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Competências/ atribuições

viviane martins 16 Fragen 5,0 (1 Bewertung)

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Fragen in diesem Quiz (16)

  1. 1Marque a alternativa que NÃO apresenta uma COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL.
    1. ACriação, organização e definição de atribuições de órgãos e entidades da administração pública.
    2. BElaborar o Regimento Interno.
    3. CEleger a Mesa e constituir as comissões.
    4. DAprovar crédito suplementar ao orçamento de sua Secretaria, nos termos desta LO.
  2. 2Marque a alternativa que apresenta uma competência da Câmara Municipal para a qual se exige sanção do Prefeito
    1. AConceder licença ao Prefeito para interromper o exercício de suas funções.
    2. BEleger, pelo voto de dois terços de seus membros, após arguição pública, o Defensor do Povo.
    3. CMudar temporária ou definitivamente a sua sede.
    4. DDispor sobre sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de rendas.
  3. 3Dispor sobre o plano diretor, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e a divisão regional do município são competências
    1. Aprivativas do Prefeito
    2. Bprivativas da Câmara Municipal
    3. Cda Câmara, sendo exigida sanção do Prefeito
    4. Dde Secretário Municipal
  4. 4Autorizar referendo e convocar plebiscito é competência
    1. Aprivativa da Câmara Municipal
    2. Bdo Prefeito
    3. Cda comissão processante
    4. Ddo Presidente da Câmara
    5. Eda Câmara com sanção do Prefeito
  5. 5Fixar a remuneração do Prefeito, do Vereador, do vice-Prefeito e do Secretário Municipal é competência
    1. Ado Prefeito
    2. Bprivativa da Câmara
    3. Cdo Presidente da Câmara
    4. Dda Câmara, com a sanção do Prefeito.
  6. 6E elaboração de redação final das proposições é competência da comissão de
    1. Adireitos humanos e direito do consumidor
    2. Badministração pública
    3. Corçamento e finanças públicas
    4. Dlegislação e justiça
  7. 7Marque a alternativa que NÃO apresenta competência da comissão de Meio ambiente e política urbana.
    1. Adireito urbanístico local;
    2. Bparcelamento, ocupação e uso do solo urbano;
    3. Cposturas municipais;
    4. Dpolítica habitacional
  8. 8NÃO se inclui no rol de competências da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas:
    1. AComercialização de bens e prestação de serviços;
    2. Brepercussão financeira das proposições;
    3. Ctomada de contas do Prefeito e da Mesa;
    4. Dnormas pertinentes ao direito tributário municipal;
  9. 9Marque a alternativa que apresente uma competência da COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
    1. AAtuação do poder público na atividade econômica;
    2. BRegulamentação sobre edificações;
    3. CDesenvolvimento e assistência social;
    4. Dprestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico.
  10. 10Marque a alternativa que NÃO apresenta uma competência da COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    1. APolítica de descentralização e regionalização da atividade administrativa;
    2. BInstrumentos de participação popular na administração pública;
    3. CEstrutura organizacional e administrativa do Executivo, incluindo as entidades da administração indireta.
    4. DSegurança pública.

Informationen

Beschreibung
CMBH processo legislativo Quiz am Competências/ atribuições, erstellt von viviane martins am 21/01/2018.
Sprache
Português
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5,0 von 5 · 1 Bewertung
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