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LEI Nº 9.099

Jorge Reis 94 Fragen

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Fragen in diesem Quiz (94)

  1. 1Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  2. 2O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  3. 3O processo pela Lei 8.099 buscará sempre a conciliação ou a transação.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  4. 4O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  5. 5O Juizado Especial Criminal é provido somente por juízes togados.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  6. 6Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  7. 7Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, não são aplicáveis os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  8. 8Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  9. 9O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  10. 10O processo perante o Juizado Especial objetiva sempre a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
    1. ARichtig
    2. BFalsch

Informationen

Beschreibung
LEGISLAÇÃO ESPECIAL Quiz am LEI Nº 9.099, erstellt von Jorge Reis am 21/01/2021.
Sprache
Português
Aufrufe
4
Schlagwörter
legislação especial
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