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Aula 1 LINDB

João Pedro Santos Afonso 10 Fragen

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Fragen in diesem Quiz (10)

  1. 1A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é considerada uma lei autônoma porque:
    1. ANão faz parte do Código Civil e regula a vigência e obrigatoriedade das normas jurídicas.
    2. BÉ a única lei que regulamenta o Direito Privado.
    3. CSubstitui todas as outras leis no ordenamento jurídico.
    4. DFaz parte do Código Penal, regulando condutas criminais.
  2. 2O que ocorre quando uma lei é derrogada, segundo a LINDB?
    1. AA lei é revogada por completo e perde toda a sua eficácia.
    2. BA lei permanece em vigor, mas com algumas partes excluídas.
    3. CA lei perde a obrigatoriedade nas partes ou dispositivos atingidos.
    4. DA lei é substituída automaticamente por uma nova norma.
  3. 3Como o artigo 4º da LINDB sugere que um juiz deve proceder se a lei for omissa em um caso específico?
    1. AO juiz deve criar uma nova norma para resolver o caso.
    2. BO juiz deve decidir com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito.
    3. CO juiz deve encaminhar o caso ao legislativo para criação de uma nova lei.
    4. DO juiz deve seguir estritamente as normas já estabelecidas.
  4. 4De acordo com a LINDB, quais critérios devem ser considerados para resolver uma antinomia?
    1. ACritérios cronológico, da especialidade e hierárquico.
    2. BCritérios de aplicabilidade, urgência e conveniência.
    3. CCritérios legislativo, executivo e judiciário
    4. DCritérios de relevância, abrangência e especificidade.
  5. 5 O que caracteriza a relativização da coisa julgada, conforme a interpretação dos tribunais superiores?
    1. AA possibilidade de novo julgamento em casos específicos, como o reconhecimento de paternidade com novos exames de DNA.
    2. BA anulação automática de decisões judiciais antigas.
    3. CA revisão de todas as decisões judiciais após 10 anos.
    4. DA garantia de que todas as decisões judiciais sejam definitivas e irreversíveis.
  6. 6Qual é o principal aspecto que diferencia uma norma jurídica de outras normas éticas, como as normas morais?
    1. ASua origem histórica
    2. BA forma como são comunicadas.
    3. CO caráter imperativo da norma jurídica, que impõe deveres.
    4. DO contexto em que são aplicadas.
  7. 7Qual é a diferença entre a ab-rogação e a derrogação mencionadas na LINDB?
    1. AAb-rogação é uma revogação temporária, enquanto derrogação é permanente.
    2. BAb-rogação exclui parcialmente a eficácia da lei anterior, enquanto derrogação exclui totalmente.
    3. CAb-rogação exclui por completo a eficácia da lei anterior, enquanto derrogação exclui apenas parte dela.
    4. DAmbas têm o mesmo efeito e são usadas de forma intercambiável.
  8. 8Qual é a principal função da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)?
    1. ARegular o comportamento dos cidadãos no dia a dia.
    2. BOrientar a interpretação e a aplicação das normas do ordenamento jurídico.
    3. CDefinir as competências dos poderes do Estado.
    4. DDeterminar as penalidades para infrações civis.
  9. 9
    De acordo com a LINDB, sobre o período de tempo entre a publicação da lei, ou seja, quando ela se torna válida no ordenamento jurídico, e o início da efetiva produção de seus efeitos, é correto afirmar que:
    1. Aa vigência da lei ocorre 45 dias após a publicação, mesmo que a própria lei indique outro prazo.
    2. Ba lei começa a vigorar, em todo o País, trinta dias depois de oficialmente publicada.
    3. Co período entre publicação e vigência da lei é chamado de vacatio legis e é de trinta dias, salvo disposição em contrário da própria lei.
    4. Do prazo para que a lei entre em vigor é de 45 dias após a publicação, salvo especificação diferenciada, na própria lei.
  10. 10Qual é a importância de estudar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro?
    1. AConhecer os fundamentos do Direito Público, pois a LINDB apresenta diretrizes básicas para a aplicação das normas desse ramo do Direito.
    2. BSituar-se no tempo e no espaço, pois cada Código é introduzido por uma LINDB, de acordo com a matéria que regula.
    3. CA LINDB apresenta normas que regulam toda a ordem jurídica. Para a correta compreensão do ordenamento jurídico, o estudo dessa lei é fundamental.
    4. DCompreender o âmbito de aplicação das normas de conduta, sendo que as normas de organização são reguladas por lei de introdução específica.

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Quiz am Aula 1 LINDB, erstellt von João Pedro Santos Afonso am 05/09/2024.
Sprache
Português
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Schlagwörter
concursos públicos
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