Ação Declaratória de Constitucionalidade 41/DF

A ADC 41/DF trata da reserva aos negros de 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

O objetivo da ADC 41/DF é afastar as controvérsias judiciais acerca da constitucionalidade da Lei n°12.990/2014.

Participaram da ADC 41/DF somente os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Morais e Celso de Melo.

A desequiparação promovida pela política de ação afirmativa se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente.

O beneficiário da política de cotas para concurso público não precisa alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão.