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JUSCIBERNÉTICA

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• Andréia Sousa Vaz da Silva
• Os Pilares do Processo Eletrônico Brasileiro

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I. Introdução

• O processo judicial eletrônico faz parte da realidade da Justiça Brasileira desde 2006, quando, com a Lei n.° 11.419/06 foi regulamentado o processo judicial, ou seja, o marco regulatório brasileiro no uso de meios eletrônicos na tramitação de processos, na comunicação de atos e transmissão de peças em todos os graus de jurisdição nos processos civil, penal e trabalhista.
• É fato que com o tempo eliminará o tradicional processo judicial físico, possibilitando assim, a otimização da rotina dos atores processuais, a eliminação da morosidade da prestação jurisdicional e maior oferta de acesso à justiça aos cidadãos brasileiros.
• Ou seja, a cada dia, os autos eletrônicos vem substituindo os autos físicos.

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• Em 1999, surgiu a Lei do Fax (Lei n.° 9.800/99), mas esta não contribuiu de fato, pois apenas autorizava a utilização de sistema de transmissão de dados (fac-símile ou outro similar) para a prática de atos processuais que dependessem de petição escrita .
• Em 2001 a Lei n.° 10.259/01 (Juizados Especiais Federais) trouxe o
• e-Proc possibilitando que os atos processuais fossem feitos de forma eletrônica (da petição ao arquivamento.
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• Também em 2001, a Medida Provisória n.° 2.200/01 trouxe a Infra-Estrutura da Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, garantindo autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos.
• Mas foi em 2006 que, com a Lei n.° 11.280/06, houve a a permissão para a prática de atos processuais eletrônicos nas várias instâncias.
• Também em 2006, a a Lei n.° 11.341, alterou o CPC concedendo validade aos recursos fundados em divergência jurisprudencial que tivessem como prova a reprodução de julgados disponíveis na Internet.
• Mas foi só em dezembro, com o já mencionado marco regulatório que foi dada permissão para a informatização de todos os atos e fases processuais, permitindo o julgamento de maneira célere, com poucos custos e sem a impressão em papel.
• O Processo Judicial Eletrônico tem como características principais:
• Publicidade
• Velocidade
• Comodidade
• Facilidade de acesso às informações
• Redução do contato pessoal
• Automação das rotinas e decisões judiciais
• Digitalização dos autos
• Preocupação com a segurança e autenticidade
• Reconhecimento da validade das provas digitais

PRINCÍPIOS DO PROCESSO ELETRÔNICO

• É fundamental analisar os princípios trazidos pela Lei n.° 11.419/06, para que sua inobservância não torne inoperante e engessada tal sistemática:
• a) Princípio da Universalidade: adoção de sistemas de processo eletrônico em todas as áreas do Poder Judiciário.
• b) Principio da Ubiquidade Judiciária: disponibilidade todo dia e toda hora. O acesso poderá ser feito em qualquer momento do dia ou da noite, limitando-se a realização do peticionamento apenas ao seu prazo, agora alongado ao permitir a protocolização de documentos e petições até às 24h do seu último dia.
• c) Princípio da Publicidade: O processo judicial é público por força de lei, exceção feita apenas às hipóteses legais do sigilo processual.

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• d) Princípio da Economia Processual: melhor utilização da mão-de-obra, também será possível a redução de espaços físicos, pois, processando-se quase tudo em ambiente eletrônico, acessível via internet, reduzindo gastos e otimizando o tempo.
• e) Princípio da Celeridade: todos os atos que desperdiçam o tempo do processo, como as remessas, carimbagens, numeração, conclusões, etc., são feitos automaticamente pelo sistema, não havendo necessidade da atribuição de um servidor para a sua realização.
• f) Princípios da Uniformidade e Unicidade: adota forma única (eletrônica) tornando homogênea a tramitação e formação dos atos processuais e absorvendo, em sua estrutura, o clássico princípio documentativo do processo judicial brasileiro.

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• g) Princípio da Formalidade Automatizada: O processo eletrônico e seus atos são formados a partir de uma seqüência predefinida de passos, denominado workflow. Traz, desta forma, a padronização e a segurança dos atos realizados, uma vez que as etapas processuais acontecerão de acordo com diretrizes previamente definidas no sistema.
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• Deste modo, observamos a informatização, da comunicação dos atos processuais e do processo eletrônico, o principal objetivo da lei foi o combate à lentidão dos processos e busca da integração de todas as partes que intervém em um processo judicial, sejam elas as varas, ministério público, advogados, peritos, etc. A adoção do processo judicial eletrônico contribui para o funcionamento mais célere da Justiça.
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