Código Eleitoral - Recursos

1. 1Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
2. 2O Tribunal dará preferência ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
3. 3Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 5 dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
4. 4São preclusivos os prazos para interposição de recurso,salvo quando neste se discutir matéria constitucional.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
5. 5O recurso em que se discutir matéria constitucional não poderá ser interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa fase própria,só em outra que se apresentar poderá ser interposto.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
6. 6A distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Superior ou Tribunal Regional, independente de sua natureza, prevenirá a competência do Relator para todos os demais casos do mesmo Município ou Estado.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
7. 7Havendo dois ou mais recursos parciais de um mesmo Município ou Estado, ou se todos, inclusive os de diplomação, já estiverem no Tribunal Regional ou no Tribunal Superior, serão eles julgados seguidamente, em uma ou mais sessões.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
8. 8Para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior caberá, dentro de 5 dias, recursos dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos Presidentes.

   1. ARichtig
   2. BFalsch

Beschreibung

Quiz am Código Eleitoral - Recursos, erstellt von nataliahmoreira am 06/06/2016.

Autor

nataliahmoreira

Sprache

Português

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