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INFORMATIVO 888 - STF

MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA 13 Fragen Aktualisiert am 3 Jun 2018

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Fragen in diesem Quiz (13)

  1. 1Segundo o Código de Processo Penal, em caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter
    exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  2. 2Segundo o entendimento do STF, o crime de sequestro tem sua prescrição iniciada no
    momento em que ocorre a restrição da liberdade da vítima, pois é o momento
    consumativo do delito.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  3. 3Segundo o STF, não cabe habeas corpus para a impugnação de decisão que imponha
    medida cautelar diversa da prisão de afastamento de cargo público.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  4. 4Segundo o STF, a imunidade formal prevista no art. 51, I, e no art. 86, “caput”, da Constituição Federal, tem por finalidade tutelar o exercício regular dos cargos de
    Presidente da República e de Ministro de Estado, razão pela qual não é extensível a
    codenunciados que não se encontram investidos em tais funções.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  5. 5O Presidente da República não pode ser responsabilizado, na vigência do seu mandato, por atos estranhos ao exercício de suas funções, salvo no caso de crimes dolosos contra a vida.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  6. 6O teto para pagamentos por meio de requisição de pequeno valor para as Fazendas
    Públicas estaduais será sempre de 40 salários-mínimos.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  7. 7 É possível que lei estadual preveja o teto da requisição de pequeno valor em patamar
    diverso do previsto no ADCT, que é de 40 salários-mínimos.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  8. 8 De acordo com a CF/88, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos
    créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações
    orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  9. 9 Não tem direito ao regime de precatórios as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  10. 10Tem direito ao regime de precatórios as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial.
    1. ARichtig
    2. BFalsch

Informationen

Beschreibung
INFORMATIVOS - STF Quiz am INFORMATIVO 888 - STF, erstellt von MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA am 03/06/2018.
Sprache
Português
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1
Verlauf
Erstellt am 3 Jun 2018 · aktualisiert am 3 Jun 2018
Schlagwörter
informativos - stf
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