Ohne Titel

Folie 1

• Execução por quantia certa contra devedor solvente

Folie 2

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• Tem como finalidade a execução por quantia certa expropriar do patrimônio do executado quantia suficiente para saldar seu débito, bem como uma alternativa para cumprir obrigações de fazer ou não fazer.

ACÓRDÃO

• AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FASE DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - Adoção do rito, na forma anterior às modificações impostas pela Lei n"11.232/2.005 - Início da formação do processo de execução fundado em título executivo judicial de cunho condenatório em junho de 2.004 - Conflito aparente de normas - Ausência de cópia da procuração judicial outorgada pelos agravados aos advogados substabelecentes - Peça obrigatória - Descumprimento da regra contida no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil - Ofensa ao princípio da regularidade formal - Seguimento negado, por manifesta inadmissibilidade - Decisão mantida - Recurso não conhecido. .
• (TJ-SP - AG: 6090304100 SP, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 04/02/2009, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2009)

QUAL FOI A TESE DO AUTOR?

• O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO indeferiu a adoção do novo procedimento executório de título executivo judicial,tornando inviável a aplicação de multa.
• Recorreu o exequente, ora agravante, sustentando a necessidadede de sua reforma, sob a razão de que se caracterizaria ofensa ao seu direito, verificando-se a impossibilidade de localização pessoal dos executados, para cumprimento de sua citação, pois eles usam de subterfúgios para frustrar o interesse do credor.
• Por conta desses argumentos, roga pela concessão de medida liminar de efeito suspensivo, sem audiência da parte contrária e, ao final; integral provimento.

Folie 5