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Beschreibung
Quiz von Leis Estudo, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Leis Estudo
vor mehr als 7 Jahre
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Frage 1
Frage
Quando nao será passível de penalidade:
a ação ou omissão que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela fixado.
Antworten
- True
- False
Frage 2
Frage
De acordo com o CTM de SLS:
são penalidades a cassação da anistia ou moratória, bem como a revogação da isenção.
Antworten
- True
- False
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