Direito Administrativo-Bloco 01-Quiz

Question 1

1. (Cespe – TJ/CNJ/2013) A organização político-administrativa do Brasil
compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.

Accepted Answer

false

Answer

true

Question 2

2. (Cespe – Escrivão/PC-BA/2013) Ampara-se no princípio federativo, a
instituição constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal
(DF) e dos territórios como entidades políticas dotadas de autonomia.

Accepted Answer

false

Answer

true

Question 3

3. (Cespe – Admin/SUFRAMA/2014) A inexistência de um Poder Judiciário
próprio reflete a ausência de autonomia dos municípios, tendo em vista que o modelo de Estado Federal adotado pelo Brasil é embasado na autonomia da União
e dos estados-membros.

Accepted Answer

false

Answer

true

Question 4

4. (Cespe – Insp/PC CE/2012) Em função do sistema de distribuição de
competências legislativas criado pela CF, há nítida superioridade hierárquica das
leis federais sobre as estaduais.

Accepted Answer

false

Answer

true

Question 5

5. (Cespe – Arquivista/DPF/2014) A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos estados, municípios e Distrito Federal (DF), adota a
federação como forma de Estado.

Accepted Answer

true

Question 6

6. (Cespe – Analista/Advocacia/SERPRO/2010) Como forma de Estado, a
Federação destaca-se pela perda da soberania dos estados federados em favor de
um poder central, mantendo-se, no entanto, certa autonomia em seu favor, além do
direito de secessão na hipótese de quebra do pacto federativo.

Accepted Answer

false

Answer

true

Question 7

7. (Cespe – Analista Legislativo/Técnica Legislativa/Câmara dos
Deputados/2012) O sistema de freios e contrapesos permite que um poder fiscalize
e controle os demais poderes, de forma que nenhum deles seja mais forte que os
outros.

Accepted Answer

true

Question 8

8. (Cespe - Analista/MCTI/2012) Ao passo que o presidencialismo tem duas
fontes de legitimidade democrática, o parlamentarismo tem uma única fonte.

Accepted Answer

true

Question 9

9. (Cespe – Analista Ambiental/IBAMA/2013) República é uma forma de governo
fundamentada na igualdade formal entre as pessoas, na qual o poder político é
exercido por meio de representação, em caráter eletivo e por um período
determinado de tempo.

Accepted Answer

true

Question 10

10. (Cespe - Analista Ministerial/Administrativa/MPE PI/2012) O princípio
federativo estabelece a forma de governo de um Estado.

Accepted Answer

false

Answer

true

Question 11

11. (Cespe - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e
Projetos Educacionais/FNDE/2012) O Brasil é constituído por entidades políticas
autônomas-União, estados, Distrito Federal e municípios-, entre as quais há
relação de hierarquia.

Accepted Answer

false

Answer

true

Question 12

12. (Cespe - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e
Projetos Educacionais/FNDE/2012) No sistema presidencialista, predomina uma
maior dependência entre os Poderes Legislativo e Executivo, podendo o presidente
da República ser destituído pelo parlamento.

Accepted Answer

false

Answer

true

Question 13

13. (Cespe - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e
Projetos Educacionais/FNDE/2012) A República é forma de governo caracterizada
pela eletividade de seus governantes, pelo mandato temporário e pelo dever de
prestação de contas do chefe do Poder Executivo.

Accepted Answer

true

Question 14

14. (Cespe – MPOG/2012) O princípio da separação dos Poderes adotado no Brasil
pode ser caracterizado como rígido, uma vez que todos os Poderes da República
exercem apenas funções típicas.

Accepted Answer

false

Answer

true

Question 15

15. (Cespe – MPU/2013) A CF instituiu mecanismos de freios e contrapesos, de
modo a concretizar-se a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, como, por exemplo, a possibilidade de que o Poder Judiciário declare a
inconstitucionalidade das leis.

Accepted Answer

true

Question 16

16. (Cespe – PC/BA 2013) A eleição periódica dos detentores do poder político e a
responsabilidade política do chefe do Poder Executivo são características do
princípio republicano.

Accepted Answer

true

Question 17

17. (Cespe – PRF/2013) Decorre do princípio constitucional fundamental da
independência e harmonia entre os poderes a impossibilidade de que um poder
exerça função típica de outro, não podendo, por exemplo, o Poder Judiciário exercer
a função administrativa.

Accepted Answer

false

Answer

true

Question 18

18. (Cespe – MIN/2013) Consoante o modelo de Estado federativo adotado pelo
Brasil, os estados-membros são dotados de autonomia e soberania, razão por que
elaboram suas próprias constituições.

Accepted Answer

false

Answer

true

Question 19

19. (Cespe - Adm/MJ/2013) O Poder Executivo compõe, junto com o Poder
Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público, a quadripartição de poderes no
Estado brasileiro.

Accepted Answer

false

Answer

true

Question 20

20. (Cespe - AE/Administração/SEGER ES/2013) Acerca de governo, Estado e
administração pública, assinale a opção correta.

Accepted Answer

c) Com base em critério subjetivo, a administração pública confunde-se com os
sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.

Answer

a) Atualmente, Estado e governo são considerados sinônimos, visto que, em ambos,
prevalece a finalidade do interesse público.

Answer

b) São poderes do Estado: o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o Ministério
Público.

Answer

d) O princípio da impessoalidade traduz-se no poder da administração de controlar
seus próprios atos, podendo anulá-los, caso se verifique alguma irregularidade.

Answer

e) Na Constituição Federal de 1988 (CF), foi adotado um modelo de separação
estanque entre os poderes, de forma que não se podem atribuir funções materiais
típicas de um poder a outro.

Question 21

21. (Cespe - AJ/Judiciária/"Sem Especialidade"/TJDFT/2013) Administração
pública em sentido orgânico designa os entes que exercem as funções
administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes
incumbidos dessas funções.

Accepted Answer

true

Question 22

22. (Cespe - ATA/MIN/2013) Na sua acepção formal, entende-se governo como o
conjunto de poderes e órgãos constitucionais.

Accepted Answer

true

Question 23

23. (Cespe – Ministério Integração Nacional 2013) A administração pratica atos
de governo, pois constitui todo aparelhamento do Estado preordenado à realização
de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

Accepted Answer

false

Answer

true

Question 24

24. (Cespe - AnaTA/MIN/2013) Em sentido objetivo, a expressão administração
pública denota a própria atividade administrativa exercida pelo Estado.

Accepted Answer

true

Question 25

25. (Cespe - AJ/Administrativa/"Sem Especialidade"/TRE RJ/2012) O estudo da
administração pública, do ponto de vista subjetivo, abrange a maneira como o
Estado participa das atividades econômicas privadas.

Accepted Answer

false

Answer

true

Question 26

26. (Cespe - AnaTA/SUFRAMA/Geral/2014) Do ponto de vista objetivo, a
expressão administração pública se confunde com a própria atividade administrativa
exercida pelo Estado.

Accepted Answer

true

Question 27

27. (Cespe - AUFC/Apoio Técnico e Administrativo/Psicologia/TCU/2011) O
direito administrativo tem como objeto atividades de administração pública em
sentido formal e material, englobando, inclusive, atividades exercidas por
particulares, não integrantes da administração pública, no exercício de delegação de
serviços públicos.

Accepted Answer

true

Question 28

28. (Cespe - AUFC/Apoio Técnico e Administrativo/Psicologia/TCU/2011) Os
costumes sociais também podem ser considerados fonte do direito administrativo,
sendo classificados como fonte direta, pois influenciam a produção legislativa ou a
jurisprudência.

Accepted Answer

false

Answer

true

Question 29

29. (Cespe - AUFC/Apoio Técnico e Administrativo/Psicologia/TCU/2011)
Segundo a doutrina administrativista, o direito administrativo é o ramo do direito
privado que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas
administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não
contenciosa que esta exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus
fins, de natureza pública.

Accepted Answer

false

Answer

true

Question 30

30. (Cespe - AJ/Judiciária/TRE MS/2013) Em relação ao objeto e às fontes do
direito administrativo, assinale a opção correta.

Accepted Answer

d) Decorrem do princípio da indisponibilidade do interesse público a necessidade de
realizar concurso público para admissão de pessoal permanente e as restrições
impostas à alienação de bens públicos.

Answer

a) O Poder Executivo exerce, além da função administrativa, a denominada função
política de governo — como, por exemplo, a elaboração de políticas públicas, que
também constituem objeto de estudo do direito administrativo.

Answer

b) As decisões judiciais com efeitos vinculantes ou eficácia erga omnes são
consideradas fontes secundárias de direito administrativo, e não fontes principais.

Answer

c) São exemplos de manifestação do princípio da especialidade o exercício do
poder de polícia e as chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos
administrativos.

Answer

e) Dizer que o direito administrativo é um ramo do direito público significa o mesmo
que dizer que seu objeto está restrito a relações jurídicas regidas pelo direito
público.

Question 31

31. (Cespe - AE/Direito/SEGER ES /2013) Com base na doutrina sobre a teoria
geral do direito administrativo, assinale a opção correta.

Accepted Answer

a) A aprovação, pelo Poder Legislativo, de lei que conceda pensão vitalícia à viúva
de ex-combatente, embora constitua formalmente ato legislativo, caracteriza
materialmente o exercício de função administrativa.

Answer

b) De acordo com a doutrina, o aspecto objetivo formal da função do Estado diz
respeito aos sujeitos ou agentes da função pública.

Answer

c) O Estado, por gerir o interesse da sociedade, somente pode exercer sua função
administrativa sob o regime do direito público.

Answer

d) O princípio da indisponibilidade do interesse público, voltado ao administrado, diz
respeito à impossibilidade de alienação do bem público quando o particular lhe
detiver a posse.

Answer

e) De acordo com a doutrina majoritária, não existe exclusividade no exercício das
funções pelos poderes da República. Assim, o Poder Executivo exerce função
jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exercício
do cargo.

Question 32

32. (Cespe - AJ/Judiciária/"Sem Especialidade"/TRT 10/2013) Em decorrência
do princípio da legalidade, a lei é a mais importante de todas as fontes do direito
administrativo.

Accepted Answer

true

Question 33

33. (Cespe - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e
Projetos Educacionais/FNDE/2012) No direito administrativo, ramo do direito
público, algumas relações entre a administração pública e os particulares são
regidas por normas do direito privado, tal como a locação de imóvel pela
administração pública.

Accepted Answer

true

Question 34

34. (Cespe - ATA/MIN/2013) Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei
constituem as principais fontes do direito administrativo.

Accepted Answer

true

Question 35

35. (Cespe - AFRE/SEFAZ ES/2013) Acerca do direito administrativo, assinale a
opção correta.

Accepted Answer

e) Em sentido subjetivo, a administração pública confunde-se com os próprios
sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.

Answer

a) A administração pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista
que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva
função administrativa.

Answer

b) A ausência de um código específico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa área jurídica, devendo o aplicador do direito recorrer a outras
disciplinas subsidiariamente.

Answer

c) O direito administrativo visa à regulação das relações jurídicas entre servidores e
entre estes e os órgãos da administração, ao passo que o direito privado regula a
relação entre os órgãos e a sociedade.

Answer

d) A indisponibilidade do interesse público, princípio voltado ao administrado, traduz-
se pela impossibilidade de alienação ou penhora de um bem público cuja posse
detenha o particular.

Question 36

36. (Cespe – Anap/TC-DF/2014) Os atos administrativos praticados pelo Poder
Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.

Accepted Answer

true

Question 37

37. (Cespe – ATA/MDIC/2014) O exercício das funções administrativas pelo Estado
deve adotar, unicamente, o regime de direito público, em razão da indisponibilidade
do interesse público

Accepted Answer

false

Answer

true

Question 38

38. (Cespe - Advogado/Telebrás/2013) O regime jurídico-administrativo pauta-se
sobre os princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e o da
indisponibilidade do interesse público pela administração, ou seja, erige-se sobre o
binômio “prerrogativas da administração — direitos dos administrados”.

Accepted Answer

true

Question 39

39. (Cespe - Analista/MPU/2010) As prerrogativas do regime jurídico administrativo
conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o
particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia
do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão.

Accepted Answer

true

Question 40

40. (Cespe – Perito Médico/INSS/2010) O sistema administrativo ampara-se,
basicamente, nos princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e
da indisponibilidade do interesse público pela administração.

Accepted Answer

true

Question 41

41. (Cespe - Ag Adm/MDIC/2014) Os princípios da administração pública
expressamente dispostos na CF não se aplicam às sociedades de economia mista e
às empresas públicas, em razão da natureza eminentemente empresarial dessas
entidades.

Accepted Answer

false

Answer

true

Question 42

42. (Cespe – Analista Legislativo/Consultor/CD/2014) O art. 37, caput, da
Constituição Federal indica expressamente à administração pública direta e indireta princípios a serem seguidos, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, entre outros princípios não elencados no referido artigo.

Accepted Answer

true

Question 43

43. (Cespe - AAmb/Licenciamento Ambiental/Tema 1/IBAMA/2013) O princípio
da moralidade e o da eficiência estão expressamente previstos na CF, ao passo que
o da proporcionalidade constitui princípio implícito, não positivado no texto
constitucional.

Accepted Answer

true

Question 44

44. (Cespe - TJ/Administrativa/TRE ES/2011) Os princípios elencados na
Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional,
mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem
atividade econômica.

Accepted Answer

false

Answer

true

Question 45

45. (Cespe – Anap/TC-DF/2014) Em razão do princípio da legalidade, a
administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos
costumes.

Accepted Answer

false

Answer

true

Question 46

46. (Cespe – Proc/PGE BA/2014) Suponha que o governador de determinado
estado tenha atribuído o nome de Nelson Mandela, ex-presidente da África do Sul, a
escola pública estadual construída com recursos financeiros repassados mediante
convênio com a União. Nesse caso, há violação do princípio da impessoalidade,
dada a existência de proibição constitucional à publicidade de obras com nomes de
autoridades públicas.

Accepted Answer

false

Answer

true

Question 47

47. (Cespe – Proc/PGE BA/2014) O atendimento ao princípio da eficiência
administrativa autoriza a atuação de servidor público em desconformidade com a
regra legal, desde que haja a comprovação do atingimento da eficácia na prestação
do serviço público correspondente.

Accepted Answer

false

Answer

true

Question 48

48. (Cespe – Agente Administrativo/DPF/2014) Em razão do princípio da
eficiência, é possível, mediante licitação, a contratação de empresa que não tenha
apresentado toda a documentação de habilitação exigida, desde que a proposta
seja a mais vantajosa para a administração.

Accepted Answer

false

Answer

true

Question 49

49. (Cespe – Analista Legislativo/Consultor/CD/2014) O princípio da publicidade
como valor republicano, assimilado de forma crescente pela vida e pela cultura
política, conforma o direito brasileiro a imperativo constitucional de natureza
absoluta, contra o qual não há exceção.

Accepted Answer

false

Answer

true

Question 50

50. (Cespe – Analista Legislativo/Consultor/CD/2014) O
princípio da impessoalidade é corolário do princípio da isonomia.

Accepted Answer

true

Question 51

51. (Cespe – Analista Legislativo/Consultor/CD/2014) O princípio da legalidade
implica dispor o administrador público no exercício de seu munus de espaço
decisório de estrita circunscrição permissiva da lei em vigor, conforme ocorre com
agentes particulares e árbitros comerciais.

Accepted Answer

false

Answer

true

Question 52

52. (Cespe – Proc/MP TC-DF/2013) Por força do princípio da legalidade, a
administração pública não está autorizada a reconhecer direitos contra si
demandados quando estiverem ausentes seus pressupostos.

Accepted Answer

true

Question 53

53. (Cespe - Proc DF/2013) Com fundamento no princípio da moralidade e da
impessoalidade, o STF entende que, independentemente de previsão em lei formal,
constitui violação à CF a nomeação de sobrinho da autoridade nomeante para o
exercício de cargo em comissão, ainda que para cargo político, como o de
secretário estadual.

Accepted Answer

false

Answer

true

Question 54

54. (Cespe – Contador/MTE/2014) A supremacia do interesse público sobre o
privado e a indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos, integram
o conteúdo do regime jurídico-administrativo.

Accepted Answer

true

Question 55

55. (Cespe - AJ/Judiciária/Oficial de Justiça/TJDFT/2013) Haverá ofensa ao
princípio da moralidade administrativa sempre que o comportamento da
administração, embora em consonância com a lei, ofender a moral, os bons
costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e a ideia comum
de honestidade.

Accepted Answer

true

Question 56

56. (Cespe – ATA/MIN/2013) Fere a moralidade administrativa a conduta do agente
que se vale da publicidade oficial para autopromover-se.

Accepted Answer

true

Question 57

57. (Cespe – ATA/MJ/2013) O princípio da moralidade administrativa torna jurídica
a exigência de atuação ética dos agentes públicos e possibilita a invalidação dos
atos administrativos.

Accepted Answer

true

Question 58

58. (Cespe – TA/IBAMA/2012) De acordo com a CF, a medida provisória, o estado
de defesa e o estado de sítio constituem exceção ao princípio da legalidade na
administração pública.

Accepted Answer

true

Question 59

59. (Cespe – TA/IBAMA/2012) Caracteriza nepotismo a nomeação de familiar de
servidor efetivo do IBAMA que, em razão de sua qualificação, seja convidado a
ocupar uma das diretorias dessa autarquia.

Accepted Answer

false

Answer

true

Question 60

60. (Cespe - AJ/Administrativa/Contabilidade/TRE ES/2011) Enquanto na
administração privada só é permitido fazer o que a lei autoriza, na administração
pública é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.

Accepted Answer

false

Answer

true

Question 61

61. (Cespe - TJ/Administrativa/"Sem Especialidade"/TRE ES/2011) Contraria o
princípio da moralidade o servidor público que nomeie o seu sobrinho para um cargo
em comissão subordinado.

Accepted Answer

true

Question 62

62. (Cespe – Analista/Administrativa/MPE-PI/2011) O princípio da moralidade
pretende tutelar o descontentamento da sociedade em razão da deficiente
prestação de serviços públicos e de inúmeros prejuízos causados aos usuários.

Accepted Answer

false

Answer

true

Question 63

63. (Cespe – ATI/Administração/ABIN/2010) O princípio da impessoalidade
decorre, em última análise, do princípio da isonomia e da supremacia do interesse
público, não podendo, por exemplo, a administração pública conceder privilégios
injustificados em concursos públicos e licitações nem utilizar publicidade oficial para
veicular promoção pessoal.

Accepted Answer

true

Question 64

64. (Cespe – Analista/Sebrae/2008) O princípio da eficiência foi acrescentado ao
texto constitucional pela Emenda Constitucional n.o 19/1998, conhecida como a
emenda da reforma administrativa.

Accepted Answer

true

Direito Administrativo-Bloco 01-Quiz

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