Copy and Edit

Súmula 643 do STF

Description

Direito do Consumidor Flashcards on Súmula 643 do STF, created by Leandro Basso on 15/05/2019.
Leandro Basso
Flashcards by Leandro Basso, updated more than 1 year ago
Leandro Basso
Created by Leandro Basso almost 5 years ago
0
0
0

Resource summary

Question Answer
Súmula 643 do STF O MP tem legitimidade para promover ACP cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
Show full summary Hide full summary

Want to create your own Flashcards for free with GoConqr? Learn more.

Similar

Código de Defesa do Consumidor
isabel vesco
Ramos do Direito - Direito Privado
Pamela Mietto
Súmulas Direito do Consumidor
Aristides de Matos Moreira
ESPÉCIES DE VÍCIOS
Joycem 48pan
CDC PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ART. 26 E ART. 27 DO CDC
Joycem 48pan
Código de Proteção e Defesa do Consumidor (lei nº 8.078/1990)
Natan Camargo Louzada
Regulação Impositiva Contra A Ilegalidade
Nira Castro
Fluxograma da relação entre Inquérito Civil, Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de Conduta
Rafaela Medina
Trabalhos Módulo 52 - EAD
Sidney Oss Emer
Direito do Consumidor
Ana Paula Sarkis
Aula 01
Michael Vieira Candido
Browse Library