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RESOLUÇÃO 23
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Fragen in diesem Quiz (38)
1O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.
- ARichtig
- BFalsch
2O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, e também para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.
- ARichtig
- BFalsch
3O inquérito civil poderá ser instaurado de ofício.
- ARichtig
- BFalsch
4 O inquérito civil poderá ser instaurado em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou
comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.- ARichtig
- BFalsch
5O inquérito civil poderá ser instaurado por designação do Promotor de Justiça, do Conselho Federal do Ministério Público, Câmaras de Coordenação e Revisão e demais órgãos superiores da Instituição, nos casos
cabíveis.- ARichtig
- BFalsch
6 O Ministério Público atuará, somente por provocação, em caso de conhecimento, por qualquer forma, de fatos que, em tese, constituam lesão aos interesses ou direitos mencionados no artigo 1º desta Resolução, devendo cientificar o membro do Ministério Público que possua atribuição para tomar as providências respectivas, no caso de não a possuir.
- ARichtig
- BFalsch
7A falta de formalidade não implica indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil, salvo se, desde logo, mostrar-se improcedente a notícia.
- ARichtig
- BFalsch
8 O conhecimento por manifestação anônima, implicará ausência de providências.
- ARichtig
- BFalsch
9O procedimento preparatório deverá ser autuado com numeração sequencial à do inquérito civil e registrado em sistema próprio, mantendo-se a numeração quando de eventual conversão.
- ARichtig
- BFalsch
10O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias ,improrrogáveis.
- ARichtig
- BFalsch
11Vencido o prazo para conclusão do procedimento preparatório, o membro do Ministério Público promoverá seu arquivamento,ajuizará a respectiva ação civil pública ou o converterá em inquérito civil.
- ARichtig
- BFalsch
12Caberá ao Presidente investido de atribuição para propositura da ação civil pública a responsabilidade pela instauração de inquérito civil.
- ARichtig
- BFalsch
13 Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado, fundamentadamente, nos próprios autos ou em petição dirigida ao órgão com atribuição no respectivo ramo, que decidirá a questão no prazo de trinta dias.
- ARichtig
- BFalsch
14 O inquérito civil será instaurado por portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, devidamente registrada em livro próprio e autuada, contendo, Exceto:
- Ao fundamento legal que autoriza a ação do Ministério Público e a descrição do fato objeto do inquérito civil;
- Bo nome e a qualificação possível da pessoa jurídica e/ou física a quem o fato é atribuído; a designação do secretário, mediante termo de compromisso, quando couber;
- Co nome e a qualificação possível do autor da representação, se for o caso;a data e o local da instauração e a determinação de diligências iniciais;
- Da determinação de afixação da portaria no local de costume, bem como a de remessa de cópia para publicação.
- Eo fundamento legal que autoriza a ação do Conselho Superior do Ministério Público e a descrição do fato objeto da investigação;
15 Se, no curso do inquérito civil, novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado, o membro do Ministério Público deverá rejeitar os novos fatos.
- ARichtig
- BFalsch
16Em caso de evidência de que os fatos narrados na representação não configurem lesão aos interesses ou direitos mencionados no artigo 1º desta Resolução ou se o fato já tiver sido objeto de investigação ou de ação civil pública ou se os fatos apresentados já se encontrarem solucionados, o membro do Ministério Público, no prazo máximo de trinta dias, indeferirá o pedido de instauração de inquérito civil, em decisão fundamentada, da qual se dará ciência pessoal ao representante e ao representado.
- ARichtig
- BFalsch
17Do Indeferimento de Requerimento de Instauração do Inquérito Civil não caberá recurso.
- ARichtig
- BFalsch
18 As razões de recurso serão protocoladas junto ao órgão que indeferiu o pedido, devendo ser remetidas, caso não haja reconsideração, no prazo de três dias, juntamente com a representação e com a decisão impugnada, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva para apreciação.
- ARichtig
- BFalsch
19 Na hipótese de atribuição originária do Procurador-Geral, caberá pedido de reconsideração.
- ARichtig
- BFalsch
20É vedado ao membro do Ministério Público designar servidor do Ministério Público para secretariar o inquérito civil.
- ARichtig
- BFalsch
21 Para o esclarecimento do fato objeto de investigação, deverão ser colhidas todas as provas permitidas pelo ordenamento jurídico, com a juntada das peças em ordem cronológica de apresentação, devidamente numeradas em ordem crescente.
- ARichtig
- BFalsch
22 As declarações e os depoimentos sob compromisso serão tomados por termo pelo membro do Ministério Público, assinado pelos presentes ou, em caso de recusa, na aposição da assinatura por duas testemunhas.
- ARichtig
- BFalsch
23É proibido durante a tramitação do inquérito civil, apresentar ao Ministério Público documentos ou subsídios para melhor apuração dos fatos.
- ARichtig
- BFalsch
24Todos os ofícios requisitórios de informações ao inquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser fundamentados e acompanhados de cópia da portaria que instaurou o procedimento ou da indicação precisa do endereço eletrônico oficial em que tal peça esteja disponibilizada.
- ARichtig
- BFalsch
25 Aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, não necessitando de motivação para a decretação do sigilo legal .
- ARichtig
- BFalsch
26Nos requerimentos que objetivam a obtenção de certidões ou extração de cópia de documentos constantes nos autos sobre o inquérito civil, não é necessário relatar as razões do pedido.
- ARichtig
- BFalsch
27As despesas decorrentes da extração de cópias correrão por conta do Estado.
- ARichtig
- BFalsch
28 A restrição à publicidade deverá ser decretada em decisão motivada, para fins do interesse público, e poderá ser, conforme o caso, limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases, cessando quando extinta a causa que a motivou.
- ARichtig
- BFalsch
29 Os documentos resguardados por sigilo legal deverão ser autuados em apenso.
- ARichtig
- BFalsch
30O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público, à Câmara de Coordenação e Revisão ou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
- ARichtig
- BFalsch
31Os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao órgão de revisão competente, no prazo de cinco dias, contado da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados, através de publicação na imprensa oficial ou da lavratura de termo de afixação de aviso no órgão do Ministério Público, quando não localizados os que devem ser cientificados.
- ARichtig
- BFalsch
32 Deixando o órgão de revisão competente de homologar a promoção de arquivamento, tomará uma das seguintes providências, Exceto:
- Aconverterá o julgamento em diligência para a realização de atos imprescindíveis à sua decisão, especificando-os e remetendo ao órgão competente para designar o membro do Ministério Público que irá atuar;
- Bdeliberará pelo prosseguimento do inquérito civil ou do procedimento preparatório,indicando os fundamentos de fato e de direito de sua decisão, adotando as providências relativas à designação, em qualquer hipótese, de outro membro do Ministério Público para atuação.
- Cconverterá o julgamento em diligência para a realização de atos imprescindíveis à sua decisão e também deliberará pelo prosseguimento do inquérito civil indeferido.
33Oficiará nos autos do inquérito civil, do procedimento preparatório ou da ação civil pública o órgão responsável pela promoção de arquivamento não homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público ou pela Câmara de Coordenação e Revisão.
- ARichtig
- BFalsch
34 O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de seis meses após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.
- ARichtig
- BFalsch
35O disposto acerca de arquivamento de inquérito civil ou procedimento preparatório também se aplica à hipótese em que estiver sendo investigado mais de um fato lesivo e a ação civil pública proposta somente se relacionar a um ou a algum deles.
- ARichtig
- BFalsch
36O Ministério Público poderá firmar compromisso de ajustamento de conduta, nos casos previstos em lei, com o responsável pela ameaça ou lesão aos interesses ou direitos mencionados no artigo 1º desta Resolução, visando à reparação do dano, à adequação da conduta às exigências legais ou normativas e, ainda, à compensação e/ou à indenização pelos danos que não possam ser recuperados.
- ARichtig
- BFalsch
37O Ministério Público, nos autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, não poderá expedir recomendações .
- ARichtig
- BFalsch
38 É facultada a expedição de recomendação como medida substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à ação civil pública.
- ARichtig
- BFalsch
Informationen
- Beschreibung
- Concurso Público D.ADM Quiz am RESOLUÇÃO 23, erstellt von wlza silva am 31/12/2015.
- Autor
- wlza silva
- Sprache
- Português
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