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Ação pública

Juliana Fontes 3 Fragen

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Fragen in diesem Quiz (3)

  1. 1Marque os casos que não podem ação civil pública
    1. Ainfração economica
    2. Bcontribuição previdenciária
    3. Cconsumidor
    4. DFGTS
    5. Etributos
    6. Fordem urbanistica
    7. Gfundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados
    8. Hpatrimônio público e social
  2. 2marque a correta
    1. Aserá competente o juizo do local do dano, competência territorial portanto
    2. Bpode haver condenação em dinheiro e cumprimento na ação de fazer
    3. Ctem legitimidade para propor a ação: o mp, defensoria, união/e/m, autarquias/empresas pu/sem/fundações e associações
    4. Dna associação deve ter a finalidade de proteção e autorização dos associados
  3. 3marque a incorreta
    1. AO Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei
    2. BEm caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa
    3. CAdmitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei
    4. DFica facultado ao Ministério Público habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes

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Beschreibung
Direito Coletivo (Ação civil pública) Quiz am Ação pública , erstellt von Juliana Fontes am 05/07/2017.
Sprache
Português
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2
Schlagwörter
direito coletivoação civil pública
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