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Tribunal do júri
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Fragen in diesem Quiz (58)
1A Constituição federal prevê a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei,
assegurados:
a) [blank_start]a plenitude de defesa[blank_end];
b) [blank_start]o sigilo das votações[blank_end];
c) [blank_start]a soberania dos veredictos[blank_end];
d) [blank_start]a competência para o julgamento[blank_end] [blank_start]dos crimes dolosos contra a vida[blank_end];- Aa plenitude de defesa
- Bo sigilo das votações
- Ca soberania dos veredictos
- Da competência para o julgamento
- Edos crimes dolosos contra a vida
2Quais situações não são de competência do Júri?
- ALatrocínio
- BCrimes dolosos contra a vida
- CLesão corporal seguida de morte
- DAto infracional análogo ao crime de homicídio doloso
- EForo por prerrogativa de função prevista na CF
- FCrimes conexos aos crimes do tribunal do Júri
- GAmpliação da competência do Júri por lei
- HGenocídio
- IEstupro seguido de morte
3Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de [blank_start]declarações[blank_end] do ofendido, se possível, à inquirição das [blank_start]testemunhas[blank_end] arroladas pela [blank_start]acusação[blank_end] e pela [blank_start]defesa[blank_end], nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos [blank_start]peritos[blank_end], às acareações e ao [blank_start]reconhecimento[blank_end] de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o [blank_start]acusado[blank_end] e procedendo-se o debate.
- Adeclarações
- Btestemunhas
- Cacusação
- Ddefesa
- Eperitos
- Facusado
- Greconhecimento
4O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de [blank_start]cinco[blank_end] dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.
- Acinco
5As alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de [blank_start]vinte minutos[blank_end], prorrogáveis por mais [blank_start]dez[blank_end].
- Adez
- Bvinte minutos
6Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será [blank_start]individual[blank_end].
- Aindividual
7Encerrados os debates, o juiz proferirá a sua decisão, ou o fará em [blank_start]dez dias[blank_end], ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.
- Adez dias
8Na denúncia ou queixa (1ª fase), a acusação e a defesa poderão arrolar até [blank_start]oito testemunhas[blank_end]. Já na sessão de julgamento (2ª fase) poderão ser arroladas até [blank_start]cinco testemunhas[blank_end].
- Aoito testemunhas
- Bcinco testemunhas
9A respeito da absolvição sumária, na qual o juiz tem certeza quanto a inocência do agente, permitindo, assim, a lei que o magistrado antecipe o mérito, complete:
Art. 415. O juiz, fundamentadamente, [blank_start](5) absolverá[blank_end] desde logo o acusado, quando:
I – provada a [blank_start](4) inexistência[blank_end] do fato;
II – provado não ser ele [blank_start](3) autor[blank_end] ou partícipe do fato;
III – o fato não constituir [blank_start](1) infração penal[blank_end];
IV – demonstrada causa de [blank_start](6) isenção[blank_end] de pena ou de exclusão do crime.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a [blank_start](2) única[blank_end] tese defensiva.
Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.- Aabsolverá
- Binexistência
- Cautor
- Dinfração penal
- Eisenção
- Fúnica
10Quem deve ser intimado pessoalmente?
- AMinistério Público
- BDefensor dativo
- CQuerelante
- DAdvogado constituído
- EAssistente da acusação
11Quem deve ser intimado via Diário Oficial?
- AMinistério Público
- BDefensor dativo
- CQuerelante
- DAdvogado constituído
- EAssistente da acusação
12Preencha a tabela a respeito da composição do júri:
1 (um) juiz togado, que será o [blank_start]presidente[blank_end]
Sorteio de [blank_start]25 (vinte e cinco)[blank_end] jurados
Pelo menos [blank_start]15 (quinze)[blank_end] jurados para começar a sessão
Conselho de sentença com [blank_start]7 (sete)[blank_end] jurados- Apresidente
- Bvinte e cinco
- Cquinze
- Dsete
13Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.
- ARichtig
- BFalsch
14O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica.
- ARichtig
- BFalsch
15Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e meia e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o disposto no artigo que trata do tempo dos debates orais.
- ARichtig
- BFalsch
16Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, dobra-se o tempo.
- ARichtig
- BFalsch
17Os apartes serão de no máximo 3 minutos. E esse tempo é adicionado ao tempo de fala de quem foi interrompido.
- ARichtig
- BFalsch
18Em relação aos jurados, é correto assegurar que:
- Aa) O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos de notória idoneidade.
- Bb) A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.
- Cc) Constitui também direito do jurado, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas, nas filas dos SUS, e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
- Dd) Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da votação dos quesitos.
- Ee) Estão isentos do serviço do júri: o Presidente da República e os Ministros de Estado; os Governadores e seus respectivos Secretários; os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; os Prefeitos Municipais; os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; os militares em serviço ativo; os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.
19Em relação aos jurados, é correto assegurar que:
- Aa) Se forem 2 (dois) ou mais os acusados, as recusas poderão ser feitas por um só defensor. E, a separação dos julgamentos somente ocorrerá se, em razão das recusas, não for obtido o número mínimo de 6 (seis) jurados para compor o Conselho de Sentença.
- Bb) O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.
- Cc) Os jurados poderão formular perguntas diretamente ao ofendido.
- Dd) O Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor, nessa ordem, poderão formular perguntas ao acusado, por intermédio do juiz.
- Ee) O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e presunção absoluta de reputação ilibada.
20Com base nos procedimentos relativos ao Tribunal do Júri, selecione as alternativas corretas de acordo com o Código Processual Penal e as recentes alterações provocadas pela Lei nº 13.964/19:
- ANo caso de condenação pelo Conselho de Sentença, o presidente do Tribunal do Júri proferirá sentença que mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos.
- BO presidente não poderá deixar de autorizar a execução provisória das penas de que trata a alínea e do inciso I do art. 492 do CPP, se houver questão substancial cuja resolução pelo tribunal ao qual competir o julgamento possa plausivelmente levar à revisão da condenação.
- CA apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo. No entanto, excepcionalmente, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo quando verificado cumulativamente que o recurso não tem propósito meramente protelatório e levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão.
- DO pedido de concessão de efeito suspensivo não poderá ser feito incidentemente na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, instruída com cópias da sentença condenatória, das razões da apelação e de prova da tempestividade, das contrarrazões e das demais peças necessárias à compreensão da controvérsia.
21Em virtude da segurança e da preservação da soberania. [blank_start]Sigilo das votações[blank_end]
Possui como desdobramentos: a)possibilidade da utilização de argumentos extrajurídicos; b) Juiz deve assegurar defesa efetiva; c)Juiz quesita defesa técnica e autodefesa. [blank_start]Plenitude da defesa[blank_end]
Possui como mitigações: a apelação da sentença emanada pelo júri e a revisão criminal [blank_start]Soberania dos veredictos[blank_end]- ASoberania dos veredictos
- BPlenitude de defesa
- CSigilo das votações
- DPlenitude da defesa
- ESoberania dos veredictos
- FSigilo das votações
- GSigilo das votações
- HPlenitude de defesa
- ISoberania dos veredictos
22Judicium Accusationis ou sumário da culpa. Julga a viabilidade da acusação e seus limites. Será presidida de acordo com a Lei de Organização Judiciária e não necessariamente tramita na Vara do Júri. [blank_start]1ª fase[blank_end]
Judicium Causae ou fase de julgamento. Julgamento do mérito propriamente dito. [blank_start]2ª fase[blank_end]- A1ª fase
- B2ª fase
- C2ª fase
- D1ª fase
23O que é eloquência acusatória?
É o [blank_start]excesso de linguagem[blank_end] pelo juiz na decisão de pronúncia. Ocorre quando o juiz que ao
pronunciar o réu não se limita aos [blank_start]indícios de autoria[blank_end] e [blank_start]prova de materialidade[blank_end]. Muito
pelo contrário vai muito além, refutando efetivamente e no mérito as alegações da defesa.- Aexcesso de linguagem
- Bindícios de autoria
- Cprova de materialidade
24O rol do artigo citado abaixo é
Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:
I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;
II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.- ATaxativo
- BExemplificativo
25A respeito dos quesitos, identifique qual o sistema adotado pelo Brasil:
Francês - Tem-se uma série de quesitos que retratam individualmente cada tese. É um sistema
esmiuçado.
Anglo americano - Há apenas uma pergunta. “O réu é culpado ou inocente?”
Híbrido - Há algumas perguntas prévias, mas ao final, pergunta-se se o réu é culpado ou inocente.- AFrancês
- BAnglo americano
- CHíbrido
26É nulo o julgamento ulterior pelo Júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.
- ARichtig
- BFalsch
27Haverá usurpação da competência constitucional do júri quando a Lei de Organização Judiciária prever que a 1ª fase do procedimento do júri será realizado na Vara de Violência Doméstica em caso de crimes dolosos contra a vida praticados no contexto de violência doméstica.
- ARichtig
- BFalsch
28O Tribunal do Júri é incompetente para motivadamente decretar, como efeito da condenação, a perda do cargo ou função pública, inclusive de militar, quando o fato não tiver relação com o exercício da atividade na caserna.
- ARichtig
- BFalsch
29O testemunho por ouvir dizer (hearsayrule), produzido somente na fase inquisitorial, não serve como fundamento exclusivo da decisão de pronúncia, que submete o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri.
- ARichtig
- BFalsch
30No procedimento do Tribunal do Júri, o juiz somente poderá, na fase do art. 415 do CPP, efetivar a absolvição imprópria do acusado inimputável, se a inimputabilidade for a única tese defensiva; porém não o poderá se a defesa também por meio de simples alegações genéricas sustentar que não há nos autos comprovação da culpabilidade e do dolo do réu.
- ARichtig
- BFalsch
31Em regra, pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
- ARichtig
- BFalsch
32A pronúncia é causa interruptiva ainda que o Tribunal do Júri venha desclassificar o crime.
- ARichtig
- BFalsch
33Não haverá nulidade se o MP simplesmente ler, no Plenário, trecho da decisão do Tribunal que manteve a sentença de pronúncia contra o réu, sem fazer a utilização do artifício do “argumento de autoridade”.
- ARichtig
- BFalsch
34antecedência mínima de 3 (três) dias úteis é apenas para a juntada aos autos, não abarcando a ciência da parte interessada, que pode não ser efetivamente cientificada com 3 (três) dias de antecedência do início do Júri.
- ARichtig
- BFalsch
35A Lei n. 11.689/2008, que extinguiu o recurso de protesto por novo júri, tem aplicação imediata aos processos pendentes em consonância com o princípio tempus regit actum, previsto no art. 2º do CPP.
- ARichtig
- BFalsch
36Diante das peculiaridades do Tribunal do Júri, o fato de ter havido sustentação oral em plenário por tempo reduzido não caracteriza, necessariamente, a deficiência de defesa técnica.
- ARichtig
- BFalsch
37A soberania relativa do veredito do conselho de sentença permite o agravamento da pena com base em novo julgamento pelo júri em consequência de recurso exclusivo da defesa.
- ARichtig
- BFalsch
38A desclassificação do crime doloso contra a vida para outro de competência do juiz singular promovida pelo Conselho de Sentença em plenário do Tribunal do Júri, mediante o reconhecimento da cooperação dolosamente distinta pressupõe a elaboração de quesito acerca de qual infração menos grave o acusado quis participar?
- ARichtig
- BFalsch
39Há contradição se os jurados responderem “sim” ao quesito da autoria e “sim” para o quesito “o jurado absolve o acusado?"
- ARichtig
- BFalsch
40É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa?
- ARichtig
- BFalsch
41Jurado que fala “é um crime” durante a sessão de julgamento viola o dever de incomunicabilidade, acarretando a nulidade absoluta da condenação?
- ARichtig
- BFalsch
42No tribunal do júri é possível, mediante acordo entre as partes, estabelecer uma divisão de tempo para debates de acusação e defesa que melhor se ajuste às peculiaridades do caso?
- ARichtig
- BFalsch
43Quesitos complexos, com má redação ou com formulação deficiente, geram a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri?
- ARichtig
- BFalsch
44Consoante entendimento do STJ, é possível execução provisória da pena em caso de condenação pelo tribunal do júri com reprimenda igual ou superior a 15 anos de reclusão?
- ARichtig
- BFalsch
45Selecione a assertiva correta de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores:
- AA mera presunção de parcialidade dos jurados do Tribunal do Júri em razão da divulgação dos fatos e da opinião da mídia é suficiente para o desaforamento do julgamento para outra comarca.
- BCompete à Justiça comum (Tribunal do Júri) o julgamento de homicídio praticado por militar contra outro quando ambos estejam fora do serviço ou da função no momento do crime.
- CNa primeira fase do Tribunal do Júri, ao juiz togado cabe apreciar a existência de dolo eventual ou culpa consciente do condutor do veículo que, após a ingestão de bebida alcoólica, ocasiona acidente de trânsito com resultado morte.
- DA condução do interrogatório do réu de forma firme durante o júri importa em quebra da imparcialidade do magistrado e em influência negativa nos jurados.
- EPara o STF, em razão da norma constitucional que consagra a soberania dos veredictos, a sentença absolutória de Tribunal do Júri, fundada no quesito genérico de absolvição, não implica nulidade da decisão a ensejar apelação da acusação.
- FA ausência de exame de corpo de delito inviabiliza, por si só, a pronúncia do réu quando presentes outros elementos de prova.
- GA “legítima defesa da honra” pode ser invocada como argumento inerente à plenitude de defesa própria do tribunal do júri.
- HCaso a defesa lance mão, direta ou indiretamente, da tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) no julgamento perante o tribunal do júri, caracterizada estará a nulidade dos debates por ocasião da sessão do júri (caso não obstada pelo Presidente do Júri), facultando-se ao titular da acusação recorrer de apelação na forma do art. 593, III, a, do CPP.
- IÉ legal a sentença de pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial.
- JQuando a apelação contra a sentença condenatória é interposta com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP, o Tribunal tem o dever de analisar se existem provas de cada um dos elementos essenciais do crime, ainda que não concorde com o peso que lhes deu o júri.
46As qualificadoras de homicídio fundadas exclusivamente em depoimento indireto (Hearsay Testimony), violam o art. 155 do CPP, que deve ser aplicado aos veredictos condenatórios do Tribunal do Júri.
- ARichtig
- BFalsch
471. Caberá [blank_start]recurso em no sentido estrito[blank_end], da decisão, despacho ou sentença:
I - que não receber a denúncia ou a queixa.- Arecurso em sentido estrito
482. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de [blank_start]dez dias[blank_end].
- Adez dias
493. Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará [blank_start]defensor[blank_end] para oferecê-la em até dez dias, concedendo-lhe vista dos autos.
- Adefensor
504. Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em [blank_start]cinco dias[blank_end].
- Acinco dias
515. O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de [blank_start]dez dias[blank_end].
- Adez dias
526. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da [blank_start]materialidade[blank_end] do fato e da existência de [blank_start]indícios suficientes de autoria[blank_end] ou de participação.
- Amaterialidade
- Bindícios suficientes de autoria
537. Da decisão que pronunciar o réu caberá [blank_start]recurso em sentido estrito[blank_end].
- Arecurso em sentido estrito
548. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, [blank_start]impronunciará[blank_end] o acusado.
- Aimpronunciará
559. Da decisão que impronunciar o réu caberá [blank_start]apelação sem efeito suspensivo[blank_end], razão pela qual se o réu estiver preso, será imediatamente solto.
- Aapelação sem efeito suspensivo
5610. Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o [blank_start]retorno dos autos[blank_end] ao Ministério Público, por [blank_start]quinze dias[blank_end], aplicável, no que couber o art. 80 deste Código.
- Aretorno dos autos
- Bquinze dias
5711. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1º do art. 74 deste Código (competência do júri) e não for competente para o julgamento, [blank_start]remeterá os autos[blank_end] ao juiz que o seja.
- Aremeterá os autos
5812. Da decisão que desclassificar caberá [blank_start]recurso em sentido estrito[blank_end].
- Arecurso em sentido estrito
Informationen
- Beschreibung
- Concursos Públicos Processo Penal Quiz am Tribunal do júri, erstellt von A Ca am 22/09/2022.
- Autor
- A Ca
- Sprache
- Português
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