específico.
11Oficial de Justiça ad hoc
- AÉ legalizada a nomeação de Oficial de Justiça ad hoc mediante portaria, mesmo na hipótese de nomeação para atuação exclusiva em execuções fiscais de determinado Município, nos termos de prévio convênio específico para cessão de servidor público municipal para atuação como Oficial de Justiça ad hoc firmado entre o Poder Judiciário e o respectivo ente municipal.
- BÉ vedada a nomeação de Oficial de Justiça ad hoc mediante portaria, mesmo na hipótese de nomeação para atuação exclusiva em execuções fiscais de determinado Município, nos termos de prévio convênio específico para cessão de servidor público municipal para atuação como Oficial de Justiça ad hoc firmado entre o Poder Judiciário e o respectivo ente municipal.
- CÉ vedada a nomeação de Oficial de Justiça ad hoc mediante compromisso específico, ressalvada a hipótese de nomeação para atuação exclusiva em execuções fiscais de determinado Município, nos termos de prévio convênio específico para cessão de servidor público municipal para atuação como Oficial de Justiça ad hoc firmado entre o Poder Judiciário e o respectivo ente municipal.
- DÉ vedada a nomeação de Oficial de Justiça ad hoc mediante portaria, ressalvada a hipótese de nomeação para atuação exclusiva em execuções fiscais de determinado Município, nos termos de prévio convênio específico para cessão de servidor público municipal para atuação como Oficial de Justiça ad hoc firmado entre o Poder Judiciário e o respectivo ente municipal.
- EÉ vedada a nomeação de Oficial de Justiça ad hoc mediante portaria, ressalvada a hipótese de nomeação para atuação em execuções fiscais de qualquer Município, nos termos de prévio convênio específico para cessão de servidor público municipal para atuação como Oficial de Justiça ad hoc firmado entre o Poder Judiciário e o respectivo ente municipal.
12A criação da Central de Mandados
- AA criação da Central de Mandados ocorrerá em todas as Comarcas, mediante solicitação do Conselho da Magistratura, dirigida à Corregedoria, ouvido o Diretor do Foro sobre a conveniência e efetiva necessidade.
- BA criação da Central de Mandados ocorrerá em todas as Comarcas, mediante solicitação da Corregedoria, dirigida ao Conselho da Magistratura, ouvido o Diretor do Foro sobre a conveniência e efetiva necessidade.
- CA criação da Central de Mandados somente ocorrerá nas Comarcas de grande porte servidas por sistema informatizado, mediante solicitação do Conselho da Magistratura, dirigida ao Diretor do Foro, ouvida a Corregedoria sobre a conveniência e efetiva necessidade.
- DA criação da Central de Mandados somente ocorrerá nas Comarcas de grande porte servidas por sistema informatizado, mediante solicitação do Diretor do Foro, dirigida ao Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria sobre a conveniência e efetiva necessidade.
- EA criação da Central de Mandados somente ocorrerá nas Comarcas de grande porte servidas por sistema informatizado, mediante solicitação da Corregedoria, dirigida ao Diretor do Foro, ouvido o Conselho da Magistratura sobre a conveniência e efetiva necessidade.
13estatísticas e relatórios de produção
- ATratando-se de órgão auxiliar da Direção do Foro, compete à Central zelar pelo efetivo cumprimento dos mandados, mantendo estatísticas e relatórios de produção, no mínimo, mensais.
- BTratando-se de órgão auxiliar da Direção do Foro, compete à Central zelar pelo efetivo cumprimento dos mandados, mantendo estatísticas e relatórios de produção, no mínimo, semanais.
- CTratando-se de órgão auxiliar da Direção do Foro, compete à Central zelar pelo efetivo cumprimento dos mandados, mantendo estatísticas e relatórios de produção, no mínimo, diário.
- DTratando-se de órgão auxiliar da Direção do Foro, compete à Central zelar pelo efetivo cumprimento dos mandados, mantendo estatísticas e relatórios de produção, no mínimo, bimensalmente.
- ETratando-se de órgão auxiliar da Direção do Foro, compete à Central zelar pelo efetivo cumprimento dos mandados, mantendo estatísticas e relatórios de produção, no mínimo, semestrais.
14escala
- APara efeitos da distribuição dos mandados, os Oficiais de Justiça ficarão lotados junto à Central e serão designados por zona territorial, segundo escala determinada pela Direção do Foro.
- BPara efeitos da distribuição dos mandados, os Oficiais de Justiça ficarão lotados junto à Central e serão designados por zona territorial, segundo escala determinada pelo Conselho da Magistratura.
- CPara efeitos da distribuição dos mandados, os Oficiais de Justiça ficarão lotados junto à Central e serão designados por zona territorial, segundo escala determinada pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
- DPara efeitos da distribuição dos mandados, os Oficiais de Justiça ficarão lotados junto à Central e serão designados por zona territorial, segundo escala determinada pelo Escrivão.
- EPara efeitos da distribuição dos mandados, os Oficiais de Justiça ficarão lotados junto à Central e serão designados por zona territorial, segundo escala determinada pela Corregedoria.
15chefia da Central de Mandados
- AReputando necessário, o Juiz de Direito Diretor do Foro indicará servidor para exercer a chefia da Central de Mandados, a ser designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
- BReputando necessário, o Juiz de Direito Diretor do Foro indicará servidor para exercer a chefia da Central de Mandados, a ser designado pela Corregedoria.
- CReputando necessário, a Corregedoria indicará servidor para exercer a chefia da Central de Mandados, a ser designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
- DReputando necessário, a Corregedoria indicará servidor para exercer a chefia da Central de Mandados, a ser designado pelo Juiz de Direito Diretor do Foro.
- EReputando necessário, o Presidente do Tribunal de Justiça indicará servidor para exercer a chefia da Central de Mandados, a ser designado pelo Juiz de Direito Diretor do Foro.
16Ao Chefe da Central
- AAo Chefe da Central incumbirão sugerir à Direção do Foro a escala de plantão dos Oficiais de Justiça, e atender pessoalmente aos casos urgentes no impedimento eventual do plantonista.
- BAo Chefe da Central incumbirão sugerir à Corregedoria a escala de plantão dos Oficiais de Justiça, e atender pessoalmente aos casos urgentes no impedimento eventual do plantonista.
- CAo Chefe da Central incumbirão sugerir ao Presidente do Tribunal de Justiça a escala de plantão dos Oficiais de Justiça, e atender pessoalmente aos casos urgentes no impedimento eventual do plantonista.
- DAo Chefe da Central incumbirão organizar a escala de plantão dos Oficiais de Justiça, e atender pessoalmente aos casos urgentes no impedimento eventual do plantonista.
- EAo Chefe da Central incumbirão apenas organizar a escala de plantão dos Oficiais de Justiça.
17controle do cumprimento
- ACabe à Direção do Foro, onde não houver Central de Mandados, efetivar o controle do cumprimento dos mandados e das precatórias em carga com os Oficiais de Justiça na Comarca, mediante consulta dos relatórios de mandados não devolvidos disponíveis nos sistemas informatizados de 1º grau
- BCabe à Corregedoria, onde não houver Central de Mandados, efetivar o controle do cumprimento dos mandados e das precatórias em carga com os Oficiais de Justiça na Comarca, mediante consulta dos relatórios de mandados não devolvidos disponíveis nos sistemas informatizados de 1º grau
- CCabe ao Escrivão, onde não houver Central de Mandados, efetivar o controle do cumprimento dos mandados e das precatórias em carga com os Oficiais de Justiça na Comarca, mediante consulta dos relatórios de mandados não devolvidos disponíveis nos sistemas informatizados de 1º grau
- DCabe à Direção do Foro, onde não houver Central de Mandados, efetivar o controle do cumprimento dos mandados e das precatórias em carga com os Oficiais de Justiça na Comarca, mediante consulta dos relatórios de mandados não devolvidos disponíveis nos sistemas informatizados de 2º grau
- ECabe ao Escrivão, onde não houver Central de Mandados, efetivar o controle do cumprimento dos mandados e das precatórias em carga com os Oficiais de Justiça na Comarca, mediante consulta dos relatórios de mandados não devolvidos disponíveis nos sistemas informatizados de 2º grau
18O controle do atraso no cumprimento dos mandados
- AO controle do atraso no cumprimento dos mandados será feito semanalmente, onde não houver Central de Mandados.
- BO controle do atraso no cumprimento dos mandados será feito diariamente, onde não houver Central de Mandados.
- CO controle do atraso no cumprimento dos mandados será feito bimestralmente, onde não houver Central de Mandados.
- DO controle do atraso no cumprimento dos mandados será feito semestralmente, onde não houver Central de Mandados.
- EO controle do atraso no cumprimento dos mandados será feito mensalmente, onde não houver Central de Mandados.
19O Juiz pode determinar a prorrogação do expediente
- AO Juiz pode determinar a prorrogação do expediente de qualquer Cartório ou Ofício, independentemente da necessidade do serviço. A determinação de horário exclusivo para serviços internos dependerá de autorização do Presidente do Tribunal de Justiça.
- BO Juiz pode determinar a prorrogação do expediente de qualquer Cartório ou Ofício, quando a necessidade do serviço assim o exigir. A determinação de horário exclusivo para serviços internos dependerá de autorização do Presidente do Tribunal de Justiça.
- CO Juiz pode determinar a prorrogação do expediente de qualquer Cartório ou Ofício, quando a necessidade do serviço assim o exigir. A determinação de horário exclusivo para serviços internos dependerá de autorização do Conselho da Magistratura.
- DO Juiz pode determinar a prorrogação do expediente de qualquer Cartório ou Ofício, independentemente da necessidade do serviço. A determinação de horário exclusivo para serviços internos dependerá de autorização do Conselho da Magistratura.
- EO Juiz pode determinar a prorrogação do expediente de qualquer Cartório ou Ofício, quando a necessidade do serviço assim o exigir. A determinação de horário exclusivo para serviços internos dependerá de autorização da Corregedoria.
20fechamento extraordinário do Foro
- AExcepcionalmente, por motivo de ordem pública, o Juiz poderá determinar o fechamento extraordinário do Foro, justificando a necessidade perante a Corregedoria-Geral da Justiça e assegurando restituição dos prazos aos interessados atingidos.
- BExcepcionalmente, por motivo de ordem pública, o Juiz poderá determinar o fechamento extraordinário do Foro, sem justificação prévia e assegurando restituição dos prazos aos interessados atingidos.
- CExcepcionalmente, independentemente do motivo, o Juiz poderá determinar o fechamento extraordinário do Foro, justificando a necessidade perante o Conselho da Magistratura e assegurando restituição dos prazos aos interessados atingidos.
- DExcepcionalmente, por motivo de ordem pública, o Juiz poderá determinar o fechamento extraordinário do Foro, justificando a necessidade perante o Conselho da Magistratura e assegurando restituição dos prazos aos interessados atingidos.
- EExcepcionalmente, independentemente do motivo, o Presidente do Tribunal de Justiça poderá determinar o fechamento extraordinário do Foro, sem justificação prévia e assegurando restituição dos prazos aos interessados atingidos.
21expediente forense
- AHaverá expediente forense aos feriados, inclusive para a prática de atos indispensáveis à ressalva de direitos, independentes de autorização judicial.
- BHaverá expediente forense aos feriados, inclusive para a prática de atos indispensáveis à ressalva de direitos, dependentes de autorização judicial.
- CHaverá expediente forense aos feriados, exceto para a prática de atos indispensáveis à ressalva de direitos, independentes de autorização judicial.
- DNão haverá expediente forense aos feriados, exceto para a prática de atos indispensáveis à ressalva de direitos, independentes de autorização judicial.
- ENão haverá expediente forense aos feriados, exceto para a prática de atos indispensáveis à ressalva de direitos, dependentes de autorização judicial.
22São considerados feriados para os serviços judiciários de 1º grau
- ASão considerados feriados para os serviços judiciários de 1º grau os civis declarados em lei federal (1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 07 de setembro, 12 de outubro, 15 de novembro e 25 de dezembro), os religiosos declarados em lei municipal, em número não superior a quatro, e os forenses declarados na Lei nº 1.408 (terça-feira de carnaval, sexta-feira da paixão e 08 de dezembro), e os declarados em Ato do Tribunal de Justiça.
- BSão considerados feriados para os serviços judiciários de 1º grau os civis declarados em lei federal (1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 07 de setembro, 12 de outubro, 15 de novembro e 25 de dezembro), e os religiosos declarados em lei municipal, em número não superior a cinco.
- CSão considerados feriados para os serviços judiciários de 1º grau os civis declarados em lei federal (1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 07 de setembro, 12 de outubro, 15 de novembro e 25 de dezembro), e os forenses declarados na Lei nº 1.408 (terça-feira de carnaval, sexta-feira da paixão e 08 de dezembro).
- DSão considerados feriados para os serviços judiciários de 1º grau os civis declarados em lei federal (1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 07 de setembro, 12 de outubro, 15 de novembro e 25 de dezembro) e os declarados em Ato do Tribunal de Justiça.
- ESão considerados feriados para os serviços judiciários de 1º grau os civis declarados em lei federal (1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 07 de setembro, 12 de outubro, 15 de novembro e 25 de dezembro), os religiosos declarados em lei municipal, em número não superior a quatro, e os forenses declarados na Lei nº 1.408 (terça-feira de carnaval, sexta-feira da paixão e 08 de dezembro).
23audiências
- AAs correições e inspeções não interrompem as audiências, devendo os Escrivães, se necessário, praticar os atos ou termos em livro especial formalizado, para lançamento posterior nos livros competentes.
- BAs correições e inspeções interrompem as audiências, devendo os Escrivães, se necessário, praticar os atos ou termos em livro especial formalizado, para lançamento posterior nos livros competentes.
- CAs correições e inspeções interrompem as audiências, devendo os Escrivães, obrigatoriamente, praticar os atos ou termos em livro especial formalizado, para lançamento posterior nos livros competentes.
- DAs correições e inspeções não interrompem as audiências, devendo os Escrivães, obrigatoriamente, praticar os atos ou termos em livro especial formalizado, para lançamento posterior nos livros competentes.
- EApenas as correições não interrompem as audiências, devendo os Escrivães, se necessário, praticar os atos ou termos em livro especial formalizado, para lançamento posterior nos livros competentes.
24vigilância durante as audiências
- AOs Escrivães manterão vigilância durante as audiências, para evitar contato das partes com as testemunhas que aguardam inquirição, bem como para que as já inquiridas da mesma forma não procedam.
- BOs Oficiais de Justiça manterão vigilância durante as audiências, para evitar contato das partes com as testemunhas que aguardam inquirição, bem como para que as já inquiridas da mesma forma não procedam.
- COs Juízes manterão vigilância durante as audiências, para evitar contato das partes com as testemunhas que aguardam inquirição, bem como para que as já inquiridas da mesma forma não procedam.
- DOs Oficiais Escreventes manterão vigilância durante as audiências, para evitar contato das partes com as testemunhas que aguardam inquirição, bem como para que as já inquiridas da mesma forma não procedam.
- EOs Vigilantes manterão vigilância durante as audiências, para evitar contato das partes com as testemunhas que aguardam inquirição, bem como para que as já inquiridas da mesma forma não procedam.
25em pé
- ASalvo o caso de inquirição de testemunhas ou permissão do Juiz, os servidores, as partes, ou quaisquer outras pessoas, excetuados o agente do Ministério Público e os advogados, manter-se-ão de pé enquanto falarem ou procederem a alguma leitura.
- BOs servidores, as partes, ou quaisquer outras pessoas, o agente do Ministério Público e os advogados, manter-se-ão de pé enquanto falarem ou procederem a alguma leitura.
- COs servidores, as partes, ou quaisquer outras pessoas, excetuados o agente do Ministério Público e os advogados, manter-se-ão de pé enquanto falarem ou procederem a alguma leitura.
- DSalvo o caso de inquirição de testemunhas ou permissão do Juiz, os servidores, as partes, ou quaisquer outras pessoas, o agente do Ministério Público e os advogados, manter-se-ão de pé enquanto falarem ou procederem a alguma leitura.
- ESalvo o caso de inquirição de testemunhas ou permissão do Juiz, os servidores, as partes, ou quaisquer outras pessoas, excetuados o agente do Ministério Público e os advogados, manter-se-ão de pé durante a audiência.
26Durante audiência com participação de preso como parte ou testemunha
- ADurante audiência com participação de preso como parte ou testemunha, a presença de escolta na sala e o uso de algemas dependerão de decisão da polícia.
- BDurante audiência com participação de preso como parte ou testemunha, a presença de escolta na sala e o uso de algemas dependerão de decisão do Juiz.
- CDurante audiência com participação de preso como parte ou testemunha, apenas o uso de algemas dependerá de decisão do Juiz.
- DDurante audiência com participação de preso como parte ou testemunha, a presença de escolta na sala dependerá de decisão da polícia, quanto o uso de algemas dependerá de decisão do Juiz.
- EDurante audiência com participação de preso como parte ou testemunha, a presença de escolta na sala dependerá de decisão do Juiz, enquanto o uso de algemas dependerá de decisão da polícia.
27Na distribuição
- ANa distribuição, cada feito será lançado na ordem de maior importância, não podendo ser revelado a quem caberá a distribuição.
- BNa distribuição, cada feito será lançado na ordem de maior importância, podendo ser revelado a quem caberá a distribuição.
- CNa distribuição, cada feito será lançado na ordem rigorosa de sua apresentação, podendo ser revelado a quem caberá a distribuição.
- DNa distribuição, cada feito será lançado na ordem rigorosa de sua apresentação, não podendo ser revelado a quem caberá a distribuição.
- ENa distribuição, os feitos serão lançados em qualquer ordem, não podendo ser revelado a quem caberá a distribuição.
28Nas Comarcas
- ANas Comarcas onde há um só Juiz e um só Escrivão, havendo mais de um Oficial de Justiça, a distribuição não será efetuada.
- BNas Comarcas onde há um só Juiz e um só Escrivão, havendo apenas um Oficial de Justiça, a distribuição será efetuada a todos.
- CNas Comarcas onde há mais de um Juiz e mais de um Escrivão, havendo um Oficial de Justiça, a distribuição não será efetuada.
- DNas Comarcas onde há um só Juiz e um só Escrivão, havendo mais de um Oficial de Justiça, a distribuição será efetuada somente em relação a este.
- ENas Comarcas onde há um só Juiz e mais Escrivão, havendo mais de um Oficial de Justiça, a distribuição será efetuada somente em relação a este.
29A distribuição dos processos
- AA distribuição dos processos cíveis e criminais será por sorteio e dirigida por compensação, observadas as regras e critérios de competência/especialização.
- BA distribuição dos processos cíveis será por sorteio e dirigida por compensação, observadas as regras e critérios de competência/especialização.
- CA distribuição dos processos criminais será por sorteio e dirigida por compensação, observadas as regras e critérios de competência/especialização.
- DA distribuição dos processos cíveis e criminais será por sorteio e dirigida por compensação, observadas apenas as regras e critérios de especialização.
- EA distribuição dos processos criminais será por sorteio e dirigida por compensação, observadas as regras e critérios de competência.
30A distribuição
- AA distribuição será dispensável entre Juízes, Agentes do Ministério Público, servidores de ofícios da mesma natureza, Oficiais de Justiça e, quando for o caso, entre avaliadores, ressalvadas as hipóteses do art. 39 do COJE.
- BA distribuição será facultativa e alternada entre Juízes, Agentes do Ministério Público, servidores de ofícios da mesma natureza. Porém, será obrigatória entre Oficiais de Justiça e, quando for o caso, entre avaliadores, ressalvadas as hipóteses do art. 39 do COJE.
- CA distribuição será obrigatória, alternada e rigorosamente igual, entre Juízes, Agentes do Ministério Público, servidores de ofícios da mesma natureza, Oficiais de Justiça e, quando for o caso, entre avaliadores, sem ressalvas.
- DA distribuição será obrigatória, alternada e rigorosamente igual, entre Juízes, Agentes do Ministério Público, servidores de ofícios da mesma natureza, Oficiais de Justiça e, quando for o caso, entre avaliadores, ressalvadas as hipóteses do art. 39 do COJE.
- EA distribuição será dispensável entre Juízes, Agentes do Ministério Público e servidores de ofícios da mesma natureza. Porém, será obrigatória entre Oficiais de Justiça e, quando for o caso, entre avaliadores, ressalvadas as hipóteses do art. 39 do COJE.
31O despacho ordinatório da distribuição
- AO despacho ordinatório da distribuição poderá ser proferido por qualquer Juiz.
- BO despacho ordinatório da distribuição não poderá ser proferido por qualquer Juiz competente para conhecer da causa.
- CO despacho ordinatório da distribuição poderá ser proferido por qualquer Juiz competente para conhecer da causa.
- DO despacho ordinatório da distribuição poderá ser proferido por qualquer Juiz, inclusive o incompetente, para conhecer da causa.
- EO despacho ordinatório da distribuição poderá ser proferido apenas por Juiz da causa.
32corrigirá o erro
- AO juiz, de ofício, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição.
- BO juiz, a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição.
- CO juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição.
- DO juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, apenas compensará a falta de distribuição.
- EO juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, apenas corrigirá o erro de distribuição.
33A distribuição
- AA distribuição poderá ser fiscalizada pela parte, por seu procurador, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
- BA distribuição poderá ser fiscalizada apenas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
- CA distribuição não poderá ser fiscalizada pela parte, por seu procurador, porém, poderá pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
- DA distribuição poderá ser fiscalizada pela parte, por seu procurador, porém, não poderá ser pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
- EA distribuição poderá ser fiscalizada apenas pelo Juiz.
34a distribuição
- AEm casos de urgência, a distribuição poderá ser feita a qualquer hora, independentemente de expedição de guias, operando-se oportunamente a compensação.
- BA distribuição poderá ser feita a qualquer hora, independentemente de expedição de guias, operando-se oportunamente a compensação.
- CEm casos de urgência, a distribuição poderá ser feita a qualquer hora, dependendo de expedição de guias, operando-se oportunamente a compensação.
- DMesmo em casos de urgência, a distribuição não poderá ser feita a qualquer hora, salvo quando da expedição de guias, operando-se oportunamente a compensação.
- EA distribuição poderá ser feita a qualquer hora, dependendo de expedição de guias, operando-se oportunamente a compensação.
35Registrada a distribuição
- ARegistrada a distribuição, os papéis serão entregues ao Oficial de Justiça contemplado com o feito, mediante recibo.
- BRegistrada a distribuição, os papéis serão entregues ao Escrivão contemplado com o feito, mediante recibo.
- CRegistrada a distribuição, os papéis serão entregues ao Escrivão contemplado com o feito, sem necessitar de recibo.
- DRegistrada a distribuição, os papéis serão entregues ao Oficial de Justiça contemplado com o feito, sem necessitar de recibo.
- ERegistrada a distribuição, os papéis serão entregues ao Oficial Escrevente contemplado com o feito, mediante recibo.
36A distribuição
- AA distribuição só será objeto de baixa ou alteração por determinação judicial.
- BA distribuição será objeto de baixa ou alteração independentemente determinação judicial.
- CA distribuição só será objeto de baixa por determinação judicial. A alteração será procedida independentemente de determinação.
- DA distribuição só será objeto de alteração por determinação judicial. A baixa será dada independentemente de determinação.
- EA distribuição só será objeto de baixa ou alteração por determinação do Oficial de Justiça.
37Os pedidos de assistência judiciária
- AOs pedidos de assistência judiciária formulados antes de proposta a ação independem de distribuição, cabendo ao Juiz Diretor do Foro deles conhecer e decidir.
- BOs pedidos de assistência judiciária formulados depois de proposta a ação independem de distribuição, cabendo ao Juiz Diretor do Foro deles conhecer e decidir.
- COs pedidos de assistência judiciária formulados antes de proposta a ação dependem de distribuição, cabendo ao Juiz do feito deles conhecer e decidir.
- DOs pedidos de assistência judiciária formulados depois de proposta a ação dependem de distribuição, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justiça deles conhecer e decidir.
- EOs pedidos de assistência judiciária formulados antes de proposta a ação independem de distribuição, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justiça deles conhecer e decidir.
38Cartório da Direção do Foro
- ANas Comarcas dotadas de 05 ou mais Varas, onde criado “Cartório da Direção do Foro”, serão distribuídos privativamente a ele os procedimentos de jurisdição voluntária relativos a registros públicos, de justificações, protestos, notificações e interpelações, de abertura e registro de testamentos e processamento das precatórias de citação e intimação cíveis e criminais.
- BNas Comarcas dotadas de 06 ou mais Varas, onde criado “Cartório da Direção do Foro”, serão distribuídos privativamente a ele os procedimentos de jurisdição voluntária relativos a registros públicos, de justificações, protestos, notificações e interpelações, de abertura e registro de testamentos e processamento das precatórias de citação e intimação cíveis e criminais.
- CNas Comarcas dotadas de 04 ou mais Varas, onde criado “Cartório da Direção do Foro”, serão distribuídos privativamente a ele os procedimentos de jurisdição voluntária relativos a registros públicos, de justificações, protestos, notificações e interpelações, de abertura e registro de testamentos e processamento das precatórias de citação e intimação cíveis e criminais.
- DNas Comarcas dotadas de 03 ou mais Varas, onde criado “Cartório da Direção do Foro”, serão distribuídos privativamente a ele os procedimentos de jurisdição voluntária relativos a registros públicos, de justificações, protestos, notificações e interpelações, de abertura e registro de testamentos e processamento das precatórias de citação e intimação cíveis e criminais.
- ENas Comarcas dotadas de 07 ou mais Varas, onde criado “Cartório da Direção do Foro”, serão distribuídos privativamente a ele os procedimentos de jurisdição voluntária relativos a registros públicos, de justificações, protestos, notificações e interpelações, de abertura e registro de testamentos e processamento das precatórias de citação e intimação cíveis e criminais.
39distribuição
- AOs Oficiais de Justiça e os Avaliadores, para efeito de distribuição, serão designados por ordem de chegada. Na distribuição para os avaliadores, ter-se-á em conta apenas a classe a que pertencer o feito.
- BOs Oficiais de Justiça e os Avaliadores, para efeito de distribuição, serão designados por ordem de chegada. Na distribuição para os Oficiais de Justiça, ter-se-á em conta apenas a classe a que pertencer o feito.
- COs Oficiais de Justiça e os Avaliadores, para efeito de distribuição, serão designados por ordem numérica. Na distribuição para os avaliadores, ter-se-á em conta apenas a classe a que pertencer o feito.
- DOs Oficiais de Justiça e os Avaliadores, para efeito de distribuição, serão designados por ordem numérica. Na distribuição para os Oficiais de Justiça, ter-se-á em conta apenas a classe a que pertencer o feito.
- EOs Oficiais de Justiça e os Avaliadores, para efeito de distribuição, serão designados por ordem numérica. Na distribuição, ter-se-á em conta apenas a classe a que pertencer o feito.
40Será cancelada a distribuição do feito ou devolvida a carta precatória ao juízo de origem
- ASerá cancelada a distribuição do feito ou devolvida a carta precatória ao juízo de origem se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas em 5 dias.
- BSerá cancelada a distribuição do feito ou devolvida a carta precatória ao juízo de origem se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas em 15 dias.
41Havendo reconvenção ou intervenção de terceiros
- AHavendo reconvenção ou intervenção de terceiros, o Juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo Distribuidor.
- BHavendo reconvenção ou intervenção de terceiros, o Juiz, a requerimento, mandará proceder à respectiva anotação pelo Distribuidor.
42Serão averbados
- ASerão averbados na Distribuição todos os casos de extinção do processo, ainda que ocorra julgamento de mérito. No sistema informatizado, a averbação será processada direta e unicamente pelo Cartório da Vara onde tramitou o processo.
- BSerão averbados na Distribuição todos os casos de extinção do processo, ainda que não ocorra julgamento de mérito. No sistema informatizado, a averbação será processada direta e unicamente pelo Cartório da Vara onde tramitou o processo.
43A oposição
- AA oposição será sempre distribuída por dependência.
- BA oposição será distribuída por dependência, ressalvados os casos desta Consolidação.
44Os incidentes
- AOs incidentes que, na forma da lei processual, devam ser autuados em apenso, serão distribuídos, podendo a petição ser entregue diretamente ao Cartório onde tramita o processo.
- BOs incidentes que, na forma da lei processual, devam ser autuados em apenso, não serão distribuídos, podendo a petição ser entregue diretamente ao Cartório onde tramita o processo.
45As ações
- AAs ações cíveis e de família com pedido de liminar, processadas entre as mesmas partes e que tenham caráter de urgência, serão distribuídas, dependendo de despacho, à mesma Vara, ressalvado o caso de competência absoluta de outro juízo e operando-se a devida compensação.
- BAs ações cíveis e de família com pedido de liminar, processadas entre as mesmas partes e que tenham caráter de urgência, serão distribuídas, independentemente de despacho, à mesma Vara, ressalvado o caso de competência absoluta de outro juízo e operando-se a devida compensação.
- CAs ações cíveis e de família com pedido de liminar, processadas entre as mesmas partes e que tenham caráter de urgência, serão distribuídas, dependendo de despacho, à mesma Vara, mesmo em caso de competência absoluta de outro juízo e operando-se a devida compensação.
- DAs ações cíveis processadas entre as mesmas partes e que tenham caráter de urgência, serão distribuídas, independentemente de despacho, à mesma Vara, mesmo em caso de competência absoluta de outro juízo e operando-se a devida compensação.
- EAs ações cíveis e de família com pedido de liminar, processadas entre as mesmas partes e que tenham caráter de urgência, serão distribuídas, dependente de despacho, à mesma Vara, mesmo em caso de competência absoluta de outro juízo e operando-se a devida compensação.
46A distribuição de inquéritos policiais e queixas-crimes
- AA distribuição de inquéritos policiais e queixas-crimes, salvo as referentes a indiciado que anteriormente haja sido condenado ou esteja sendo processado, ou indiciado em outro inquérito, será realizada por sorteio, observadas sempre as regras da lei processual e conforme os critérios do sistema informatizado
- BA distribuição de inquéritos policiais e queixas-crimes, ainda que referente a indiciado que anteriormente haja sido condenado ou esteja sendo processado, ou indiciado em outro inquérito, será realizada por sorteio, observadas sempre as regras da lei processual e conforme os critérios do sistema informatizado
47arquivamento de inquérito policial ou ação penal.
- ASomente mediante determinação judicial se procederá ao arquivamento de inquérito policial ou ação penal.
- BIndependentemente de determinação judicial se procederá ao arquivamento de inquérito policial ou ação penal.
48Sempre que for denunciada pessoa não indiciada no inquérito policial ou houver aditamento da denúncia para o mesmo efeito
- ASempre que for denunciada pessoa não indiciada no inquérito policial ou houver aditamento da denúncia para o mesmo efeito, o Escrivão, antes de submeter o processo ao Juiz, o levará ao Distribuidor para que proceda à respectiva averbação.
- BSempre que for denunciada pessoa não indiciada no inquérito policial ou houver aditamento da denúncia para o mesmo efeito, o Oficial de Justiça, antes de submeter o processo ao Juiz, o levará ao Distribuidor para que proceda à respectiva averbação.
- CSempre que for denunciada pessoa não indiciada no inquérito policial ou houver aditamento da denúncia para o mesmo efeito, o Escrivão, antes de submeter o processo ao Juiz, o levará ao Oficial de Justiça para que proceda à respectiva averbação.
- DSempre que for denunciada pessoa não indiciada no inquérito policial ou houver aditamento da denúncia para o mesmo efeito, o Oficial de Justiça, antes de submeter o processo ao Juiz, o levará ao Escrivão para que proceda à respectiva averbação.
- ESempre que for denunciada pessoa não indiciada no inquérito policial ou houver aditamento da denúncia para o mesmo efeito, o Distribuidor, antes de submeter o processo ao Juiz, o levará ao Oficial de Justiça para que proceda à respectiva averbação.
49Na distribuição de precatórias criminais originárias do outros estados e do Poder Judiciário Federal ou Militar
- ANa distribuição de precatórias criminais originárias do outros estados e do Poder Judiciário Federal ou Militar o Distribuidor certificará os antecedentes do(s) réu(s).
- BNa distribuição de precatórias criminais originárias do outros estados e do Poder Judiciário Federal ou Militar o Oficial de Justiça certificará os antecedentes do(s) réu(s).
- CNa distribuição de precatórias criminais originárias do outros estados e do Poder Judiciário Federal ou Militar o Escrivão certificará os antecedentes do(s) réu(s).
- DNa distribuição de precatórias criminais originárias do outros estados e do Poder Judiciário Federal ou Militar o Oficial Escrevente certificará os antecedentes do(s) réu(s).
- ENa distribuição de precatórias criminais originárias do outros estados e do Poder Judiciário Federal ou Militar o Juiz Diretor do Foro certificará os antecedentes do(s) réu(s).
50As despesas de condução dos Oficiais de Justiça
- AAs despesas de condução dos Oficiais de Justiça previstas no artigo 500 desta Consolidação não serão antecipadas.
- BAs despesas de condução dos Oficiais de Justiça previstas no artigo 500 desta Consolidação serão antecipadas, mediante prévio recolhimento através da Guia Única do Poder Judiciário ou da Guia de Condução Intermediária.
- CAs despesas de condução dos Oficiais de Justiça previstas no artigo 500 desta Consolidação serão antecipadas, mesmo sem o prévio recolhimento através da Guia Única do Poder Judiciário ou da Guia de Condução Intermediária.
- DAs despesas de condução dos Oficiais de Justiça previstas no artigo 500 desta Consolidação não serão antecipadas, salvo prévio recolhimento através da Guia Única do Poder Judiciário ou da Guia de Condução Intermediária.
51cobrança das despesas de condução
- AFica vedado ao Oficial de Justiça a cobrança das despesas de condução diretamente das partes ou de seus procuradores.
- BO Oficial de Justiça poderá fazer cobrança das despesas de condução diretamente das partes ou de seus procuradores.
52Ao distribuir a ação ou requerer o cumprimento de ato judicial no curso do processo
- AAo distribuir a ação ou requerer o cumprimento de ato judicial no curso do processo, que demande diligência do Oficial de Justiça, as partes efetuarão o recolhimento, relativo à antecipação das despesas de condução, conforme o número de atos ali previstos.
- BAo distribuir a ação ou requerer o cumprimento de ato judicial no curso do processo, que demande diligência do Oficial de Justiça, as partes não têm a obrigação de efetuar o recolhimento, relativo à antecipação das despesas de condução.
53Em se tratando de ação cuja instrução deva ser realizada em audiência e presente uma das hipóteses de intimação pela via judicial
- AEm se tratando de ação cuja instrução deva ser realizada em audiência e presente uma das hipóteses de intimação pela via judicial, as partes deverão recolher as despesas de condução na entrega do rol de testemunhas.
- BEm se tratando de ação cuja instrução deva ser realizada em audiência e presente uma das hipóteses de intimação pela via judicial, as partes deverão recolher as despesas de condução após a entrega do rol de testemunhas.
54Quando a parte requerer o cumprimento de diversos atos judiciais num mesmo endereço (unidade autônoma)
- AQuando a parte requerer o cumprimento de diversos atos judiciais num mesmo endereço (unidade autônoma) o depósito deve equivaler ao valor da prática de um único ato. Excepcionalmente, provada a necessidade de diversos deslocamentos do Oficial de Justiça até o local para o efetivo e integral cumprimento da ordem judicial, o magistrado poderá autorizar o pagamento em dobro daquele valor.
- BQuando a parte requerer o cumprimento de diversos atos judiciais num mesmo endereço (unidade autônoma) o depósito deve equivaler ao valor da prática de todos os atos. Excepcionalmente, provada a necessidade de diversos deslocamentos do Oficial de Justiça até o local para o efetivo e integral cumprimento da ordem judicial, o magistrado poderá autorizar o pagamento do triplo daquele valor.
- CQuando a parte requerer o cumprimento de diversos atos judiciais num mesmo endereço (unidade autônoma) o depósito deve equivaler ao valor da prática de um único ato. Via de regra, provada a necessidade de diversos deslocamentos do Oficial de Justiça até o local para o efetivo e integral cumprimento da ordem judicial, o magistrado poderá autorizar o pagamento em dobro daquele valor.
- DQuando a parte requerer o cumprimento de diversos atos judiciais num mesmo endereço (unidade autônoma) o depósito deve equivaler ao valor da prática de todos os atos. Via de regra, provada a necessidade de diversos deslocamentos do Oficial de Justiça até o local para o efetivo e integral cumprimento da ordem judicial, o magistrado poderá autorizar o pagamento em triplo daquele valor.
- EQuando a parte requerer o cumprimento de diversos atos judiciais num mesmo endereço (unidade autônoma) o depósito deve equivaler ao valor da prática de um único ato. Via de regra, provada a necessidade de diversos deslocamentos do Oficial de Justiça até o local para o efetivo e integral cumprimento da ordem judicial, o magistrado poderá autorizar o pagamento em triplo daquele valor.
55Nas ações de execução
- ANas ações de execução, a citação e a penhora são considerados atos distintos.
- BNas ações de execução, a citação e a penhora são considerados atos iguais.
56Despesas de condução
- AAs despesas de condução dos Oficiais de Justiça são fixadas em valor equivalente a 1 (uma) URC para o cumprimento de mandados na zona urbana das comarcas do interior do Estado, independentemente do número de deslocamentos necessários para o cumprimento de cada ato judicial.
- BAs despesas de condução dos Oficiais de Justiça são fixadas em valor equivalente a 1 (uma) URC para o cumprimento de mandados na zona urbana das comarcas do interior do Estado, dependendo do número de deslocamentos necessários para o cumprimento de cada ato judicial.
57Na comarca de Porto Alegre, o Juiz Diretor do Foro poderá fixar até três valores como parâmetros para fins de antecipação de despesa de condução do Oficial de Justiça: o 1º em relação à zona urbana; o 2º em relação à zona de expansão urbana ou periferia da cidade; e o 3º em relação à zona rural do Município, adotando a devida ao relacionar quais os distritos, bairros ou vilas que integram cada zona, sendo o caso.
- ANa comarca de Porto Alegre, o Juiz Diretor do Foro poderá fixar até três valores como parâmetros para fins de antecipação de despesa de condução do Oficial de Justiça: o 1º em relação à zona urbana; o 2º em relação à zona de expansão urbana ou periferia da cidade; e o 3º em relação à zona rural do Município, adotando a devida ao relacionar quais os distritos, bairros ou vilas que integram cada zona, sendo o caso.
- BNa comarca de Porto Alegre, o Juiz Diretor do Foro poderá fixar até três valores como parâmetros para fins de antecipação de despesa de condução do Oficial de Justiça: o 1º em relação à zona de expansão urbana ou periferia da cidade; o 2º em relação à zona urbana; e o 3º em relação à zona rural do Município, adotando a devida ao relacionar quais os distritos, bairros ou vilas que integram cada zona, sendo o caso.
58despesas
- ANa Comarca da Capital são devidas despesas de condução para cumprimento de mandados, ainda que adotado o sistema de Central de Mandados, num raio de 1 km (um quilômetro) da sede do juízo, assim considerado o endereço do Foro Central da comarca.
- BNa Comarca da Capital não são devidas despesas de condução para cumprimento de mandados, ainda que adotado o sistema de Central de Mandados, num raio de 1 km (um quilômetro) da sede do juízo, assim considerado o endereço do Foro Central da comarca.
59portaria
- AO Juiz de Direito Diretor do Foro da Capital expedirá portaria fixando, em URCs, tais valores, a qual será submetida à aprovação pela Corregedoria-Geral da Justiça.
- BO Juiz de Direito Diretor do Foro da Capital expedirá portaria fixando, em URCs, tais valores, a qual será submetida à aprovação pelo Conselho da Magistratura.
- CO Juiz de Direito Diretor do Foro da Capital expedirá portaria fixando, em URCs, tais valores, a qual será submetida à aprovação pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
60parâmetro
- AServirá como parâmetro de avaliação por parte da Corregedoria-Geral da Justiça o produto obtido entre a distância média de determinada localidade e o valor equivalente a 75% da unidade de táxi praticada na Capital, aquela compreendida como o resultado da soma das quilometragens mínima e máxima - apenas de ida - entre o local do prédio do Foro da Capital e o bairro ou zona, dividido por dois.
- BServirá como parâmetro de avaliação por parte da Corregedoria-Geral da Justiça o produto obtido entre a distância média de determinada localidade e o valor equivalente a 65% da unidade de táxi praticada na Capital, aquela compreendida como o resultado da soma das quilometragens mínima e máxima - apenas de ida - entre o local do prédio do Foro da Capital e o bairro ou zona, dividido por dois.
- CServirá como parâmetro de avaliação por parte da Corregedoria-Geral da Justiça o produto obtido entre a distância média de determinada localidade e o valor equivalente a 80% da unidade de táxi praticada na Capital, aquela compreendida como o resultado da soma das quilometragens mínima e máxima - apenas de ida - entre o local do prédio do Foro da Capital e o bairro ou zona, dividido por dois.
- DServirá como parâmetro de avaliação por parte da Corregedoria-Geral da Justiça o produto obtido entre a distância média de determinada localidade e o valor equivalente a 70% da unidade de táxi praticada na Capital, aquela compreendida como o resultado da soma das quilometragens mínima e máxima - apenas de ida - entre o local do prédio do Foro da Capital e o bairro ou zona, dividido por dois.
- EServirá como parâmetro de avaliação por parte da Corregedoria-Geral da Justiça o produto obtido entre a distância média de determinada localidade e o valor equivalente a 50% da unidade de táxi praticada na Capital, aquela compreendida como o resultado da soma das quilometragens mínima e máxima - apenas de ida - entre o local do prédio do Foro da Capital e o bairro ou zona, dividido por dois.
61preparo
- AA Fazenda Pública Federal e a Municipal, bem como suas respectivas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, bem como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça, salvo nas hipóteses de convênio elaborado com o Tribunal de Justiça, em que o município cede veículos com o motorista para a prática dos atos processuais.
- BA Fazenda Pública Federal e a Municipal, bem como suas respectivas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, bem como as entidades representativas de classe, estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça, salvo nas hipóteses de convênio elaborado com o Tribunal de Justiça, em que o município cede veículos com o motorista para a prática dos atos processuais.
62valor antecipado
- AO repasse do valor antecipado a título de despesas de condução será efetuado de forma automatizada pelo Poder Judiciário por ocasião da devolução do mandado devidamente cumprido (cumprido positivo, cumprido negativo ou parcialmente cumprido).
- BO repasse do valor antecipado a título de despesas de condução será efetuado de forma manual pelo Poder Judiciário por ocasião da devolução do mandado devidamente cumprido (cumprido positivo, cumprido negativo ou parcialmente cumprido).
63valor antecipado
- AO repasse do valor antecipado a título de despesas de condução
será efetuada para conta corrente de titularidade do Oficial de Justiça que cumpriu o mandado previamente cadastrado no sistema de informática observando-se o disposto no Ofício- Circular 03/2011-DG. - BO repasse do valor antecipado a título de despesas de condução
será efetuada em espécie para o Oficial de Justiça que cumpriu o mandado previamente cadastrado no sistema de informática observando-se o disposto no Ofício- Circular 03/2011-DG.
- AO repasse do valor antecipado a título de despesas de condução
64cumprimento
- ACompete às partes fornecerem os meios necessários para cumprimento de arrestos, despejos e outras medidas previstas em lei, vedada a contratação ou intermediação de transporte pelos Oficiais de Justiça.
- BCompete às partes fornecerem os meios necessários para cumprimento de arrestos, despejos e outras medidas previstas em lei, podendo optar pela contratação ou intermediação de transporte pelos Oficiais de Justiça.
- CCompete ao juiz fornecer os meios necessários para cumprimento de arrestos, despejos e outras medidas previstas em lei, vedada a contratação ou intermediação de transporte pelos Oficiais de Justiça.
- DCompete ao juiz fornecerem os meios necessários para cumprimento de arrestos, despejos e outras medidas previstas em lei, podendo optar pela contratação ou intermediação de transporte pelos Oficiais de Justiça.
65dia e hora
- AOs Oficiais de Justiça deverão marcar dia e hora em que estarão no local do cumprimento das diligências, comunicando ao Juiz do feito, para permitir intimação da parte no sentido de fornecer os meios necessários para tanto.
- BAs partes deverão marcar dia e hora em que estarão no local do cumprimento das diligências, comunicando ao Juiz do feito, para permitir intimação da parte no sentido de fornecer os meios necessários para tanto.
- CO Juiz deverá marcar dia e hora em que estarão no local do cumprimento das diligências, comunicando às partes, para permitir intimação da parte no sentido de fornecer os meios necessários para tanto.
- DOs Oficiais de Justiça deverão marcar dia e hora em que estarão no local do cumprimento das diligências, sem necessidade de comunicar ao Juiz do feito, para permitir intimação da parte no sentido de fornecer os meios necessários para tanto.
- EAs partes deverão marcar dia e hora em que estarão no local do cumprimento das diligências, sem necessidade de comunicar ao Juiz do feito, para permitir intimação da parte no sentido de fornecer os meios necessários para tanto.
66petição inicial
- AImediatamente ao ingresso da petição inicial, o Escrivão fará breve conferência dos documentos que a acompanham e nela referidos, observando se houve recolhimento de custas e taxa judiciária, se não amparada a parte autora com o benefício da assistência judiciária, ou se é caso de isenção legal.
- BImediatamente ao ingresso da petição inicial, o Escrivão fará conferência detalhada dos documentos que a acompanham e nela referidos, observando se houve recolhimento de custas e taxa judiciária, se não amparada a parte autora com o benefício da assistência judiciária, ou se é caso de isenção legal.
67documento
- AFaltando algum documento que deva acompanhar a inicial ou cópias desta, intimar a parte autora a fornecê-los no prazo de 05 dias. Desatendida a providência, serão os autos conclusos.
- BFaltando algum documento que deva acompanhar a inicial ou cópias desta, intimar a parte autora a fornecê-los no prazo de 15 dias. Desatendida a providência, serão os autos conclusos.
- CFaltando algum documento que deva acompanhar a inicial ou cópias desta, intimar a parte autora a fornecê-los no prazo de10 dias. Desatendida a providência, serão os autos conclusos.
- DFaltando algum documento que deva acompanhar a inicial ou cópias desta, intimar a parte autora a fornecê-los no prazo de 30 dias. Desatendida a providência, serão os autos conclusos.
68preparo
- AA petição inicial, com o devido preparo, será registrada e autuada independente de despacho judicial. Em seguida, será levada à conclusão, já com as folhas dos autos numeradas e rubricadas.
- BA petição inicial, com o devido preparo, será registrada e autuada dependente de despacho judicial. Em seguida, será levada à conclusão, já com as folhas dos autos numeradas e rubricadas.
69Nas execuções fiscais
- ANas execuções fiscais, ajuizadas com base na lei nº. 6.830/80, deve ser procedida a autuação sem a utilização de capa, salvo exceções
- BNas execuções fiscais, ajuizadas com base na lei nº. 6.830/80, deve ser procedida a autuação com a utilização de capa, salvo exceções
- CNas execuções fiscais, ajuizadas com base na lei nº. 6.830/80, deve ser procedida a autuação sem a utilização de capa, sem exceções
- DNas execuções fiscais, ajuizadas com base na lei nº. 6.830/80, deve ser procedida a autuação com a utilização de capa, sem exceções
70numeração
- AEm se tratando de ação civil pública, a petição inicial terá numeração própria quando acompanhada de inquérito civil, apondo-se o número da folha seguido da letra “x” (2x; 3x; 4x; etc.), de tal forma que a numeração do inquérito civil que a acompanha seja aproveitada integralmente, dando sequência depois à numeração dos autos do processo judicial.
- BEm se tratando de ação penal pública, a petição inicial terá numeração própria quando acompanhada de inquérito civil, apondo-se o número da folha seguido da letra “x” (2x; 3x; 4x; etc.), de tal forma que a numeração do inquérito criminal que a acompanha seja aproveitada integralmente, dando sequência depois à numeração dos autos do processo judicial.
71espaços
- ANão se admitem, nos atos e termos, espaços em branco nem entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas, expressamente ressalvadas.
- BNão se admitem, nos atos e termos, espaços em branco nem entrelinhas, emendas ou rasuras, mesmo aqueles que forem inutilizados e estas, expressamente ressalvadas.
72citação
- AProferido o despacho inicial, determinando a citação, expedir-se-á mandado que, registrado no livro próprio, será entregue ao Oficial de Justiça ou à Central de Mandados.
- BProferido o despacho inicial, determinando a citação, expedir-se-á mandado que, registrado no livro próprio, será entregue ao Escrivão ou à Central de Mandados.
73audiência
- ASe o despacho, além de determinar a citação, designar audiência, no primeiro momento intimar-se-á o Ministério Público, em sendo caso de sua intervenção. A seguir, expedir-se-ão os mandados e ofícios necessários.
- BSe o despacho, além de determinar a citação, designar audiência, no primeiro momento intimar-se-á as partes. A seguir, o Ministério Público, em sendo caso de sua intervenção, expedir-se-ão os mandados e ofícios necessários.
74 revisados
- AOs processos que se encontram com audiência designada serão revisados até 05 dias antes da solenidade encaminhados à exame pelo Juiz/Pretor com antecedência de 24 horas.
- BOs processos que se encontram com audiência designada serão revisados até 10 dias antes da solenidade encaminhados à exame pelo Juiz/Pretor com antecedência de 24 horas.
- COs processos que se encontram com audiência designada serão revisados até 15 dias antes da solenidade encaminhados à exame pelo Juiz/Pretor com antecedência de 24 horas.
75baixados no sistema de informática
- ADiariamente serão baixados no sistema de informática os mandados devolvidos e juntados aos autos respectivos.
- BSemanalmente serão baixados no sistema de informática os mandados devolvidos e juntados aos autos respectivos.
- CMensalmente serão baixados no sistema de informática os mandados devolvidos e juntados aos autos respectivos.
- DBimensalmente serão baixados no sistema de informática os mandados devolvidos e juntados aos autos respectivos.
- ESemestralmente serão baixados no sistema de informática os mandados devolvidos e juntados aos autos respectivos.
76A reconvenção
- AA reconvenção, apresentada juntamente com a contestação, será normalmente inserida no processo principal, efetuando o réu imediatamente o preparo.
- BA reconvenção, apresentada juntamente com a contestação, será normalmente inserida no processo principal, efetuando o réu posteriormente o preparo.
77As peças desentranhadas
- AAs peças desentranhadas, quando não recebidas imediatamente pelas partes, serão guardadas em pasta própria, vedando-se grampeá-las nas capas dos processos. Em seu lugar, será colocada uma folha anotando o desentranhamento, fazendo referência à decisão que o determinou, evitando-se renumeração.
- BAs peças desentranhadas, quando não recebidas imediatamente pelas partes, serão guardadas em pasta própria, podendo-se grampeá-las nas capas dos processos. Em seu lugar, será colocada uma folha anotando o desentranhamento, fazendo referência à decisão que o determinou, evitando-se renumeração.
78Nenhum processo ficará paralisado em Cartório
- ANenhum processo ficará paralisado em Cartório por mais de 30 dias, salvo os casos de suspensão ou de maior tempo concedido ou determinado pelo Juiz. Vencido esse prazo, o Escrivão assim certificará, fazendo-o concluso.
- BNenhum processo ficará paralisado em Cartório por mais de 15 dias, salvo os casos de suspensão ou de maior tempo concedido ou determinado pelo Juiz. Vencido esse prazo, o Escrivão assim certificará, fazendo-o concluso.
- CNenhum processo ficará paralisado em Cartório por mais de 60 dias, mesmo nos casos de suspensão ou de maior tempo concedido ou determinado pelo Juiz. Vencido esse prazo, o Escrivão assim certificará, fazendo-o concluso.
- DNenhum processo ficará paralisado em Cartório por mais de 30 dias, mesmo nos casos de suspensão ou de maior tempo concedido ou determinado pelo Juiz. Vencido esse prazo, o Escrivão assim certificará, fazendo-o concluso.
- ENenhum processo ficará paralisado em Cartório por mais de 15 dias, mesmo nos casos de suspensão ou de maior tempo concedido ou determinado pelo Juiz. Vencido esse prazo, o Escrivão assim certificará, fazendo-o concluso.
79comunicar ao Juiz
- ADevem os Escrivães comunicar ao Juiz, mensalmente, a não-devolução de autos dentro do prazo e a sua cobrança automática.
- BDevem os Oficiais de Justiça comunicar ao Juiz, mensalmente, a não-devolução de autos dentro do prazo e a sua cobrança automática.
- CDevem os Escrivães comunicar ao Juiz, diariamente, a não-devolução de autos dentro do prazo e a sua cobrança automática.
- DDevem os Oficiais de Justiça comunicar ao Juiz, diariamente, a não-devolução de autos dentro do prazo e a sua cobrança automática.
- EDevem os Escrivães comunicar ao Juiz, semanalmente, a não-devolução de autos dentro do prazo e a sua cobrança automática.
80O cartório ou o Protocolo Judiciário
- AO cartório ou o Protocolo Judiciário fornecerá aos interessados comprovantes da devolução dos autos, fazendo constar, obrigatoriamente, a hora, o dia, o mês e o ano de sua entrega.
- BO cartório ou o Protocolo Judiciário fornecerá aos interessados comprovantes da devolução dos autos, fazendo constar, preferencialmente, a hora, o dia, o mês e o ano de sua entrega.
81Quando não efetuado o registro da penhora do imóvel
- AQuando não efetuado o registro da penhora do imóvel, cuidar-se-á para a exibição de certidão atualizada no registro imobiliário, antes da designação da data para a arrematação.
- BQuando não efetuado o registro da penhora do imóvel, cuidar-se-á para a exibição de certidão atualizada no registro imobiliário, depois da designação da data para a arrematação.
82A penhora de bens imóveis
- AA penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, e inscrição no respectivo registro.
- BA penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto e termo de penhora, e inscrição no respectivo registro.
83A averbação
- AA averbação não prejudicará posterior registro do documento judicial, devidamente corrigido.
- BA averbação prejudicará posterior registro do documento judicial, devidamente corrigido.
84Nas arrematações de conveniência
- ANas arrematações de conveniência não se libera o valor apurado antes da entrega dos bens ao arrematante.
- BNas arrematações de conveniência se libera o valor apurado antes da entrega dos bens ao arrematante.
85Julgados improcedentes os embargos ou parcialmente procedentes
- AJulgados improcedentes os embargos ou parcialmente procedentes, a carta precatória, com o valor da dívida atualizado e o traslado da parte dispositiva da sentença, será novamente remetida ao juízo deprecado para os atos executórios.
- BJulgados improcedentes os embargos ou parcialmente procedentes, a carta precatória, com o valor da dívida atualizado e o traslado da parte dispositiva da sentença, não será novamente remetida ao juízo deprecado para os atos executórios.
86renovação
- ATodos os ofícios expedidos obedecerão à numeração cronológica, renovada a cada ano, com uma cópia arquivada na pasta-arquivo de correspondência expedida e outra juntada aos autos, quando decorrente de ato processual.
- BTodos os ofícios expedidos obedecerão à numeração cronológica, renovada a cada mês, com uma cópia arquivada na pasta-arquivo de correspondência expedida e outra juntada aos autos, quando decorrente de ato processual.
- CTodos os ofícios expedidos obedecerão à numeração cronológica, renovada a cada dia, com uma cópia arquivada na pasta-arquivo de correspondência expedida e outra juntada aos autos, quando decorrente de ato processual.
- DTodos os ofícios expedidos obedecerão à numeração cronológica, renovada a cada semana, com uma cópia arquivada na pasta-arquivo de correspondência expedida e outra juntada aos autos, quando decorrente de ato processual.
87Ao advogado
- AAo advogado é assegurado o direito de examinar autos de processo findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando os respectivos feitos não estejam em regime de segredo de justiça, podendo copiar peças e tomar apontamentos, independente de petição fundamentada ao Juiz.
- BAo advogado é assegurado o direito de examinar autos de processo findos ou em andamento, somente com procuração, quando os respectivos feitos não estejam em regime de segredo de justiça, podendo copiar peças e tomar apontamentos, independente de petição fundamentada ao Juiz.
88Poderão retirar os autos de cartório para extração de cópia
- APoderão retirar os autos de cartório para extração de cópia
Advogados e Estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, devidamente constituídos no processo, mesmo quando houver fluência de prazo comum às partes - BPoderão retirar os autos de cartório para extração de cópia
Advogados e Estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, devidamente constituídos no processo, salvo quando houver fluência de prazo comum às partes
- APoderão retirar os autos de cartório para extração de cópia
89Poderão retirar os autos de cartório para extração de cópia
- APoderão retirar os autos de cartório para extração de cópia
Advogados e Estagiários regularmente inscritos na Ordem do Advogados do Brasil, mesmo sem procuração, desde que o feito não tramite em segredo de justiça (inciso XIII do Art. 7º da Lei 8906 de 1994) e não contenha informação protegida por sigilo fiscal ou bancário (Art. 816 da CNJ-CGJ) - BPoderão retirar os autos de cartório para extração de cópia
Advogados e Estagiários regularmente inscritos na Ordem do Advogados do Brasil, somente com procuração, desde que o feito não tramite em segredo de justiça (inciso XIII do Art. 7º da Lei 8906 de 1994) e não contenha informação protegida por sigilo fiscal ou bancário (Art. 816 da CNJ-CGJ)
- APoderão retirar os autos de cartório para extração de cópia
90Poderão retirar os autos de cartório para extração de cópia
- APoderão retirar os autos de cartório para extração de cópia
Terceira pessoa com autorização expressa do procurador habilitado, que se responsabilize sob fé de seu grau, desde que o feito não tramite em segredo de justiça ou contenha informação protegida por sigilo fiscal ou bancário (Art. 816 da CNJ-CGJ). - BPoderão retirar os autos de cartório para extração de cópia
Terceira pessoa com autorização expressa do procurador habilitado, que se responsabilize sob fé de seu grau, mesmo se o feito tramite em segredo de justiça ou contenha informação protegida por sigilo fiscal ou bancário (Art. 816 da CNJ-CGJ).
- APoderão retirar os autos de cartório para extração de cópia
91Poderão retirar os autos de cartório para extração de cópia
- APoderão retirar os autos de cartório para extração de cópia
As próprias partes litigantes, sendo que, nas situações em que existam nos autos documentos de difícil restauração, informação protegida por sigilo fiscal ou bancário, ou título executivo extrajudicial, a parte deverá ser acompanhada por servidor ou estagiário do cartório. - BPoderão retirar os autos de cartório para extração de cópia
As próprias partes litigantes, sendo que, nas situações em que existam nos autos documentos de difícil restauração, informação protegida por sigilo fiscal ou bancário, ou título executivo extrajudicial, a parte poderá ser acompanhada por servidor ou estagiário do cartório.
- APoderão retirar os autos de cartório para extração de cópia
92Os autos de inquéritos policiais, processos criminais, termos circunstanciados e de execução criminal
- AOs autos de inquéritos policiais, processos criminais, termos circunstanciados e de execução criminal somente poderão ser retirados para extração de cópia por advogado e estagiário inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, desde que não tramitem em segredo de justiça ou sob sigilo. Caso a parte não possua advogado, o cartório providenciará as cópias solicitadas no prazo máximo de 48 horas, mediante recolhimento prévio das despesas correspondentes.
- BOs autos de inquéritos policiais, processos criminais, termos circunstanciados e de execução criminal somente poderão ser retirados para extração de cópia por advogado e estagiário inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, mesmo que tramitem em segredo de justiça ou sob sigilo. Caso a parte não possua advogado, o cartório providenciará as cópias solicitadas no prazo máximo de 48 horas, mediante recolhimento prévio das despesas correspondentes.
93prazo
- AOs processos e procedimentos relativos ao Estatuto da Criança e Adolescente somente poderão ser retirados para cópia por advogado e estagiário inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e regularmente constituídos. Caso a parte não possua advogado, o cartório providenciará as cópias solicitadas no prazo máximo de 48 horas, mediante recolhimento prévio das despesas correspondentes.
- BOs processos e procedimentos relativos ao Estatuto da Criança e Adolescente somente poderão ser retirados para cópia por advogado e estagiário inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e regularmente constituídos. Caso a parte não possua advogado, o cartório providenciará as cópias solicitadas no prazo máximo de 24 horas, mediante recolhimento prévio das despesas correspondentes.
94prazo
- AOs autos retirados para extração de cópias deverão ser restituídos ao cartório no prazo máximo de 4 horas.
- BOs autos retirados para extração de cópias deverão ser restituídos ao cartório no prazo máximo de 6 horas.
- COs autos retirados para extração de cópias deverão ser restituídos ao cartório no prazo máximo de 5 horas.
- DOs autos retirados para extração de cópias deverão ser restituídos ao cartório no prazo máximo de 8 horas.
95prazo
- AOs autos retirados por procurador para extração de cópias, quando houver prazo comum às partes e não houver ajuste (107, § 3º, do CPC) deverão ser restituídos ao Cartório no prazo máximo de 06 horas.
- BOs autos retirados por procurador para extração de cópias, quando houver prazo comum às partes e não houver ajuste (107, § 3º, do CPC) deverão ser restituídos ao Cartório no prazo máximo de 08 horas.
- COs autos retirados por procurador para extração de cópias, quando houver prazo comum às partes e não houver ajuste (107, § 3º, do CPC) deverão ser restituídos ao Cartório no prazo máximo de 04 horas.
- DOs autos retirados por procurador para extração de cópias, quando houver prazo comum às partes e não houver ajuste (107, § 3º, do CPC) deverão ser restituídos ao Cartório no prazo máximo de 12 horas.
96O estagiário
- AO estagiário, regularmente inscrito na OAB, tem os mesmos direitos reconhecidos aos bacharéis inscritos como advogados, exceto quanto aos atos privativos a estes.
- BO estagiário, regularmente inscrito na OAB, tem os mesmos direitos reconhecidos aos bacharéis inscritos como advogados, ainda quanto aos atos privativos a estes.
97Penhora
- APodem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis.
- BNão podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis.
98hora certa
- ANos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.
- BNos 5 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.
- CNos 15 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.
- DNos 30 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.
99Havendo mais de uma penhora
- AHavendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais.
- BHavendo mais de uma penhora, será lavrado um só auto.
100Os editais
- AOs editais, sempre que possível, adotarão o modelo único, sem prejuízo de supressão ou acréscimo necessários à adaptação ao caso concreto.
- BOs editais, sempre que possível, adotarão o modelo individual, sem prejuízo de supressão ou acréscimo necessários à adaptação ao caso concreto.
101nulidade
- ANão será reconhecida a nulidade do edital leilão elaborado e feito publicar pelo leiloeiro (art. 884 do CPC), com a observância dos requisitos previstos no art. 886 do CPC, cuja eficácia, nessa hipótese, restringe-se a dar conhecimento a terceiros da praça e leilão.
- BSerá reconhecida a nulidade do edital leilão elaborado e feito publicar pelo leiloeiro (art. 884 do CPC), com a observância dos requisitos previstos no art. 886 do CPC, cuja eficácia, nessa hipótese, restringe-se a dar conhecimento a terceiros da praça e leilão.
102levantamento
- AO Juiz somente autorizará o levantamento do produto, no caso de existir outra penhora registrada, após a certeza de que o credor concorrente tenha tido a oportunidade para se habilitar na disputa do preço, atentando às preleções de direito material e de direito processual.
- BO Juiz autorizará o levantamento do produto, no caso de existir outra penhora registrada, independentemente da certeza de que o credor concorrente tenha tido a oportunidade para se habilitar na disputa do preço, atentando às preleções de direito material e de direito processual.
103mais de um credor
- AHavendo mais de um credor concorrendo na disputa do preço, o Juiz, de ofício, deverá instaurar concurso de preferência nos termos da lei processual
- BHavendo mais de um credor concorrendo na disputa do preço, o Juiz, de ofício ou provocado, deverá instaurar concurso de preferência nos termos da lei processual
104alienação judicial de veículo
- AUltimada a alienação judicial de veículo, a pedido da parte arrematante, o juiz da execução poderá expedir mandado de registro de transferência de veículo à autoridade de trânsito competente.
- BUltimada a alienação judicial de veículo, a pedido da parte arrematante, o juiz da execução deverá expedir mandado de registro de transferência de veículo à autoridade de trânsito competente.
105processos
- AOs processos judiciais ou administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos ou portador de doença grave prevista no inciso IV do artigo 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, incluído pela Lei nº 12.008 de 29 de julho de 2009, terão prioridade na tramitação em todas as diligências e atos a eles pertinentes.
- BOs processos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos ou portador de doença grave prevista no inciso IV do artigo 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, incluído pela Lei nº 12.008 de 29 de julho de 2009, terão prioridade na tramitação em todas as diligências e atos a eles pertinentes.
- COs processos judiciais ou administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a setenta anos ou portador de doença grave prevista no inciso IV do artigo 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, incluído pela Lei nº 12.008 de 29 de julho de 2009, terão prioridade na tramitação em todas as diligências e atos a eles pertinentes.
- DOs processos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a setenta anos ou portador de doença grave prevista no inciso IV do artigo 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, incluído pela Lei nº 12.008 de 29 de julho de 2009, terão prioridade na tramitação em todas as diligências e atos a eles pertinentes.
- EOs processos da Infância e Juventude em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a setenta anos ou portador de doença grave prevista no inciso IV do artigo 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, incluído pela Lei nº 12.008 de 29 de julho de 2009, terão prioridade na tramitação em todas as diligências e atos a eles pertinentes.
106prioridade
- ATambém terão prioridade na tramitação os processos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de deficiência física ou mental.
- BTambém terão prioridade na tramitação os processos judiciais ou administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de deficiência física ou mental.
- CTambém terão prioridade na tramitação os processos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de deficiência física ou mental.
- DTambém terão prioridade na tramitação os processos da Infância e Juventude em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de deficiência física ou mental.
107tramitação
- AA prioridade na tramitação dos feitos será observada dentro da mesma classe de processos em que os mesmos se insiram, não se sobrepondo a outras prioridades previstas em lei. Assim, exemplificativamente, processos comuns ordinários envolvendo idosos ou portadores de doenças graves terão tramitação preferencial em relação a outros processos comuns ordinários, mas não em relação a processos cautelares e mandados de segurança.
- BA prioridade na tramitação dos feitos não será observada dentro da mesma classe de processos em que os mesmos se insiram, se sobrepondo a outras prioridades previstas em lei. Assim, exemplificativamente, processos comuns ordinários envolvendo idosos ou portadores de doenças graves não terão tramitação preferencial em relação a outros processos comuns ordinários, mas não em relação a processos cautelares e mandados de segurança.
108É assegurado
- AÉ assegurado às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos o atendimento preferencial imediato no âmbito dos Cartórios Judiciais, incluindo-se os adjuntos e da Distribuição e Contadoria.
- BÉ assegurado às pessoas com idade igual ou superior a setenta anos o atendimento preferencial imediato no âmbito dos Cartórios Judiciais, incluindo-se os adjuntos e da Distribuição e Contadoria.
- CÉ assegurado às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos o atendimento preferencial imediato no âmbito dos Cartórios Judiciais, incluindo-se os adjuntos e da Distribuição e Contadoria.
- DÉ assegurado às pessoas com idade igual ou superior a setenta e cinco anos o atendimento preferencial imediato no âmbito dos Cartórios Judiciais, incluindo-se os adjuntos e da Distribuição e Contadoria.
109Também na tramitação dos processos da Infância e Juventude
- ATambém na tramitação dos processos da Infância e Juventude, deverá ser garantida prioridade absoluta, especialmente nos procedimentos com crianças e adolescentes abrigados (suspensão ou destituição do pátrio-poder, adoção, etc.) ou adolescentes internados, especialmente internados provisoriamente.
- BTambém na tramitação dos processos da Infância e Juventude, não deverá ser garantida prioridade absoluta, especialmente nos procedimentos com crianças e adolescentes abrigados (suspensão ou destituição do pátrio-poder, adoção, etc.) ou adolescentes internados, especialmente internados provisoriamente.
110processos
- AOs processos judiciais referidos no caput do artigo 662 e no artigo 665 deverão ser identificados através da aposição de uma tarja verde, que envolva a parte frontal e posterior da autuação, sem interrupção, bem com através da aposição de um carimbo ou etiqueta com os dizeres “TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - IDOSO”, “TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - DOENÇA GRAVE” ou “CRIANÇA E ADOLESCENTE - URGENTE”, conforme o caso.
- BOs processos administrativos referidos no caput do artigo 662 e no artigo 665 deverão ser identificados através da aposição de uma tarja verde, que envolva a parte frontal e posterior da autuação, sem interrupção, bem com através da aposição de um carimbo ou etiqueta com os dizeres “TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - IDOSO”, “TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - DOENÇA GRAVE” ou “CRIANÇA E ADOLESCENTE - URGENTE”, conforme o caso.
- COs processos judiciais referidos no caput do artigo 662 e no artigo 665 deverão ser identificados através da aposição de uma tarja verde, que envolva a parte frontal e posterior da autuação, sem interrupção, bem com através da aposição de um carimbo ou etiqueta com os dizeres “TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - IDOSO”, “TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - DOENÇA GRAVE” ou “TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - DEFICIÊNCIA”, conforme o caso.
111processos
- AOs processos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, portador de doença grave (inciso IV do artigo 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, incluído pela Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009) ou portador de deficiência física ou mental igualmente deverão ser identificados através da aposição de uma tarja verde, que envolva a parte frontal e posterior da autuação, sem interrupção, bem como através da aposição de um carimbo ou etiqueta com os dizeres “TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - IDOSO”, “TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - DOENÇA GRAVE” ou “TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - DEFICIÊNCIA”, conforme o caso.
- BOs processos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, portador de doença grave (inciso IV do artigo 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, incluído pela Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009) ou portador de deficiência física ou mental igualmente deverão ser identificados através da aposição de uma tarja verde, que envolva a parte frontal e posterior da autuação, sem interrupção, bem como através da aposição de um carimbo ou etiqueta com os dizeres “TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - IDOSO”, “TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - DOENÇA GRAVE” ou “TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL -DEFICIÊNCIA”, conforme o caso.
- COs processos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, portador de doença grave (inciso IV do artigo 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, incluído pela Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009) ou portador de deficiência física ou mental igualmente deverão ser identificados através da aposição de uma tarja verde, que envolva a parte frontal e posterior da autuação, sem interrupção, bem como através da aposição de um carimbo ou etiqueta com os dizeres “TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - IDOSO”, “TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - DOENÇA GRAVE” ou “CRIANÇA E ADOLESCENTE - URGENTE”, conforme o caso.
112deverá o Escrivão emitir relatório
- ABimensalmente, deverá o Escrivão emitir relatório buscando identificar e dar pronto atendimento aos feitos indevidamente paralisados.
- BMensalmente, deverá o Escrivão emitir relatório buscando identificar e dar pronto atendimento aos feitos indevidamente paralisados.
- CSemanalmente, deverá o Escrivão emitir relatório buscando identificar e dar pronto atendimento aos feitos indevidamente paralisados.
- DTrimensalmente, deverá o Escrivão emitir relatório buscando identificar e dar pronto atendimento aos feitos indevidamente paralisados.
- EDiariamente, deverá o Escrivão emitir relatório buscando identificar e dar pronto atendimento aos feitos indevidamente paralisados.
113Na execução de mandado de embargo de obra nova
- ANa execução de mandado de embargo de obra nova, o Oficial de Justiça lavrará auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontra a obra, e, ato contínuo, intimará o construtor e os operários a que não continuem a obra sob pena de desobediência e citará o proprietário a contestar em 05 (cinco) dias a ação.
- BNa execução de mandado de embargo de obra nova, o Oficial de Justiça lavrará auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontra a obra, e, ato contínuo, citará o construtor e os operários a que não continuem a obra sob pena de desobediência e intimará o proprietário a contestar em 05 (cinco) dias a ação.
- CNa execução de mandado de embargo de obra nova, o Oficial de Justiça lavrará auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontra a obra, e, ato contínuo, intimará o construtor e os operários a que não continuem a obra sob pena de desobediência e citará o proprietário a contestar em 10 (dez) dias a ação.
- DNa execução de mandado de embargo de obra nova, o Oficial de Justiça lavrará auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontra a obra, e, ato contínuo, citará o construtor e os operários a que não continuem a obra sob pena de desobediência e intimará o proprietário a contestar em 10 (dez) dias a ação.
- ENa execução de mandado de embargo de obra nova, o Oficial de Justiça lavrará auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontra a obra, e, ato contínuo, intimará o construtor e os operários a que não continuem a obra sob pena de desobediência e citará o proprietário a contestar em 03 (três) dias a ação.
114A execução da sentença que decretar o despejo
- AA execução da sentença que decretar o despejo far-se-á por notificação ao réu e, quando presentes, às pessoas que habitem o prédio, para que o desocupem no prazo assinado, sob pena de despejo.
- BA execução da sentença que decretar o despejo far-se-á por citação ao réu e, quando presentes, às pessoas que habitem o prédio, para que o desocupem no prazo assinado, sob pena de despejo.
- CA execução da sentença que decretar o despejo far-se-á por intimação ao réu e, quando presentes, às pessoas que habitem o prédio, para que o desocupem no prazo assinado, sob pena de despejo.
115crime
- AO Distribuidor ao receber os autos do inquérito policial ou os expedientes de investigação criminal oriundos da Polícia Judiciária ou do Ministério Público, fará a conferência da numeração das folhas, armas e/ou objetos apreendidos, efetuando o lançamento no “livro de registro de coisas apreendidas“, ou no sistema informatizado, com anotação, no inquérito, do recebimento dos objetos, bem como procederá aos registros no sistema informatizado.
- BO Escrivão ao receber os autos do inquérito policial ou os expedientes de investigação criminal oriundos da Polícia Judiciária ou do Ministério Público, fará a conferência da numeração das folhas, armas e/ou objetos apreendidos, efetuando o lançamento no “livro de registro de coisas apreendidas“, ou no sistema informatizado, com anotação, no inquérito, do recebimento dos objetos, bem como procederá aos registros no sistema informatizado.
116As diligências preparatórias
- AAs diligências preparatórias, mesmo as imprescindíveis ao oferecimento da denúncia estão ao encargo do Ministério Público, salvo as referidas no caput.
- BAs diligências preparatórias, mesmo as imprescindíveis ao oferecimento da denúncia estão ao encargo da Defensoria Pública, salvo as referidas no caput.
117apreensão
- AA apreensão, na hipótese do art. 6º, inc. II, do CPP, continua sendo determinada pela autoridade policial, mas o ingresso em qualquer casa dependerá de mandado judicial
- BA apreensão, na hipótese do art. 6º, inc. II, do CPP, continua sendo determinada por mandado judicial, mas o ingresso em qualquer casa dependerá da autoridade policial
118Cumpre à autoridade policial requerer ao juízo competente
- ACumpre à autoridade policial requerer ao juízo competente mandado para proceder busca, apreensão, revista e outras hipóteses, inclusive através de arrombamento, no interior da casa.
- BCumpre à autoridade policial requerer ao juízo competente mandado para proceder busca, apreensão, revista e outras hipóteses, exceto através de arrombamento, no interior da casa.
119pedidos referentes às matérias elencadas nos incisos I a V do § 3º do art. 378
- AIncumbe ao Serviço de Plantão do Foro Central receber e ao Juiz Plantonista decidir os pedidos referentes às matérias elencadas nos incisos I a V do § 3º do art. 378, fora do expediente forense.
- BIncumbe ao Serviço de Plantão do Foro Central decidir e ao Juiz Plantonista receber os pedidos referentes às matérias elencadas nos incisos I a V do § 3º do art. 378, fora do expediente forense.
- CIncumbe ao Serviço de Plantão do Foro Central receber e ao Juiz Plantonista decidir os pedidos referentes às matérias elencadas nos incisos I a V do § 3º do art. 378, dentro do expediente forense.
- DIncumbe ao Serviço de Plantão do Foro Central decidir e ao Juiz Plantonista receber os pedidos referentes às matérias elencadas nos incisos I a V do § 3º do art. 378, dentro do expediente forense.
120os pedidos serão encaminhados
- ANos dias úteis, no horário das 11h30min às 13h30min, e fora do expediente normal, os pedidos serão encaminhados ao Cartório de plantão designado previamente pelo Diretor do Foro, com remessa de cópia à Chefia de Polícia.
- BNos dias úteis, no horário das 11h30min às 13h30min, e fora do expediente normal, os pedidos serão encaminhados ao Cartório de plantão designado previamente pelo Diretor do Foro, com remessa de cópia ao Escrivão.
121escala dos Juízes
- ACaberá à Direção do Foro organizar escala dos Juízes, dispor sobre suas alterações e substituições, para atender os pedidos
- BCaberá ao Presidente do Tribunal de Justiça organizar escala dos Juízes, dispor sobre suas alterações e substituições, para atender os pedidos
122Nas Comarcas do interior
- ANas Comarcas do interior, onde houver um único Juiz, cumpre a este atender os pedidos a qualquer hora, sem prejuízo de outros que reclamem urgência.
- BNas Comarcas do interior, onde houver um único Juiz, cumpre a este atender os pedidos apenas em seu expediente, salvo os que reclamem urgência.
123A distribuição, registro e autuação de precatórias recebidas para cumprimento
- AA distribuição, registro e autuação de precatórias recebidas para cumprimento independerá de despacho.
- BA distribuição, registro e autuação de precatórias recebidas para cumprimento dependerá de despacho.
124as precatórias citatórias e intimatórias poderão servir como mandados
- Aas precatórias citatórias e intimatórias poderão servir como mandados e serão cumpridas independentemente de despacho do juízo deprecado, dispensável, neste caso, a autuação.
- Bas precatórias citatórias e intimatórias poderão servir como mandados e serão cumpridas independentemente de despacho do juízo deprecado, indispensável, neste caso, a autuação.
125As folhas das precatórias autuadas devem ser numeradas
- AAs folhas das precatórias autuadas devem ser numeradas no canto direito inferior, reservando-se o canto direito superior para a numeração dos autos no juízo deprecante.
- BAs folhas das precatórias autuadas devem ser numeradas no canto direito superior, reservando-se o canto direito inferior para a numeração dos autos no juízo deprecante.
126O Distribuidor da Comarca deprecada
- AO Distribuidor da Comarca deprecada, ou quem suas vezes fizer, deverá comunicar, através de ofício, ao juízo deprecante a data da distribuição e a Vara para a qual foi distribuída.
- BO Distribuidor da Comarca deprecada, ou quem suas vezes fizer, poderá comunicar, através de ofício, ao juízo deprecante a data da distribuição e a Vara para a qual foi distribuída.
127O magistrado dará prioridade ao cumprimento da carta precatória
- AO magistrado dará prioridade ao cumprimento da carta precatória, abreviando, sempre que possível, a pauta ordinária, com o objetivo de sua pronta devolução.
- BO magistrado dará prioridade ao cumprimento da carta precatória, abreviando, obrigatoriamente, a pauta ordinária, com o objetivo de sua pronta devolução.
128cumprimento da carta
- AO Escrivão executará, após despacho, todas as providências para o cumprimento da carta precatória, incumbindo-lhe a intimação das partes e seus procuradores da data da audiência, bem como a intimação e requisição de testemunhas e de réus presos nas precatórias inquiritórias.
- BO Oficial de Justiça executará, após despacho, todas as providências para o cumprimento da carta precatória, incumbindo-lhe a intimação das partes e seus procuradores da data da audiência, bem como a intimação e requisição de testemunhas e de réus presos nas precatórias inquiritórias.
129Na carta precatória em que o acusado for domiciliado ou estiver recolhido em estabelecimento prisional na comarca deprecante
- ANa carta precatória em que o acusado for domiciliado ou estiver recolhido em estabelecimento prisional na comarca deprecante, a sua intimação pessoal para a audiência será solicitada pelo juízo deprecado quando da expedição do ofício comunicando a data da inquirição e cumprida pelo juízo deprecante.
- BNa carta precatória em que o acusado for domiciliado ou estiver recolhido em estabelecimento prisional na comarca deprecante, a sua intimação pessoal para a audiência será solicitada pelo Escrivão quando da expedição do ofício comunicando a data da inquirição e cumprida pelo juízo deprecante.
130Na precatória de intimação para audiência
- ANa precatória de intimação para audiência, se não possível a devolução com antecedência à solenidade, cabe ao juízo deprecado informar sobre cumprimento ao juízo deprecante, de modo a possibilitar a realização do ato.
- BNa precatória de intimação para audiência, se não possível a devolução com antecedência à solenidade, cabe ao juízo deprecado informar sobre cumprimento ao Escrivão ou Chefe de Secretaria, de modo a possibilitar a realização do ato.
131preparo
- AIndependem de preparo as precatórias de cobrança de autos e que tenham por objeto intimação da parte para dar andamento ao feito por determinação do Juiz ou as requeridas pelo Ministério Público ou pela Fazenda Pública.
- BDependem de preparo as precatórias de cobrança de autos e que tenham por objeto intimação da parte para dar andamento ao feito por determinação do Juiz ou as requeridas pelo Ministério Público ou pela Fazenda Pública.
132Na execução por carta
- ANa execução por carta, o juízo deprecado comunicará ao juízo deprecante, pelo e-mail setorial do cartório ou malote digital, a citação do executado.
- BNa execução por carta, o juízo deprecado comunicará ao juízo deprecante, somente pelo e-mail setorial do cartório, a citação do executado.
133As informações solicitadas pelo juízo deprecante ao juízo deprecado
- AAs informações solicitadas pelo juízo deprecante ao juízo deprecado acerca do andamento da precatória ou sua devolução deverão ser encaminhadas por e-mail setorial, cabendo ao respectivo Escrivão prestar as informações ou providenciar na devolução da carta.
- BAs informações solicitadas pelo juízo deprecante ao juízo deprecado acerca do andamento da precatória ou sua devolução deverão ser encaminhadas por e-mail setorial, cabendo ao respectivo Oficial de Justiça prestar as informações ou providenciar na devolução da carta.
134carta precatória de fiscalização
- AFica autorizada a expedição de carta precatória de fiscalização de suspensão condicional do processo no âmbito da Comarca de Porto Alegre.
- BÉ vedada a expedição de carta precatória de fiscalização de suspensão condicional do processo no âmbito da Comarca de Porto Alegre.
135Carta precatória de citação criminal
- ACarta precatória de citação criminal: informar no corpo da precatória a qualificação completa do réu, juntar cópia da denúncia e seus aditamentos, se houver, devidamente assinados pelo promotor de justiça. Que o oficial de justiça, verificando que o réu se oculta para não ser citado, certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil.
- BCarta precatória de citação criminal: informar no corpo da precatória a qualificação completa do réu, juntar cópia da denúncia e seus aditamentos, se houver, devidamente assinados pelo promotor de justiça; juntar, ainda, cópia do depoimento do réu na fase policial do depoimento das testemunhas em juízo, além de outros documentos que sejam necessários à elucidação da causa e que devam ser objeto do interrogatório; cópia da decisão quanto ao uso de videoconferência, quando for o caso (art. 185, § 2º, do CPP).
136Carta precatória interrogatório criminal
- ACarta precatória interrogatório criminal: informar no corpo da precatória a qualificação completa do réu, juntar cópia da denúncia e seus aditamentos, se houver, devidamente assinados pelo promotor de justiça; juntar, ainda, cópia do depoimento do réu na fase policial do depoimento das testemunhas em juízo, além de outros documentos que sejam necessários à elucidação da causa e que devam ser objeto do interrogatório; cópia da decisão quanto ao uso de videoconferência, quando for o caso (art. 185, § 2º, do CPP).
- BCarta precatória interrogatório criminal: informar no corpo da precatória a qualificação completa do réu.
137Carta precatória criminal de intimação do réu
- ACarta precatória criminal de intimação do réu: informar no corpo da precatória a qualificação completa do réu.
- BCarta precatória criminal de intimação do réu: informar no corpo da precatória a qualificação completa do réu, bem como encaminhá-la com tempo hábil para cumprimento.
138Carta precatória de intimação do réu para audiência
- ACarta precatória de intimação do réu para audiência: informar no corpo da precatória a qualificação completa do réu, bem como encaminhá-la com tempo hábil para cumprimento.
- BCarta precatória de intimação do réu para audiência: deve ser instruída com cópia da sentença assinada pelo magistrado e com termo de apelação.
139Carta precatória de intimação do réu da sentença condenatória
- ACarta precatória de intimação do réu da sentença condenatória: deve ser instruída com cópia da sentença assinada pelo magistrado e com termo de apelação.
- BCarta precatória de intimação do réu da sentença condenatória: observar as orientações do Ofício-Circular nº 159/2004. A critério do juízo deprecante a carta precatória de oitiva do perito pode ser substituída por expedição de ofício ao departamento a que pertence o servidor assinalando prazo para resposta esclarecimentos ou resposta a quesitos suplementares.
140Carta precatória para oitiva de perito para esclarecer laudo ou responder a quesitos suplementares
- ACarta precatória para oitiva de perito para esclarecer laudo ou responder a quesitos suplementares: observar as orientações do Ofício-Circular nº 159/2004. A critério do juízo deprecante a carta precatória de oitiva do perito pode ser substituída por expedição de ofício ao departamento a que pertence o servidor assinalando prazo para resposta esclarecimentos ou resposta a quesitos suplementares.
- BCarta precatória para oitiva de perito para esclarecer laudo ou responder a quesitos suplementares: informar no corpo da precatória a qualificação completa do réu, juntar cópia da denúncia e seus aditamentos, se houver, devidamente assinados pelo promotor de justiça. Que o oficial de justiça, verificando que o réu se oculta para não ser citado, certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil.
141Os atos processuais
- AOs atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
- BOs atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 18 (dezoito) horas.
142Serão concluídos após as 20 (vinte) horas
- ASerão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano
- BSerão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados depois, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano
143autos não eletrônicos
- AQuando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária.
- BQuando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada em qualquer horário.
144Quando não encontrar bens penhoráveis
- AQuando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz
- BQuando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa física. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz
145Durante as férias e nos feriados não serão cumpridos mandados
- ADurante as férias e nos feriados não serão cumpridos mandados, salvo os de citação, a fim de evitar o perecimento de direito, e bem assim o arresto, o sequestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiros, a nunciação de obra nova e outros atos análogos.
- BDurante as férias e nos feriados não serão cumpridos mandados, salvo os de citação.
146No procedimento sumário
- ANo procedimento sumário, o cumprimento do mandado deverá ocorrer com antecedência mínima de 10 (dez) dias anteriores à audiência.
- BNo procedimento sumário, o cumprimento do mandado deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias anteriores à audiência.
147O mandado
- AO mandado consignará o nome do Oficial de Justiça incumbido de seu cumprimento, o qual deverá identificar-se perante as pessoas destinatárias da ordem judicial.
- BO mandado não consignará o nome do Oficial de Justiça incumbido de seu cumprimento, o qual deverá identificar-se perante as pessoas destinatárias da ordem judicial.
148O acesso gratuito ao Juizado Especial
- AO acesso gratuito ao Juizado Especial não significa isenção ao pagamento das despesas e custas processuais, comportando exceções, previstas na legislação especial, devendo os atos processuais ser necessariamente cotados.
- BO acesso gratuito ao Juizado Especial significa isenção total ao pagamento das despesas e custas processuais.
149acordos com pagamentos parcelados
- AÉ recomendável que os acordos com pagamentos parcelados, devidamente homologados, sejam cumpridos pela parte diretamente na conta bancária do beneficiado, na sua residência ou escritório, ou ainda de seu advogado, evitando-se, tanto quanto possível, o Cartório Judicial. Em ocorrendo depósitos judiciais, os mesmos deverão ser em conta bancária judicial, com levantamento dos valores exclusivamente através de alvará judicial ao beneficiado ou ao seu advogado, desde que esse tenha procuração com poderes especiais para este fim.
- BÉ recomendável que os acordos com pagamentos parcelados, devidamente homologados, sejam cumpridos pela parte diretamente no Cartório Judicial. Os mesmos deverão ser em conta bancária judicial, com levantamento dos valores exclusivamente através de alvará judicial ao beneficiado ou ao seu advogado, desde que esse tenha procuração com poderes especiais para este fim.
150Havendo necessidade de manifestação da vítima
- AHavendo necessidade de manifestação da vítima, ou de quem a represente, para o prosseguimento de um processo criminal já instaurado (arts. 129, caput, e 129, § 6º, ambos do CP) convém ensejar, prioritariamente, a conciliação, designando, para tanto, audiência. Inexitosa esta, oportunizar o exercício do direito de representação verbal (art. 75), se já não existir manifestação inequívoca anterior.
- BHavendo necessidade de manifestação da vítima, ou de quem a represente, para o prosseguimento de um processo criminal já instaurado (arts. 129, caput, e 129, § 6º, ambos do CP) convém ensejar, preferencialmente, a conciliação, designando, para tanto, audiência. Inexitosa esta, oportunizar o exercício do direito de representação verbal (art. 75), se já não existir manifestação inequívoca anterior.
151Sem a manifestação da vítima ou do seu representante
- ASem a manifestação da vítima ou do seu representante, os processos por crimes de lesões corporais leves ou lesões culposas não poderão prosseguir.
- BSem a manifestação da vítima ou do seu representante, os processos por crimes de lesões corporais leves ou lesões culposas poderão prosseguir.
152suspensão condicional do processo
- ANo caso de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95), os autos deverão permanecer ativos na vara, cujo acompanhamento será realizado pelo juízo processante, não se cogitando de remessa para a Vara de Execução Criminal.
- BNo caso de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95), os autos deverão permanecer inativos na vara, cujo acompanhamento será realizado pelo juízo processante, não se cogitando de remessa para a Vara de Execução Criminal.
153multa
- AO pagamento da multa e recolhimento de custas dar-se-á diretamente no Cartório da Vara, podendo o cálculo respectivo, por sua singeleza, ser efetuado pelo próprio Escrivão, a critério do Juiz, evitando- se a remessa dos autos ao Contador.
- BO pagamento da multa e recolhimento de custas dar-se-á diretamente no Cartório da Vara, podendo o cálculo respectivo ser efetuado pelo próprio Contador, a critério do Juiz.
154mandado de busca e apreensão
- AA assinatura do mandado de busca e apreensão é ato indelegável a servidor
- BA assinatura do mandado de busca e apreensão é ato delegável a servidor
155No caso de encontrar-se o adolescente em endereço desconhecido
- ANo caso de encontrar-se o adolescente em endereço desconhecido, com internação decretada, a busca e apreensão será cumprida por Oficial de Justiça da Infância e da Juventude ou Oficial de Justiça da comarca, com cópia ao DINP; tratando-se de busca e apreensão sem internação decretada, não será enviada cópia ao DINP.
- BNo caso de encontrar-se o adolescente em endereço desconhecido, com internação decretada, a busca e apreensão será cumprida somente por Oficial de Justiça da Infância, com cópia ao DINP; tratando-se de busca e apreensão sem internação decretada, não será enviada cópia ao DINP.
156É dever
- AÉ dever do escrivão, imediatamente, repassar ao departamento de informática policial - DINP - comunicação da revogação da ordem de apreensão de adolescente, bem como observar, quando de arquivamento de processo de ato infracional ou de execução de medida socioeducativa, se foi encaminhado mandado de busca e apreensão para autoridade policial e se a medida foi revogada, para a devida comunicação, evitando-se constrangimentos no cerceamento indevido de liberdade.
- BÉ dever do Oficial de Justiça, imediatamente, repassar ao departamento de informática policial - DINP - comunicação da revogação da ordem de apreensão de adolescente, bem como observar, quando de arquivamento de processo de ato infracional ou de execução de medida socioeducativa, se foi encaminhado mandado de busca e apreensão para autoridade policial e se a medida foi revogada, para a devida comunicação, evitando-se constrangimentos no cerceamento indevido de liberdade.
157Nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a citação
- ANos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a citação será cumprida pessoalmente, por mandado.
- BNos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a citação será cumprida pessoalmente, por mandado, carta precatória ou pelo escrivão, se a parte comparecer em cartório.
158
Nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, as intimações- ANos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, as intimações serão feitas pelo correio, desde que seu destinatário tenha endereço certo e sua residência seja atendida por serviço de entrega domiciliar da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, ressalvada a hipótese em que houver decisão judicial fundamentada definindo modo diverso de comunicação no caso concreto.
- BNos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, as intimações serão feitas pessoalmente, ressalvada a hipótese em que houver decisão judicial fundamentada definindo modo diverso de comunicação no caso concreto.
159Nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente que contarem com adolescente internado e/ou com criança ou adolescente inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional
- ANos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente que contarem com adolescente internado e/ou com criança ou adolescente inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional, as intimações das partes e testemunhas serão realizadas somente por oficial de justiça.
- BNos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente que contarem com adolescente internado e/ou com criança ou adolescente inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional, as intimações das partes e testemunhas serão realizadas por oficial de justiça ou por escrivão, no cartório.
Información
- Descripción
- Test sobre CNJ, creado por Victor Padilha el 09/12/2020.
- Autor
- Victor Padilha
- Idioma
- Português
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