Quiz
Ação pública
Fragen in diesem Quiz (3)
1Marque os casos que não podem ação civil pública
- Ainfração economica
- Bcontribuição previdenciária
- Cconsumidor
- DFGTS
- Etributos
- Fordem urbanistica
- Gfundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados
- Hpatrimônio público e social
2marque a correta
- Aserá competente o juizo do local do dano, competência territorial portanto
- Bpode haver condenação em dinheiro e cumprimento na ação de fazer
- Ctem legitimidade para propor a ação: o mp, defensoria, união/e/m, autarquias/empresas pu/sem/fundações e associações
- Dna associação deve ter a finalidade de proteção e autorização dos associados
3marque a incorreta
- AO Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei
- BEm caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa
- CAdmitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei
- DFica facultado ao Ministério Público habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes
Informationen
- Beschreibung
- Direito Coletivo (Ação civil pública) Quiz am Ação pública , erstellt von Juliana Fontes am 05/07/2017.
- Autor
- Juliana Fontes
- Sprache
- Português
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- Bewertung
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