TGE

No que concerne ao sistema objetivo no direito empresarial: neste sistema aplicava-se o critério corporativo. Se o sujeito fosse membro de determinada corporação de ofício, o direito a ser aplicado seria o da corporação, quer dizer, era o fato de o comerciante estar matriculado na corporação que atraía o direito costumeiro e a jurisdição consular.

Sistema subjetivo: neste sistema aplicava-se o critério corporativo. Se o sujeito fosse membro de determinada corporação de ofício, o direito a ser aplicado seria o da corporação, quer dizer, era o fato de o comerciante estar matriculado na corporação que atraía o direito costumeiro e a jurisdição consular.

Sistema predominante na idade media era o sistema objetivo.

Sistema predominante na idade media era o sistema subjetivo.

Sistema objetivo: a doutrina francesa criou a Teoria dos Atos de Comércio para definir as situações em que o direito comercial seria aplicado. A partir dessa teoria, definiu-se que o direito comercial regularia as relações jurídicas que envolvessem a prática de atos definidos em lei como atos de comércio.

No sistema objetivo, o foco do direito comercial é deslocado da figura do comerciante (sujeito) para a dos atos de comércio (objeto), saímos do sistema subjetivista (sujeito) para o sistema objetivista (objeto).

No Brasil, a concepção subjetiva, ou seja, a Teoria dos Atos de Comércio também foi acolhida.

No Brasil, a concepção objetiva, ou seja, a Teoria dos Atos de Comércio também foi acolhida. Em 1850 veio o regulamento 737 que definia o que era considerada matéria mercantil para fins processuais no nosso país.

No Brasil, a teoria da empresa foi mantida com o advento do Código Civil de 2002. O Código Civil de 2002 tratou no seu Livro II, Título I, do “Direito de Empresa”. O direito brasileiro, manteve definitivamente da Teoria dos atos de comércio

No Brasil, a teoria da empresa foi introduzida com o advento do Código Civil de 2002. O Código Civil de 2002 tratou no seu Livro II, Título I, do “Direito de Empresa”. O direito brasileiro, a partir de então, afastou-se definitivamente da ultrapassada Teoria dos atos de comércio e adotou a Teoria da empresa, adotando o conceito de empresarialidade para delimitar em que casos o regime jurídico empresarial incidirá.

Considera-se empresário aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.

Empresa é o complexo de bens que o empresário usa para exercer uma atividade econômica.

para que uma atividade seja empresária é prescindível:

Considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa

Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

O artigo 971 do referido código compulsório ao rurícola se inscrever no registro Público de Empresas Mercantis, caso em que depois de inscrito ele ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro, ou seja, caso o produtor rural queira invocar em seu favor as normas de direito empresarial, basta que se registre.

o artigo 971 do referido código faculta ao rurícola se inscrever no registro Público de Empresas Mercantis, caso em que depois de inscrito ele ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro, ou seja, caso o produtor rural queira invocar em seu favor as normas de direito empresarial, basta que se registre.

A sociedade de advogados, que, por força dos artigos 15 e 16 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, também poderão ser consideradas empresárias.

A sociedade de advogados por força dos artigos 15 e 16 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil não poderá ser considerada atividade empresária.

A principal fonte do direito empresarial é a lei, notadamente, as normas jurídicas positivadas que disciplinam a atividade empresarial, dentre as quais compreendemse a Constituição da República, as leis em sentido estrito, as medidas provisórias e os regulamentos.

Não são fontes do direito empresarial:

Não são fontes do direito empresarial:

Para que o uso constante de uma conduta seja classificado como fonte do direito empresarial, exige-se a presença dos seguintes fatores, exceto:

O registro na junta comercial tem natureza meramente declaratório

Marque a alternativa que contém uma das fontes do direito empresarial:

É exigido que o empresário se inscreva como tal no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, hoje a cargo da junta comercial, antes do início da atividade empresária.

A execução das atribuições do registro de empresas é feita pelpelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI)

A execução das atribuições do registro de empresas é feita pelas juntas comerciais. As juntas comerciais são entidades de âmbito estadual

O Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão e decidiu que a competência será da justiça estadual nas questões relativas à matéria comercial em si, uma vez que as juntas comerciais são entidades de âmbito estadual.

O Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão e decidiu que a competência será da justiça federal nas questões relativas à matéria comercial em si, uma vez que as juntas comerciais efetuam o registro do comércio por delegação federal. Entretanto, a competência será da justiça comum estadual nas questões relativas ao funcionamento interno da junta comercial e a sua administração.

A matrícula é o registro na junta comercial de determinados profissionais (leiloeiros, tradutores públicos, interpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns gerais). Apenas após a matrícula é que estes profissionais exercerão a atividade de forma regular.

O registro na junta comercial também é utilizado para o arquivamento de diversos atos corriqueiros no exercício da atividade empresarial. Esse registro tem natureza eminentemente constitutiva. Quer dizer, o fato de o empresário se registrar na junta comercial o constitui como empresário.

Esse registro tem natureza eminentemente declaratória. Quer dizer, não é o fato de o empresário se registrar na junta comercial que o constitui como empresário, mas o fato de exercer uma atividade empresarialmente.

O registro, ademais, em relação às sociedades empresárias, é condição para aquisição de personalidade jurídica. Quer dizer, caso alguém queira criar uma pessoa jurídica para exercer a atividade empresária em nome desta, deverá levar a registro na junta comercial os atos constitutivos.

É a partir do registro que uma sociedade empresária adquire personalidade jurídica e passa a ser sujeito de direito e obrigações, podendo, inclusive, ter um patrimônio próprio.

no que toca à aquisição de personalidade jurídica, o registro possui natureza constitutiva, pois é a partir do registro que a sociedade irá adquirir a personalidade jurídica. O empresário individual, embora deva se registrar na junta comercial, não adquire personalidade jurídica, todos os direitos e obrigações referentes à atividade são realizados em nome próprio.

O empresário individual é aquele que exerce a atividade em seu próprio nome, assim, quando compra e vende seus produtos ou serviços o faz em nome próprio e, portanto, responde com seu patrimônio pessoal pelas dívidas que contrair com a atividade.

os empresários irregulares não deixam de ser empresários, pois empresário é aquele que exerce profissionalmente, com fim de lucro, uma atividade organizada para produção ou circulação de bens ou serviços.

O produtor rural deve se matriculara na junta comercial para obter as mesmas vantagens de um empresario.

Para o produtor rural é facultativo faz o registro na junta comercial, fazendo-o será como um ato constitutivo, não apenas um mero registro

O estabelecimento é composto por bens materiais.

O estabelecimento é composto por vários bens distintos, podendo ser tanto materiais como imateriais.

O imóvel, local físico onde as atividades são desenvolvidas, é muito importante para o estabelecimento empresarial, mas não se confunde com ele

O aviamento não é um bem, mas uma qualidade e, assim sendo, não pode compor o estabelecimento empresarial.

uma sociedade anônima só pode adotar no nome uma denominação social que deve obrigatoriamente estar acompanhada das expressões sociedade anônima ou companhia, por extenso ou abreviado, sendo que esta última não pode vir no final.

O regime jurídico empresarial exige registro no órgão competente dos atos determinados pela lei.

a outorga da patente prescinde do preenchimento dos requisitos da, exceto:

A patente é um título de propriedade, instrumentalizado pela carta-patente, outorgado pelo INPI à pessoa física ou jurídica - autora da invenção ou do modelo de utilidade -, a fim de conferir-lhe o direito de exploração econômica do invento patenteado, com exclusividade, por tempo determinado (20 anos para patente de invenção e 15 anos para modelo de utilidade).

considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.

São requisitos para configuração da concorrência desleal, exceto: